norma nº 17.011/2025

MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
 - Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 -
DECRETO Nº 17.011/25
Abre na Procuradoria, na Secretaria Municipal de Cultura, na
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
Sustentável e Turismo, na Secretaria Municipal de
Educação, na Secretaria Municipal de Fiscalização e Obras
Públicas e Planejamento, na Secretaria Municipal de
Operações e Serviços Urbanos, na Secretaria Municipal de
Trânsito e Segurança Pública e Mobilidade Urbana, o Crédito
Adicional Suplementar no montante de R$ 3.348.253,90.
O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, VI, da Lei
Orgânica Municipal, e em conformidade com o art. 4º da Lei nº 9.495/24,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto na Procuradoria, na Secretaria Municipal de Cultura, na Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico Sustentável e Turismo, na Secretaria Municipal de Educação, na Secretaria
Municipal de Fiscalização e Obras Públicas e Planejamento, na Secretaria Municipal de Operações e Serviços
Urbanos, na Secretaria Municipal de Trânsito e Segurança Pública e Mobilidade Urbana, o Crédito Adicional
Suplementar no montante de R$ 3.348.253,90 (três milhões, trezentos e quarenta e oito mil, duzentos e
cinquenta e três reais e noventa centavos), a fim de atender as seguintes despesas:
02.01.02.02.062.0003.0060 - PAGAMENTO DE CONDENAÇÕES E ORDENS JUDICIAIS
3.3.90.91.00 - F. 0042 - Fonte 1500 - SENTENÇAS JUDICIAIS............................................R$300.000,00
02.03.01.04.122.0002.2200 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
3.3.90.93.00 - F. 0239 - Fonte 1700 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES......................................R$22,38
02.03.01.13.392.0013.2210 - INCENTIVO/FOMENTO À CULTURA
3.3.50.43.00 - F. 0290 - Fonte 2501 - SUBVENÇÕES SOCIAIS..............................................R$70.000,00
02.04.04.23.695.0008.2260 - EVENTOS TURÍSTICOS
3.3.90.36.00 - F. 0351 - Fonte 1500-922 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
..........................................................................................................................................R$1.700,00
3.3.90.47.00 - F. 1843 - Fonte 1500-922 - OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS.....R$400,00
02.06.01.12.122.0006.2350 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
3.3.90.30.00 - F. 0515 - Fonte 2569 - MATERIAL DE CONSUMO...........................................R$9.589,18
02.06.01.12.361.0006.1350 - AMPLIAÇÃO E CONSERVAÇÃO DA REDE FÍSICA ESCOLAR DO ENSINO
FUNDAMENTAL
4.4.90.51.00 - F. 0539 - Fonte 1546 - OBRAS E INSTALAÇÕES...........................................R$300.000,00
4.4.90.51.00 - F. 0539 - Fonte 2569 - OBRAS E INSTALAÇÕES...........................................R$173.254,82
02.08.01.15.122.0004.1451 - CONSTRUÇÃO E REFORMA DE PRÉDIOS PÚBLICOS
4.4.90.51.00 - F. 0716 - Fonte 2710 - OBRAS E INSTALAÇÕES.............................................R$82.208,87
02.08.01.15.451.0004.1452 - INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL
4.4.90.51.00 - F. 0719 - Fonte 1701 - OBRAS E INSTALAÇÕES.............................................R$90.000,00
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
 - Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 -
4.4.90.51.00 - F. 0719 - Fonte 2501 - OBRAS E INSTALAÇÕES...........................................R$995.615,78
4.4.90.51.00 - F. 0719 - Fonte 2700 - OBRAS E INSTALAÇÕES.............................................R$16.000,00
4.4.90.51.00 - F. 0719 - Fonte 2710 - OBRAS E INSTALAÇÕES.............................................R$19.247,16
02.08.01.15.451.0004.1453 - PRAÇAS E ÁREAS DE LAZER
4.4.90.51.00 - F. 0724 - Fonte 2706 - OBRAS E INSTALAÇÕES.............................................R$24.293,60
4.4.90.51.00 - F. 0724 - Fonte 2710 - OBRAS E INSTALAÇÕES.............................................R$60.129,42
02.10.01.15.122.0002.2600 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE OPERAÇÕES E SERVIÇOS URBANOS
4.4.90.52.00 - F. 0838 - Fonte 1710 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE............R$3.545,99
02.10.03.15.451.0004.2603 - INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL
3.3.90.30.00 - F. 0869 - Fonte 1500 - MATERIAL DE CONSUMO.........................................R$70.000,00
02.10.03.15.452.0004.2609 - IMPLANTAÇÃO, MANUTENÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO ATERRO CONTROLADO
E SERVIÇOS DE LIMPEZA
3.3.90.30.00 - F. 0880 - Fonte 1500 - MATERIAL DE CONSUMO.........................................R$50.000,00
3.3.90.39.00 - F. 0882 - Fonte 1500 - - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
........................................................................................................................................R$1.033.000,00
02.13.01.26.451.0014.1900 - IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE
3.3.90.39.00 - F. 1291 - Fonte 1750 - - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
.............................................................................................................................................R$49.246,70
Total.........................................................................................................................R$3.348.253,90
Art. 2º São os seguintes os recursos necessários à abertura do crédito adicional suplementar
mencionado no artigo anterior:
02.01.02.02.062.0003.0060 - PAGAMENTO DE CONDENAÇÕES E ORDENS JUDICIAIS
3.1.90.91.00 - F. 0039 - Fonte 1500 - SENTENÇAS JUDICIAIS............................................R$300.000,00
02.03.01.13.392.0013.2210 - INCENTIVO/FOMENTO À CULTURA
3.3.90.39.00 - F. 0293 - Fonte 2501 - - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
.............................................................................................................................................R$70.000,00
02.04.04.23.695.0008.2260 - EVENTOS TURÍSTICOS
3.3.90.39.00 - F. 0352 - Fonte 1500-922 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
...............................................................................................................................................R$2.100,00
02.06.01.12.361.0006.2357 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.90.39.00 - F. 0548 - Fonte 2569 - - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
..........................................................................................................................................R$3.603,44
4.4.90.52.00 - F. 0553 - Fonte 2569 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE............R$8.677,16
02.06.01.12.365.0006.2360 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL
4.4.90.52.00 - F. 0576 - Fonte 2569 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE........R$170.563,40
02.08.01.04.122.0002.2450 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS
3.3.90.93.00 - F. 0712 - Fonte 1701 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES...............................R$90.000,00
02.08.01.15.451.0004.1452 - INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL
4.4.90.51.00 - F. 0719 - Fonte 1700 - OBRAS E INSTALAÇÕES....................................................R$22,38
4.4.90.51.00 - F. 0719 - Fonte 1710 - OBRAS E INSTALAÇÕES...............................................R$3.545,99
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
 - Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 -
02.08.01.15.451.0004.1453 - PRAÇAS E ÁREAS DE LAZER
4.4.90.51.00 - F. 0724 - Fonte 2700 - OBRAS E INSTALAÇÕES.............................................R$16.000,00
02.10.01.15.122.0002.2600 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE OPERAÇÕES E SERVIÇOS URBANOS
3.3.90.39.00 - F. 0835 - Fonte 1500 - - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
...........................................................................................................................................R$900.000,00
3.3.90.92.00 - F. 0836 - Fonte 1500 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES...................R$33.000,00
02.10.03.15.452.0004.2608 - MANUTENÇÃO DE PRAÇAS, JARDINS, ARBORIZAÇÃO E VIVEIROS
3.3.90.39.00 - F. 0877 - Fonte 1500 - - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
...........................................................................................................................................R$100.000,00
4.4.90.51.00 - F. 0878 - Fonte 1500 - OBRAS E INSTALAÇÕES.............................................R$40.000,00
02.10.03.15.452.0004.2609 - IMPLANTAÇÃO, MANUTENÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO ATERRO CONTROLADO
E SERVIÇOS DE LIMPEZA
4.4.90.51.00 - F. 0883 - Fonte 1500 - OBRAS E INSTALAÇÕES.............................................R$10.000,00
02.10.09.17.512.0004.2604 - SANEAMENTO URBANO E RURAL
3.3.90.30.00 - F. 1427 - Fonte 1500 - MATERIAL DE CONSUMO.........................................R$60.000,00
4.4.90.51.00 - F. 1430 - Fonte 1500 - OBRAS E INSTALAÇÕES.............................................R$10.000,00
Excesso de arrecadação (art. 43, § 1º, inciso II da Lei Federal 4.320/64) das Fontes 1546 – (Transferências do
FUNDEB - Complementação da União – ETI) e 1750(Recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio
Econômico - CIDE).
Fonte 1546 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União –
ETI................................................................................................................................R$300.000,00
Fonte 1750 - Recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE....R$49.246,70
Superávit financeiro apurado pelas contas vinculadas do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei
4.320/64), sendo que o Grupo da Fonte e Destinação de Recursos é 2 (dois).
Fonte 2501 – Outros Recursos não Vinculados............................................................R$ R$995.615,78
Fonte 2706 - Outras Transferências de Convênios ou Repasses dos Estados.....................R$24.293,60
Fonte 2710 - Transferência Especial dos Estados .............................................................R$161.585,45
Total.........................................................................................................................R$3.348.253,90
Art.3º Este crédito vigorará até 31/12/2025.
Art.4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia de 
sua edição.
Divinópolis, 04 de novembro de 2025.
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Matheus da Silva Tavares
Secretário Municipal de Governo
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 17/11/2025 às 13:41:16
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse
o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo:
7O1 PJR 
9PO 
1V6