norma nº 17.031/2025

MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
- Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 -
DECRETO Nº. 17.031/25
Dispõe sobre o Estatuto Social da Empresa Municipal de
Obras e Pavimentação - EMOPAV, subsidiária integral da
Empresa Municipal de Obras Públicas e Serviços – EMOP.
O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62,
VI, da Lei Orgânica Municipal, conforme Lei 9.615/ de 27 de outubro de 2025 e leis federais 10.406,
de 10 de janeiro de 2002 e 13.303, de 30 de junho de 2016, e considerando:
- o termo de cessão de uso não oneroso de bens móveis e imóvel, mediante o
qual o Município de Divinópolis concedeu à Empresa Municipal de Obras
Públicas e Serviços – EMOP a usina de asfalto com todo maquinário
correspondente e o lote de terreno nº 400, quadra 163, zona 31, localizado no
Distrito Industrial Cel. Jovelino Rabelo, nestas, de sua propriedade;
- que a respectiva cessão se efetiva mediante autorização contida na Lei
9.513/25, legitimando a Empresa Municipal de Obras Públicas e Serviços –
EMOP, o pleno domínio e uso dos bens objetos da cessão com a finalidade
exclusiva de promover a produção e comercialização de massa asfáltica usinada
a quente (CBUQ), observadas as obrigações legais correspondentes.
DECRETA:
TÍTULO I
CARACTERÍSTICAS, OBJETO SOCIAL, INTERESSE PÚBLICO E CAPITAL SOCIAL
CAPÍTULO I
CARACTERÍSTICAS
Seção I
Denominação Social
Art. 1º A Empresa Municipal de Obras e Pavimentação - denominada EMOPAV,
subsidiária integral da Empresa Municipal de Obras Públicas e Serviços – EMOP, é sociedade
anônima, cuja constituição foi regularmente autorizada nos termos da Lei 9.615, de 27 de outubro
de 2025, e reger-se-á pelo disposto na legislação vigente e pelo presente Estatuto Social.
Parágrafo único. A Empresa Municipal de Obras e Pavimentação - EMOPAV, por meio
de seus administradores, empregados e demais colaboradores, observará de forma vinculante e
imediata, os documentos normativos, diretrizes estratégicas, políticas de governança, controles
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internos e regulamentos da Empresa Municipal de Obras Públicas e Serviços – EMOP.
Seção II
Sede
Art. 2º A sede da Empresa Municipal de Obras e Pavimentação - EMOPAV será no
imóvel constituído pelo terreno de nº 400, quadra 163, zona 31, localizado no Distrito Industrial Cel.
Jovelino Rabelo, e o foro, aquele adotado pela Empresa Municipal de Obras Públicas e Serviços -
EMOP, atualmente estabelecida na Rua José Balbino Ferreira nº 171, Bairro Espírito Santo,
Divinópolis - Minas Gerais, podendo, obedecidas as normas legais e a critério da Diretoria Executiva,
instalar, manter e extinguir estabelecimentos de caráter meramente administrativo, em qualquer
parte do território nacional.
Seção III
Prazo de Duração
Art. 3º O prazo de duração é indeterminado.
CAPÍTULO II
OBJETO SOCIAL
Art. 4º A Empresa Municipal de Obras e Pavimentação - EMOPAV tem por finalidade o
atendimento operacional dos setores públicos e privados, além do desenvolvimento e
implementação de projetos e a prestação de serviços relacionados às finalidades institucionais da
controladora, dentre as quais se destacam as seguintes:
I – gerir e operar usina de asfalto para obras de pavimentação, recapeamento e tapa￾buraco, com produção e comercialização de massa asfáltica e derivados;
II – planejar e executar projetos de modernização da infraestrutura urbana com base
em tecnologias inteligentes e soluções sustentáveis;
III – promover licitações para aquisição e alienação de bens, bem como para
contratação de serviços e obras, conforme a Lei Federal nº 13.303/16 e o Regulamento Interno de
Licitações e Contratos, aprovado pelo Conselho de Administração da EMOP;
IV – atuar supletivamente na infraestrutura viária e em transporte urbano;
V – elaborar estudos, planos e projetos que atendam aos objetivos institucionais da
empresa e da controladora;
VI – explorar e gerenciar serviços de interesse público delegados mediante concessão,
contrato ou convênio.
VII – produzir e comercializar massa asfáltica usinada a quente (CBUQ) e demais
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produtos pertinentes a usinagem asfáltica.
VIII – oferecer serviços de laboratório para análise de testes de massa asfáltica.
IX – executar serviços de pavimentação, recapeamento, tapa buraco, construção e
corte de base asfáltica.
§ 1º Sem embargo do disposto neste artigo, a EMOPAV, poderá explorar outras
atividades compatíveis com seus objetivos e da controladora, inclusive em todo o território nacional.
§ 2º A EMOPAV poderá exercer as atividades mencionadas neste artigo, no interesse de
outros municípios e de particulares, priorizados os interesses do Município de Divinópolis.
CAPÍTULO III
INTERESSE PÚBLICO
Art. 5º No desempenho de seus objetivos, a Empresa Municipal de Obras e
Pavimentação poderá conduzir suas atividades e ampliá-las, desde que consentâneas com seu
objeto social, de modo a contribuir para o interesse público que justificou sua criação.
CAPÍTULO IV
CAPITAL SOCIAL
Art. 6º O capital social da Empresa Municipal de Obras e Pavimentação, empresa
pública subsidiária, é fixado em R$ 590.000,00 (quinhentos e noventa mil reais), integralmente
subscrito pela sua controladora, a Empresa Municipal de Obras Públicas – EMOP, nos termos da
legislação aplicável às empresas estatais e subsidiárias municipais.
Parágrafo único. A integralização do capital social será realizada da seguinte forma:
Integralização em Bens Móveis (Maquinário):
A controladora EMOP, pessoa jurídica de direito privado integrante da
Administração Indireta do Município de Divinópolis, transfere à subsidiária
EMOPAV, como forma de integralização de capital social, o maquinário abaixo
descrito, avaliado em R$ 590.000,00 (quinhentos e noventa mil reais), conforme
nota fiscal de aquisição/compra do bem.
Descrição do Equipamento:
PA CARREGADEIRA SOBRE RODAS COM BRACO FRONTAL PARA LEVANTAMENTO
CARREGAMENTO E ACOPLE DE IMPLEMENTOS DE MOTOR DE PISTAO DE
IGNICAO POR COMPRESSAO COMBUSTIVEL DIESEL COM POTENCIA LIQUIDA NO
VOLANTE IGUAL A 97KW 130HP - MARCA NEW HOLLAND - MODELO W12D ANO
FABRICAÇÃO 2024.
Número de Série/Identificação: HBZN012DCRAE17440.
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Estado de Conservação: Nova.
Localização Atual: terreno de nº 400, quadra 163, zona 31, localizado no Distrito
Industrial Cel. Jovelino Rabelo.
Origem Patrimonial: Bem integrante do ativo imobilizado da EMOP.
O bem descrito será transferido definitivamente para a EMOPAV, passando a
integrar seu patrimônio a partir da assinatura deste instrumento, para todos os
efeitos legais, contábeis e administrativos.
§ 1º A integralidade das ações representativas do capital social da Empresa
Municipal de Obras e Pavimentação é de titularidade exclusiva da EMOP, vedada a sua transferência,
total ou parcial, sem prévia e expressa autorização da controladora.
§ 2º Mediante proposta apresentada pelo Diretor(a) Presidente ao Chefe do
Executivo Municipal, o capital da EMOPAV poderá ser aumentado, com a incorporação de recursos e
eventuais lucros existentes na empresa e segundo legislação fiscal vigente.
TÍTULO II
CONSELHO FISCAL
CAPÍTULO I
COMPOSIÇÃO
Art. 7º O Conselho Fiscal é órgão estatutário não permanente e será composto de, no
mínimo, 3 (três) membros efetivos, e suplentes em igual número, indicados mediante Decreto, pelo
Chefe do Executivo Municipal, para mandato unificado de 2 (dois) anos, permitidas 2 (duas)
reconduções consecutivas.
§ 1º O membro do Conselho Fiscal que tiver sido reconduzido duas vezes
consecutivas poderá voltar a fazer parte do Conselho Fiscal após decorridos, no mínimo, 2 (dois)
anos do término de seu último mandato.
§ 2º O Presidente do Conselho Fiscal será eleito, dentre os conselheiros efetivos, por
maioria de votos, na primeira reunião do Colegiado após a posse de seus membros, o qual
exercerá suas funções até o final do seu mandato.
§ 3º Podem ser membros do Conselho Fiscal pessoas naturais, preferencialmente
residentes em Divinópolis, detentores de formação acadêmica compatível com o exercício da função
e que tenham exercido, por prazo mínimo de 3 (três) anos, cargo de direção ou assessoramento na
administração pública ou cargo de conselheiro fiscal ou administrador em empresa.
§ 4º Ao menos um dos membros indicados pelo Chefe do Executivo Municipal
deverá ser servidor público com vínculo permanente com a administração pública.
CAPÍTULO II
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FUNCIONAMENTO
Art. 8º A EMOPAV poderá instalar Conselho Fiscal, de funcionamento não
permanente, sempre que o acionista único assim deliberar, conforme art. 161 da Lei Federal
6.404/76.
§ 1º O Conselho Fiscal, quando instalado, será composto por 3 (três) membros
efetivos e igual número de suplentes, preferencialmente residentes no Município, indicados pelo
acionista único, com mandato até a próxima assembleia ordinária, permitida a recondução.
§ 2º Os membros do Conselho Fiscal deverão atender aos requisitos de elegibilidade
e submissão prévia de sua indicação ao Comitê de Auditoria Estatutário da EMOP, bem como não
incorrer em impedimentos previstos na legislação aplicável, incluindo o art. 162 da Lei Federal
6.404/76. 
§ 3º Compete ao Conselho Fiscal, quando instalado, o exercício das atribuições
previstas nos arts. 163 e seguintes da Lei Federal 6.404/76, bem como aquelas previstas neste
Estatuto.
§ 4º A remuneração dos membros do Conselho Fiscal será fixada pelo Conselho de
Administração, observado o disposto no art. 162, § 3º, da Lei Federal 6.404/76, e será devida apenas
no mês em que o Conselho Fiscal for instalado.
§ 5º A remuneração só será devida ao membro suplente no mês que, substituindo o
titular, comparecer a reunião do Conselho a que pertencer, conforme registro em ata, no livro
próprio.
§ 6º A instalação do Conselho Fiscal não afasta o dever da Empresa de manter
mecanismos internos de controle, auditoria e governança, conforme exigido pela Lei Federal
13.303/16.
§ 7º As reuniões do Conselho Fiscal serão dirigidas pelo Presidente e, na sua
ausência, por um outro membro do Colegiado, escolhido, na ocasião, pelos demais membros.
§ 8º As regras operacionais referentes à organização, funcionamento e estruturação
das atividades do Conselho Fiscal serão previstas em regimento interno próprio, estabelecido pelo
Colegiado.
CAPÍTULO III
ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS
Art. 9º Sem prejuízo das demais competências previstas em lei e demais disposições
deste Estatuto Social, compete ao Conselho Fiscal da Empresa Municipal de Obras e Pavimentação:
I – apreciar os relatórios da Diretoria Executiva da EMOPAV em seus aspectos
contábeis e financeiros;
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II – enviar pareceres devidamente fundamentados e as atas de suas reuniões,
assinados pelos seus 03 (três) membros, ao Diretor(a) Presidente;
III – emitir parecer sobre as contas e os aspectos patrimoniais e econômico￾financeiros do relatório anual;
IV – requisitar e examinar, quando achar conveniente, documentos de escrituração
relacionados com a administração orçamentária e financeira da EMOPAV;
V – comunicar à Diretoria Executiva da Empresa Municipal de Obras e Pavimentação e
se for o caso, ao Controle Interno do Município, quaisquer irregularidades que verificar nas contas e
na gestão financeira e administrativa da EMOPAV;
VI – emitir parecer sobre aspectos contábeis e sobre questões financeiras, quando
solicitado pelo Diretor(a) Presidente da EMOPAV;
VII – solicitar ao Diretor(a) Presidente a convocação extraordinária do Conselho Fiscal,
sempre que ocorrerem fatos relevantes;
VIII – examinar, até o último dia útil de março de cada ano, o relatório das atividades;
IX – opinar sobre o aumento do capital da Empresa Municipal de Obras e
Pavimentação, com a incorporação de recursos e lucros nela existentes;
X – eleger, entre seus pares, o seu Presidente, ao qual compete, além de presidir,
convocar as reuniões ordinárias do Conselho e, as extraordinárias, sempre que assuntos relevantes e
urgentes assim o exigirem;
XI – opinar sobre a alienação e a oneração de bens patrimoniais da EMOPAV;
XII – fiscalizar os atos dos Administradores e verificar o cumprimento dos seus deveres
legais e estatutários;
XIII – opinar sobre o relatório anual da Administração, fazendo constar do seu parecer
as informações complementares que julgar necessárias ou úteis;
XIV – denunciar à Diretoria Executiva e ao Conselho de Administração e, se estes não
tomarem as providências necessárias para a proteção dos interesses da EMOPAV, ao Controle
Interno do Município, os erros, fraudes ou crimes que tomarem conhecimento, e sugerir
providências;
XV – analisar, ao menos semestralmente, as demonstrações financeiras da EMOPAV;
XVI – examinar as demonstrações financeiras do exercício social e sobre elas opinar;
XVII – exercer essas atribuições, durante a liquidação, tendo em vista as disposições
especiais que a regulam; 
XVIII – executar outras atividades relacionadas à sua área de atuação.
§ 1º Os órgãos da Administração são obrigados a colocar à disposição dos membros
em exercício do Conselho Fiscal, dentro de 10 (dez) dias de sua aprovação, cópias das atas de suas
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reuniões e, dentro de 15 (quinze) dias do seu recebimento, cópias das demonstrações financeiras e
demais relatórios relacionados.
§ 2º O Conselho Fiscal, a pedido de qualquer dos seus membros, solicitará aos
órgãos de Administração esclarecimentos ou informações, assim como a elaboração de
demonstrações financeiras ou contábeis especiais.
§ 3º O Conselho Fiscal poderá solicitar aos auditores independentes, caso
contratados, esclarecimentos ou informações que julgar necessários e a apuração de fatos
específicos.
§ 4º O Conselho Fiscal, a pedido de qualquer de seus membros, poderá solicitar
informações à Diretoria Executiva da EMOPAV.
§ 5º São indelegáveis as funções do membro do Conselho Fiscal.
TÍTULO III
ADMINISTRAÇÃO
CAPÍTULO I
ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
Art. 10. A Empresa Municipal de Obras e Pavimentação será administrada pelo
Conselho de Administração da Empresa Municipal de Obras Públicas e Serviços – EMOP, de natureza
a atribuições compartilhadas, e por uma Diretoria Executiva de livre nomeação e exoneração pelo
chefe do Executivo Municipal cuja estrutura básica compreende os seguintes órgãos e unidades:
I – Presidência;
II – Diretoria Administrativa Financeira;
III – Diretoria de Operações e Serviços;
§ 1º Subordinam-se às Diretorias todas as Gerências, Coordenações e Supervisões
responsáveis pelo desenvolvimento dos serviços e pela administração da EMOPAV.
§ 2º A estrutura organizacional será disciplinada mediante decreto executivo.
CAPÍTULO II
DIRETORIAS
Art. 11. Os cargos da Diretoria Executiva da Empresa Municipal de Obras e
Pavimentação são de provimento em comissão, de recrutamento amplo, com livre nomeação e
exoneração pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, observadas as disposições da Lei Federal
13.303/16, deste Estatuto e da legislação municipal aplicável.
§ 1º A Diretoria Executiva é responsável pela gestão administrativa, técnica,
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operacional e financeira da EMOPAV, competindo-lhe assegurar a execução das normas, políticas e
diretrizes estabelecidas pelo Conselho de Administração e pela controladora Empresa Municipal de
Obras Públicas e Serviços (EMOP).
§ 2º Considerando que a EMOPAV se encontra em fase de implantação e maturação
operacional, e com vistas a garantir continuidade administrativa, eficiência e integração entre
controladora e subsidiária, os Diretores da EMOP poderão exercer, cumulativamente, as funções
correspondentes na EMOPAV, até que seja alcançada a plena autonomia operacional da subsidiária.
§ 3º Durante o período de acumulação de funções previsto no parágrafo anterior, os
Diretores designados farão jus a gratificação adicional, observados os seguintes critérios:
I – o Diretor Presidente da EMOPAV perceberá gratificação correspondente a 20%
(vinte por cento) da remuneração do Diretor Presidente da controladora;
II – os demais Diretores perceberão gratificação correspondente a 10% (dez por
cento) da remuneração do Diretor Presidente da controladora.
§ 4º A acumulação prevista neste artigo não gera vínculo empregatício adicional
nem incorporação futura de vantagem, sendo tratada exclusivamente como gratificação temporária
pelo exercício cumulativo de função pública de direção.
Seção I
Diretor(a) Presidente
Art. 12. Compete ao Diretor(a) Presidente da EMOPAV:
I – representar a empresa ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente,
inclusive perante órgãos da administração pública e entidades privadas, para fins de celebração de
contratos, convênios, termos de parceria, acordos de cooperação, ajustes e outros instrumentos
congêneres;
II – convocar e presidir as reuniões de Diretoria;
III – cumprir e adotar as medidas necessárias para assegurar o cumprimento deste
Estatuto;
IV – coordenar as relações institucionais e intergovernamentais da EMOPAV com
órgãos públicos, entidades privadas e organizações da sociedade civil, promovendo parcerias e
cooperações estratégicas;
V – discutir, aprovar e monitorar decisões envolvendo práticas de governança
corporativa, relacionamento com partes interessadas, política de gestão de pessoas e código de
conduta dos agentes;
VI – implementar e supervisionar os sistemas de gestão de riscos e de controle interno
estabelecidos para a prevenção e mitigação dos principais riscos a que está exposta a EMOPAV,
inclusive os riscos relacionados à integridade das informações contábeis e financeiras e os
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relacionados à ocorrência de corrupção e fraude;
VII – estabelecer política de porta-vozes visando eliminar risco de contradição entre
informações de diversas áreas e as dos executivos da EMOPAV;
VIII – avaliar os diretores da EMOPAV, mediante procedimento de avaliação de
desempenho, individual e coletiva, de periodicidade anual;
IX – propor alterações a este Estatuto Social da EMOPAV, submetendo-as à apreciação
do Chefe do Poder Executivo Municipal, observada a manifestação prévia da controladora;
X – aprovar, até o dia 31 (trinta e um) de agosto, de cada ano, o plano anual de
atividades e a proposta orçamentária;
XI – aprovar o relatório de atividades, a prestação de contas e o balanço geral;
XII – autorizar as propostas de trabalho para a celebração de convênios;
XIII – autorizar a alienação e aquisição de bens imóveis, nos termos da legislação
própria;
XIV – decidir sobre casos omissos no Estatuto Social;
XV – supervisionar o cumprimento das diretrizes de governança corporativa,
integridade e compliance da EMOPAV, zelando pelo alinhamento das ações da empresa aos
princípios da administração pública;
XVI – propor medidas de inovação e modernização da gestão da EMOPAV, com vistas à
melhoria contínua dos processos e resultados;
XVII – estabelecer e supervisionar diretrizes gerais de comunicação institucional da
EMOPAV com o público interno e externo;
XVIII – decidir, em casos de urgência, sobre matérias não previstas nas competências
das demais Diretorias.
XIX – articular, junto a controladora e ao Poder Executivo Municipal, a captação de
recursos externos e financiamentos para execução de projetos estratégicos da EMOPAV;
XX – representar a EMOPAV em fóruns, conselhos, eventos e demais instâncias de
articulação institucional, nacionais e internacionais, relacionadas às suas finalidades;
XXI – coordenar a formulação da política de responsabilidade socioambiental da
empresa;
XXII – supervisionar as ações de transparência, controle interno e auditoria da
EMOPAV;
XXIII – Autorizar, firmar e gerir contratos administrativos ou civis, convênios e
instrumentos congêneres, observadas as competências legais, regulamentares e estatutárias, bem
como os princípios da legalidade, eficiência, economicidade e interesse público;
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XXIV – autorizar a realização de despesas, ordenar pagamentos e assinar documentos
financeiros, orçamentários e contábeis, inclusive balancetes, prestações de contas, relatórios de
execução financeira e demonstrações contábeis da empresa, em conformidade com a legislação
vigente, o Estatuto Social;
XXV – autorizar e assinar, conjunta ou isoladamente conforme ato de designação,
cheques, ordens bancárias, contratos de financiamento, abertura de crédito, fianças e garantias,
desde que devidamente autorizados pela Diretoria Executiva da EMOPAV e compatíveis com o plano
de negócios, orçamento e planejamento estratégico aprovado;
XXVI – submeter à deliberação da Diretoria Executiva da EMOPAV os atos que exigem
autorização prévia e realizar a prestação de contas da gestão, conforme previsto na Lei Federal
13.303/16 (Lei das Estatais), nas normas da controladoria e no Estatuto;
XXVII – formular, aprovar e supervisionar, em conjunto com a Diretoria Executiva da
EMOPAV e demais instâncias competentes, as políticas e diretrizes de gestão de pessoas da empresa,
alinhadas ao planejamento estratégico institucional e à legislação aplicável;
XXVIII – nomear, designar, reconduzir e dispensar empregados ocupantes de funções
de confiança ou cargos comissionados, conforme competências previstas em regimento interno,
plano de cargos e políticas internas;
XXIX – estimular programas de capacitação, desenvolvimento funcional, avaliação de
desempenho, progressão e promoção, assegurando que os quadros da empresa sejam qualificados e
preparados para os desafios da gestão pública moderna;
XXX – autorizar lotações, relotações, redistribuições, remoções e outras formas de
movimentação funcional interna, em consonância com as necessidades organizacionais e critérios
de gestão por competências;
XXXI – deliberar sobre a realização de concurso público, processos seletivos ou
contratações temporárias, de acordo com a necessidade da força de trabalho e a legalidade do
provimento;
Parágrafo único. O(A) Diretor(a) Presidente da Empresa Municipal de Obras e
Pavimentação - EMOPAV poderá constituir procurador para assinar documentação financeira em sua
ausência.
Seção II
Diretor(a) Administrativo Financeiro
Art. 13. Compete ao Diretor(a) Administrativo-Financeiro da EMOPAV,
especificamente:
I – assinar balancetes, demonstrações, balanços, e relatórios, juntamente com o
Diretor Presidente e o contador;
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II – em conjunto com o Diretor(a) Presidente ou seu procurador, movimentar as
contas mantidas em instituições financeiras e outras operações financeiras;
III – orientar, conduzir e disciplinar todos os serviços e assuntos de natureza contábil e
fiscal;
IV – elaborar o orçamento da EMOPAV;
V – acompanhar a execução orçamentária da EMOPAV;
VI – gerir a política de gestão de pessoas da EMOPAV, incluindo planejamento de
pessoal, políticas de remuneração, desenvolvimento de competências e relações trabalhistas;
VII – supervisionar a gestão patrimonial da empresa, compreendendo o controle,
avaliação, manutenção e destinação dos bens móveis e imóveis;
VIII – implementar e acompanhar as políticas de sustentabilidade financeira e
eficiência na gestão de custos da EMOPAV;
IX – coordenar a elaboração e implementação do plano de investimentos da empresa,
em articulação com as demais Diretorias;
X – supervisionar o cumprimento das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas
da EMOPAV;
XI – coordenar os processos de aquisição de bens e contratação de serviços,
observando a legislação aplicável e as diretrizes estratégicas da empresa;
XII – supervisionar a gestão documental e arquivística da empresa;
XIII – coordenar o gerenciamento dos contratos administrativos e financeiros
celebrados pela EMOPAV;
XIV – implementar controles internos voltados à mitigação de riscos contábeis e
financeiros;
XV – supervisionar a regularidade e integridade dos registros contábeis da empresa e
de suas subsidiárias.
Seção III
Diretor(a) de Operações e Serviços
Art. 14. Compete ao Diretor(a) de Operações e Serviços da EMOPAV, especialmente:
I – programar, planejar, dirigir e controlar as atividades e os serviços operacionais
técnico-administrativos, inclusive em relação a subsidiárias;
II – assinar, em conjunto com o Diretor(a) Presidente, a documentação da EMOPAV;
III – planejar e supervisionar a execução de programas e projetos de engenharia,
infraestrutura urbana e serviços operacionais, assegurando qualidade, segurança e conformidade
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legal;
IV – gerir os contratos de obras e serviços técnicos, zelando pela adequada fiscalização
da sua execução;
V – promover a adoção de tecnologias inovadoras e de processos sustentáveis nas
atividades operacionais da EMOPAV;
VI – coordenar a política de manutenção preventiva e corretiva de equipamentos,
frota e instalações operacionais da empresa;
VII – supervisionar a gestão da Usina de Asfalto e de demais unidades operacionais da
EMOPAV;
VIII – supervisionar as práticas de segurança do trabalho nas operações técnicas e de
campo da EMOPAV;
IX – coordenar o desenvolvimento e a atualização dos procedimentos técnicos e
operacionais da empresa;
X – monitorar indicadores de desempenho operacional e propor ações corretivas e de
melhoria contínua;
XI – gerenciar as relações técnicas com fornecedores e parceiros contratados para
execução de serviços e obras;
XII – promover programas de capacitação e aperfeiçoamento técnico do corpo
operacional da empresa.
Seção IV
Atribuições Gerais
Art. 15. Os Diretores da Empresa Municipal de Obras e Pavimentação
respondem subsidiariamente pelos prejuízos resultantes de abuso de poder no exercício de seus
cargos, e fica expressamente proibido o uso da denominação ou sigla, em documentos que
envolvam obrigações estranhas ao seu objetivo.
Art. 16. Compete às Diretorias da Empresa Municipal de Obras e Pavimentação o
exercício de todos poderes e atribuições necessárias à instalação e administração dos negócios e
interesses da EMOPAV, especialmente:
I – promover a plena realização dos objetivos da EMOPAV, conforme definidos neste
Estatuto;
II – elaborar balancetes de suas contas, para apresentação ao Chefe do Executivo, e
relatório anual das atividades da empresa, bem como balanço do exercício anterior que coincidirá
com o ano civil, para serem encaminhados, até o dia 31 de cada mês de março, para apreciação do
Chefe do Poder Executivo Municipal;
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III – aprovar a contratação de financiamentos pelo sistema financeiro de habitação,
para execução de programa habitacional da empresa, observado o artigo 4º, item VII;
IV – assinar os respectivos contratos de empréstimos, constituir hipotecas sobre os
bens imóveis livres e desembaraçados da empresa, mediante Lei autorizativa;
V – promover, contratar e superintender estudos, projetos e pesquisas necessárias ao
atendimento dos objetivos da empresa, inclusive autorizar a contratação de assistência e serviços
técnicos respectivos;
VI – contratar a execução de obras e serviços, observadas as normas da Lei Federal
13.303/16 e suas regulamentações;
VII – designar funções para dinamização da EMOPAV;
VIII – manter sob sua guarda e responsabilidade todos os documentos, livros legais,
fiscais, contábeis, inclusive os valores da empresa, com a supervisão direta do movimento do caixa;
IX – atender, no prazo de 15 dias, as informações solicitadas pelo acionista único;
X – elaborar e aprovar seus regimentos internos e propor sua estrutura funcional
setorial, de áreas e assessoria;
XI – cumprir e fazer cumprir as disposições legais, estatutárias e regimentais
concernentes às finalidades e aos objetivos da EMOPAV;
XII – assinar convênios;
XIII – administrar, guardar e supervisionar os bens móveis e imóveis e o patrimônio da
EMOPAV;
XIV – delegar poderes a ele conferidos, na forma do Estatuto e da legislação
pertinente;
XV – praticar outros atos inerentes à sua área de atuação, em especial, aqueles
atribuíveis legalmente ao Conselho de Administração;
XVI – estabelecer diretrizes para realização de acordos e transações judiciais e
extrajudiciais;
XVII – determinar a implementação e supervisionar os sistemas de gestão de riscos e
de controle interno estabelecidos para a prevenção e mitigação dos principais riscos a que está
exposta a EMOPAV, inclusive os riscos relacionados à integridade das informações contábeis e
financeiras e os relacionados à ocorrência de corrupção e fraude;
XVIII - manter atualizado seu Manual de Governança Corporativa, alinhado às
diretrizes da controladora e às boas práticas;
XIX – dirimir dúvidas decorrentes da aplicação deste Estatuto Social.
Parágrafo único. As deliberações de caráter estratégico ou financeiro relevantes da
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EMOPAV deverão ser submetidas à aprovação prévia do Conselho de Administração da controladora
EMOP.
TÍTULO IV
PESSOAL
Art. 17. As admissões ao quadro de pessoal da Empresa Municipal de Obras e
Pavimentação serão feitas mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, cujos
critérios e condições serão propostos pelo Diretor(a) Presidente.
Art. 18. O quadro de pessoal da EMOPAV será disciplinado no seu Plano de Empregos,
Desenvolvimento Funcional e Salários – PEDS.
§ 1º O pessoal da EMOPAV, com regime jurídico celetista, será admitido,
obrigatoriamente, mediante concurso de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de
classificação e o prazo de sua validade, ressalvadas as nomeações para os cargos em comissão,
declarados em lei como de livre nomeação e exoneração.
§ 2º O aproveitamento, na EMOPAV, de servidores municipais, estatutários ou
celetistas, da administração direta ou indireta, far-se-á sem prejuízo de seus direitos funcionais ou
trabalhistas e de correspondente contrapartida, quanto aos interesses da municipalidade ou da
controladora.
Art. 19. Em caráter excepcional e por tempo determinado, poderá ser admitido
pessoal por meio de contratação temporária sob o regime jurídico celetista, com fundamento no art.
443, §2º, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para atender a necessidades
transitórias, incluindo: situações de urgência administrativa decorrentes de estado de calamidade
pública, execução de projetos com prazo definido ou atividades cuja descontinuidade possa causar
prejuízo relevante ao interesse público, desde que previamente justificadas pelo Diretor(a)
Presidente.
§ 1º As contratações temporárias de que trata este artigo deverão observar o art. 37,
IX, da Constituição Federal, e cumulativamente, os seguintes requisitos:
I – realização de processo seletivo simplificado, com ampla divulgação e critérios
objetivos de seleção, assegurando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência;
II – definição de prazo certo de vigência contratual, compatível com a duração da
necessidade temporária e o cronograma do projeto ou atividade correspondente, sendo vedadas
prorrogações sucessivas que descaracterizem a excepcionalidade da contratação;
III – vinculação do contratado exclusivamente às funções que motivaram a
admissão, vedado o desvio de função;
IV – demonstração da existência de dotação orçamentária específica, compatível
com o planejamento financeiro da empresa pública;
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§ 2º Também será admitida a contratação temporária, sob regime celetista, para a
execução de contratos, convênios, ajustes ou acordos firmados com entes públicos ou privados que
prevejam prazo determinado de vigência, quando a natureza do objeto justificar a admissão
transitória de pessoal, conforme planejamento aprovado pela Diretoria Executiva da EMOPAV.
§ 3º A remuneração do pessoal contratado temporariamente observará, no mínimo, o
piso salarial inicial previsto no Plano de Empregos, Desenvolvimento Funcional e Salários da
EMOPAV, para funções de atribuições equivalentes.
Art. 20. É vedada a cessão de empregados a qualquer entidade ou órgão, com
ônus para a Empresa Municipal de Obras e Pavimentação, salvo para atender a interesse público
relevante, como a colaboração em projetos estratégicos ou emergenciais, devendo ser formalizada
por meio de convênio, acordo de cooperação ou outro instrumento jurídico que estabeleça o prazo e
as responsabilidades dos envolvidos.
Art. 21. Os Administradores respondem perante a EMOPAV e terceiros pelos atos que
praticarem no exercício de suas funções, nos termos da lei e do presente Estatuto Social.
Art. 22. Ao ocupante de emprego público comissionado da EMOPAV, quando da
rescisão contratual, não são devidas as seguintes verbas de natureza rescisória:
I - aviso prévio indenizado; 
II - multa de 40% sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço;
III - multa do § 8º do art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho; e,
IV - seguro-desemprego.
TÍTULO V
EXERCÍCIO SOCIAL E DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS
Art. 23. O exercício social coincidirá com o ano civil, encerrando-se em 31 de
dezembro.
§ 1º A EMOPAV levantará demonstrações financeiras e procederá à apuração do
resultado em 31 de dezembro de cada exercício.
§ 2º Na demonstração financeira de 31 de dezembro será registrada a proposta de
destinação do resultado, de acordo com as normas legais e regulamentares em vigor.
§ 3º As demonstrações financeiras do exercício deverão ser apreciadas pela
Diretoria Executiva da Empresa Municipal de Obras e Pavimentação até o dia 31 de março do
exercício seguinte, e submetidas, no prazo de 30 (trinta) dias, aos órgãos competentes, devendo a
decisão ser devidamente publicada e arquivada.
§ 4º A EMOPAV deverá elaborar demonstrações financeiras trimestrais e divulgá-las
em sítio eletrônico, observando as regras de escrituração e elaboração de demonstrações
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financeiras contidas na Lei Federal 6.404/76, inclusive quanto à obrigatoriedade de auditoria
independente.
Art. 24. A EMOPAV, sob responsabilidade de sua Diretoria Administrativo Financeira,
compromete-se a:
I – submeter tempestivamente à EMOP suas demonstrações financeiras, anuais e
trimestrais, bem como controles internos e procedimentos fiscais e tributários a auditores
independentes;
II – remeter trimestralmente à EMOP, suas demonstrações financeiras levantadas
em, respectivamente, 31 de março, 30 de junho e 30 de setembro do mesmo ano, bem como
demonstrativos contábeis auxiliares se requerido, revisados por auditores independentes, se
exigido;
III – remeter, anualmente, à EMOP, suas demonstrações financeiras levantadas em
31 de dezembro do ano anterior, compreendendo os 12 (doze) meses anteriores, bem como
demonstrativos contábeis auxiliares se requerido;
IV – remeter, anualmente, à EMOP relatório de revisão de seus controles internos,
emitido por empresa de auditoria independente, se exigido;
V – franquear aos auditores independentes da EMOP livre acesso aos papéis de
trabalho e/ou autorizar a adoção de procedimentos adicionais de auditoria;
VI – fornecer, com presteza, esclarecimentos e informações de natureza contábil,
financeira, fiscal, tributária, jurídica e técnico-operacional (engenharia) à EMOP;
TÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
CAPÍTULO l
CÓDIGO DE ÉTICA, CONDUTA E INTEGRIDADE
Art. 25. A EMOPAV se submeterá ao Código de Ética, Conduta e Integridade de sua
controladora, elaborado e divulgado na forma da Lei Federal 13.303/16 e seus regulamentos.
CAPÍTULO II
REGULAMENTO DE COMPRAS
Art. 26. A Empresa Municipal de Obras e Pavimentação se submeterá ao Regulamento
Interno de Licitações e Contratos de sua controladora, elaborado em conformidade com a Lei Federal
13.303/16, com o Decreto Federal 8.945/16 e outras normas pertinentes.
Art. 27. A EMOPAV não poderá contratar serviços com pessoa física ocupante de
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cargo de confiança da Administração Direta ou Indireta do Município de Divinópolis, Vice-Prefeito e
Vereadores, durante o exercício de seus mandatos e funções, ou com empresas que pertençam aos
mesmos.
CAPÍTULO III
OUVIDORIA
Art. 28. As atividades de Ouvidoria da EMOPAV serão exercidas pela Ouvidoria da
EMOP.
CAPÍTULO IV
REPRESENTAÇÃO
Art. 29. A representação da EMOPAV, em juízo ou fora dele, caberá:
I - ao Diretor(a) Presidente, isoladamente;
II - a dois Diretores, conjuntamente;
III - a um Diretor Executivo, em conjunto com um procurador, nos exatos limites dos 
poderes conferidos pelo Diretor-Presidente, conforme especificado em instrumento de mandato;
IV - a dois procuradores, conjuntamente, nos exatos limites dos poderes conferidos 
pelo Diretor-Presidente, conforme especificado em instrumento de mandato; e
V - a um procurador, isoladamente, para representação EMOPAV em atos
específicos fora do local de sua sede, bem como em processos judiciais ou administrativos, nos
limites dos poderes conferidos pelo Diretor-Presidente, conforme especificado em instrumento de
mandato.
CAPÍTULO V
CONFLITO DE INTERESSES
Art. 30. Deverá ser observada a segregação de funções na definição da estrutura
organizacional e nas atribuições de competências de áreas, colegiados, colaboradores ou
representantes da EMOPAV que possam gerar conflitos de interesse.
Art. 31. Nas reuniões dos órgãos colegiados, anteriormente à deliberação, o membro
que não seja independente em relação à matéria em discussão deve manifestar seu conflito de
interesses ou interesse particular, retirando-se da reunião. Se não o fizer, qualquer outra pessoa
poderá manifestar o conflito, caso dele tenha ciência, devendo o órgão colegiado em que ocorrer o
eventual conflito deliberar conforme seu regimento e legislação aplicável.
CAPÍTULO VI
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DEFESA JUDICIAL
Art. 32. A Empresa Municipal de Obras e Pavimentação assegurará aos
administradores, bem como aos seus empregados regularmente investidos com poderes de gestão,
nos casos em que não houver incompatibilidade com os interesses da Empresa Pública, a defesa em
processos judiciais, administrativos e arbitrais decorrentes de atos relacionados com o exercício de
suas funções, inclusive em suas subsidiárias e empresas privadas participadas, podendo a referida
defesa ser estendida aos demais empregados, a critério da Diretoria Executiva da EMOPAV.
§ 1º Além de assegurar a defesa técnica, a EMOPAV arcará com as custas
processuais, emolumentos de qualquer natureza, despesas administrativas e depósitos para
garantia de instância.
§ 2º A Empresa Municipal de Obras e Pavimentação poderá contratar seguro de
responsabilidade civil de administradores, para a cobertura das indenizações, honorários
advocatícios e despesas processuais decorrentes dos processos judiciais, administrativos e arbitrais,
podendo o referido seguro ser estendido aos demais gestores e empregados, a critério da Diretoria
Executiva da EMOPAV.
§ 3º Quando se tratar de processos administrativos, a defesa poderá ser conduzida
por advogados integrantes do quadro de empregados da EMOPAV, a critério da Diretoria Executiva.
§ 4º O agente que for condenado ou responsabilizado, com decisão transitada em
julgado, ficará obrigado a ressarcir a EMOPAV os custos e despesas com a assistência jurídica,
salvo quando ficar evidenciado que se tratou de ato regular no interesse da Empresa Pública.
CAPÍTULO VII
NORMAS COMUNS
Art. 33. A nomeação e posse dos membros da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal
da EMOPAV, quando instalado, dependerão da emissão prévia de parecer conclusivo e favorável do
Comitê de Auditoria Estatutário da EMOP, quanto ao atendimento aos requisitos de elegibilidade
previstos na Lei Federal 13.303/16, no Decreto Federal 8.945/16 e neste Estatuto, bem como quanto
à ausência de impedimentos e conflitos de interesse.
Art. 34. No ato da posse, os membros da Administração da Empresa Municipal de
Obras e Pavimentação assinarão o termo de adesão ao Código de Ética, Conduta e Integridade da
Empresa Municipal de Obras Públicas e Serviços – EMOP, aplicável à EMOPAV, nos termos do art. 25,
deste Estatuto.
Art. 35. Os membros da Administração devem participar, anualmente, de
treinamentos específicos disponibilizados pela Empresa Municipal de Obras Públicas e Serviços –
EMOP sobre transparência, governança, controles internos, código de conduta, Lei Federal
12.846/13, licitações e contratos e demais temas relacionados às atividades da EMOP.
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Parágrafo único. É vedada a recondução do Administrador da Empresa Municipal
de Obras e Pavimentação que não participar dos treinamentos disponibilizados.
Art. 36. O Conselho de Administração, o Comitê de Auditoria Estatutário, o Comitê de
Controle Interno, Integridade e Compliance e a Ouvidoria da Empresa Municipal de Obras Públicas –
EMOP, exercerão, de forma compartilhada, suas atribuições em relação à EMOPAV.
Art. 37. Os membros dos órgãos da Administração criados nos termos deste Estatuto
Social observarão os deveres de diligência, lealdade e de prestação de informações no interesse
da Empresa Municipal de Obras e Pavimentação, sob pena da responsabilidade prevista.
Art. 38. A dissolução da EMOPAV dependerá de lei específica de iniciativa do Prefeito
Municipal, precedida de proposta da Diretoria Executiva.
§ 1º A extinção e a liquidação da EMOPAV serão efetivadas por Decreto do Chefe do
Poder Executivo, que nomeará e exonerará livremente o liquidante, com remuneração equivalente à
do cargo de Diretor(a)-Presidente.
§ 2º No caso previsto neste artigo, os servidores municipais cedidos à EMOPAV serão
revertidos ao quadro de pessoal civil do Município ou da controladora.
§ 3º O patrimônio líquido remanescente será destinado ao Município de Divinopólis.
Art. 39. A Empresa Municipal de Obras e Pavimentação - EMOPAV observará, de
forma subsidiária, o disposto na Lei Federal nº 13.303/16, no Decreto Federal 8.945/16, que
regulamenta a Lei das Estatais, e no Código Civil, conforme aplicabilidade.
Art. 40. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 13 de novembro de 2025.
(assinado digitalmente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(assinado digitalmente)
Matheus da Silva Tavares
Secretário Municipal de Governo
(assinado digitalmente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 14/11/2025 às 11:24:17
Assinantes
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