norma nº 17.012/2025

MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
 - Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 -
DECRETO Nº 17.012/25
Abre na Secretaria Municipal de Cultura, na Secretaria
Municipal de Educação, na Secretaria Municipal de
Fiscalização e Obras Públicas e Planejamento, na
Secretaria Municipal de Operações e Serviços Urbanos, na
Secretaria Municipal de Agronegócios, na Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Social e na Secretaria
Municipal de Meio Ambiente e Cuidado Animal, o Crédito
Adicional Suplementar no montante de R$ 5.109.713,64.
O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, VI, da Lei
Orgânica Municipal, e em conformidade com o art. 4º da Lei nº 9.495/24,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto na Secretaria Municipal de Cultura, na Secretaria Municipal de Educação, na
Secretaria Municipal de Fiscalização e Obras Públicas e Planejamento, na Secretaria Municipal de Operações
e Serviços Urbanos, na Secretaria Municipal de Agronegócios, na Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Social e na Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Cuidado Animal, o crédito adicional suplementar no
montante de R$5.109.713,64 (cinco milhões, cento e nove mil, setecentos e treze reais e sessenta e quatro
centavos), a fim de atender as seguintes despesas:
02.03.01.13.392.0013.2210 - INCENTIVO/FOMENTO À CULTURA
3.3.90.36.00 - F. 0292 - Fonte 2501 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA R$20.000,00
02.06.01.12.361.0006.1350 - AMPLIAÇÃO E CONSERVAÇÃO DA REDE FÍSICA ESCOLAR DO ENSINO
FUNDAMENTAL
4.4.90.51.00 - F. 0539 - Fonte 1500-922 - OBRAS E INSTALAÇÕES.....................................R$19.549,12
02.08.01.04.122.0002.2450 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS
4.4.90.52.00 - F. 0714 - Fonte 1500 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE..........R$20.000,00
02.10.03.15.452.0004.2609 - IMPLANTAÇÃO, MANUTENÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO ATERRO CONTROLADO
E SERVIÇOS DE LIMPEZA
3.3.90.39.00 - F. 0882 - Fonte 1500 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
........................................................................................................................................R$4.114.000,00
02.15.01.15.451.0004.2603 - INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL
3.3.90.30.00 - F. 1819 - Fonte 1706 - MATERIAL DE CONSUMO.......................................R$495.000,00
02.15.01.20.606.0009.2624 - APOIO AO PEQUENO PRODUTOR RURAL
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3.3.90.39.00 - F. 1399 - Fonte 2710 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
........................................................................................................................................R$39.800,00
02.16.01.08.244.0012.1301 - EXECUÇÃO DE EMENDAS PARLAMENTARES DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.3.50.43.00 - F. 1492 - Fonte 1706 - SUBVENÇÕES SOCIAIS............................................R$301.364,52
02.18.03.18.542.0011.2705 - CONTROLE POPULACIONAL DE CÃES E GATOS
3.3.90.30.00 - F. 1524 - Fonte 1500 - MATERIAL DE CONSUMO.......................................R$100.000,00
Total.........................................................................................................................R$5.109.713,64
Art. 2º São os seguintes os recursos necessários à abertura do crédito adicional suplementar
mencionado no artigo anterior:
02.03.01.13.392.0013.2210 - INCENTIVO/FOMENTO À CULTURA
3.3.90.39.00 - F. 0293 - Fonte 2501 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
.............................................................................................................................................R$20.000,00
02.03.04.13.392.0013.2213 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL
4.4.90.51.00 - F. 1821 - Fonte 1500 - OBRAS E INSTALAÇÕES.............................................R$44.000,00
02.04.01.23.122.0002.2250 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL
4.4.90.52.00 - F. 0321 - Fonte 1500 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE..........R$70.000,00
02.06.01.12.122.0006.2358 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA CAIXAS ESCOLARES
3.3.50.41.00 - F. 0532 - Fonte 1500-922 - CONTRIBUIÇÕES................................................R$19.549,12
02.06.01.12.361.0006.1350 - AMPLIAÇÃO E CONSERVAÇÃO DA REDE FÍSICA ESCOLAR DO ENSINO
FUNDAMENTAL
3.3.90.39.00 - F. 0538 - Fonte 1500 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
...........................................................................................................................................R$100.000,00
02.06.01.12.365.0006.1351 - AMPLIAÇÃO E CONSERVAÇÃO DA REDE FÍSICA DA EDUCAÇÃO INFANTIL
3.3.90.39.00 - F. 0555 - Fonte 1500 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
........................................................................................................................................R$50.000,00
02.08.01.04.122.0002.2450 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS
4.4.90.40.00 - F. 0713 - Fonte 1500 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO.
R$34.000,00
02.08.01.04.122.0004.1450 - REFORMA E AMPLIAÇÃO DA NOVA SEDE ADMINISTRATIVA
4.4.90.51.00 - F. 0715 - Fonte 1500 - OBRAS E INSTALAÇÕES.............................................R$20.000,00
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02.08.01.15.122.0004.1451 - CONSTRUÇÃO E REFORMA DE PRÉDIOS PÚBLICOS
4.4.90.51.00 - F. 0716 - Fonte 1500 - OBRAS E INSTALAÇÕES...........................................R$499.000,00
02.08.01.15.451.0004.1452 - INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL
4.4.90.51.00 - F. 0719 - Fonte 1706 - OBRAS E INSTALAÇÕES...........................................R$796.364,52
02.08.01.15.451.0004.1453 - PRAÇAS E ÁREAS DE LAZER
3.3.90.39.00 - F. 0723 - Fonte 1500 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
.............................................................................................................................................R$70.000,00
02.08.01.16.482.0004.1455 - MORADIAS PARA PESSOAS DE BAIXA RENDA
4.4.90.51.00 - F. 0731 - Fonte 1500 - OBRAS E INSTALAÇÕES.............................................R$50.000,00
02.08.01.17.512.0004.1456 - SANEAMENTO, ESGOTO E INFRAESTRUTURA
3.3.90.30.00 - F. 0734 - Fonte 1500 - MATERIAL DE CONSUMO.........................................R$50.000,00
4.4.90.51.00 - F. 0735 - Fonte 1500 - OBRAS E INSTALAÇÕES...........................................R$100.000,00
02.09.03.08.244.0002.2523 - MANUTENÇÃO DE APOIO A CONSELHOS DE MORADORES DE BAIRROS E
ASSOCIAÇÕES
3.3.50.41.00 - F. 0806 - Fonte 1500 - CONTRIBUIÇÕES.......................................................R$50.000,00
02.12.01.28.846.0003.0003 - PAGAMENTO DE ACRÉSCIMOS LEGAIS, IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES
PARAFISCAIS
3.3.91.39.00 - F. 1011 - Fonte 1500 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
...........................................................................................................................................R$200.000,00
02.13.01.06.181.0002.2158 - MANUTENÇÃO DAS FORÇAS DE SEGURANÇA E DA JUNTA DO SERVIÇO MILITAR
4.4.90.52.00 - F. 1668 - Fonte 1500 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE........R$100.000,00
02.14.01.27.812.0010.2221 - MANUTENÇÃO DE QUADRAS, CAMPOS DE FUTEBOL, ÁREAS DE LAZER E
GINÁSIOS
3.3.90.39.00 - F. 1356 - Fonte 1500 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
...........................................................................................................................................R$100.000,00
02.15.01.20.606.0009.2624 - APOIO AO PEQUENO PRODUTOR RURAL
4.4.90.52.00 - F. 1400 - Fonte 2710 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE..........R$39.800,00
02.16.01.08.245.0012.2302 - SERVIÇOS SOCIOASSISTÊNCIAIS DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
3.3.50.43.00 - F. 1651 - Fonte 1500 - SUBVENÇÕES SOCIAIS............................................R$501.000,00
02.16.02.08.306.0012.2308 - MANUTENÇÃO DE PROGRAMAS DE SEGURANÇA NUTRICIONAL E
ALIMENTAÇÃO POPULAR
4.4.90.51.00 - F. 1764 - Fonte 1500 - OBRAS E INSTALAÇÕES.............................................R$50.000,00
4.4.90.52.00 - F. 1765 - Fonte 1500 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE..........R$50.000,00
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02.16.02.16.482.0012.2323 - PROGRAMA AUXÍLIO PORTA DE ENTRADA
3.3.90.48.00 - F. 1780 - Fonte 1500 - OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS
......................................................................................................................................R$116.000,00
02.16.05.16.482.0012.2312 - ESTRUTURAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL HABITACIONAL
3.3.90.30.00 - F. 1732 - Fonte 1500 - MATERIAL DE CONSUMO.........................................R$80.000,00
3.3.90.32.00 - F. 1733 - Fonte 1500 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIB. GRATUITA
...........................................................................................................................................R$100.000,00
3.3.90.39.00 - F. 1738 - Fonte 1500 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
...........................................................................................................................................R$170.000,00
4.4.90.51.00 - F. 1811 - Fonte 1500 - OBRAS E INSTALAÇÕES.............................................R$50.000,00
02.17.02.04.122.0002.2706 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA DIRETORIA DE
CADASTRO
3.3.90.39.00 - F. 1461 - Fonte 1500 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
........................................................................................................................................R$1.000.000,00
02.18.02.18.122.0002.2703 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA DIRETORIA DE MEIO
AMBIENTE
3.3.50.41.00 - F. 1504 - Fonte 1500 - CONTRIBUIÇÕES.......................................................R$50.000,00
02.18.03.18.542.0011.2705 - CONTROLE POPULACIONAL DE CÃES E GATOS
3.3.90.39.00 - F. 1527 - Fonte 1500 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
...........................................................................................................................................R$100.000,00
02.19.03.04.122.0002.2155 - MANUTENÇÃO DE UNIDADES PÚBLICAS
3.3.90.39.00 - F. 1637 - Fonte 1500 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
...........................................................................................................................................R$430.000,00
Total.........................................................................................................................R$5.109.713,64
Art.3º Este crédito vigorará até 31/12/2025.
Art.4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia de 
sua edição.
Divinópolis, 04 de novembro de 2025.
(assinado eletronicamente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(assinado eletronicamente)
Matheus da Silva Tavares
Secretário Municipal de Governo
(assinado eletronicamente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 17/11/2025 às 13:41:43
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