norma nº 17.045/2025

MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
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DECRETO Nº 17.045/25
Altera o Decreto 16.590, de 11 de março de 2025.
O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 62, VI, da Lei Orgânica Municipal,
DECRETA:
Art. 1º O art. 1º do Decreto 16.590, de 11 de março de 2025, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica delegado ao Secretário Municipal de Fiscalização Urbana e
Patrimônio – SEMFUP, Marco Túlio Silva Santos, e ao Diretor de Políticas
Urbanas, Raul José da Costa, a competência para emitir Certidão de Aces￾sibilidade e Licença Prévia Facilitada, de que trata a Lei nº 8.770/20.”
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 24 de novembro de 2025.
(assinado eletronicamente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(assinado eletronicamente)
Matheus da Silva Tavares
Secretário Municipal de Governo
(assinado eletronicamente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 24/11/2025 às 15:02:52
Assinantes
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