norma nº 17.048/2025

MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
DECRETO Nº 17.048/25
Dispõe sobre a declaração de utilidade pública da área
que menciona, para fins de servidão administrativa,
destinada à ampliação do Sistema de Esgotamento
Sanitário do Município de Divinópolis.
O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições conferidas pelo art. 62, V, da Lei
Orgânica Municipal, e nos termos do art. 5º, alínea “h”, do Decreto-Lei nº 3.365/41;
DECRETA: 
Art. 1º Fica declarada a utilidade pública, para fins de ampliação do Sistema de Esgotamento
Sanitário, por intermédio de servidão administrativa definitiva, mediante acordo ou judicialmente, as
seguintes áreas situadas no município de Divinópolis:
I - faixa de servidão do Interceptor Orion, no Bairro Prol. Espirito Santo (lugar denominado
Quilombo):
a) proprietário: Grupo Espírita Irmão José Grosso;
b) endereço Imóvel: Av. Governador Magalhães Pinto, s/nº;
c) identificação cadastral: lote: 999; zona 29; gleba única;
d) área: 504,00 m² (quinhentos e quatro metros quadrados);
e) classificação do terreno: urbano parcelado;
f) Datum Sirgas2000, Fuso “23” E Meridiano Central “45°;
g) materialização do ponto de partida, transporte das amarrações e descrição das divisas: as
descrições topográficas dos interceptores do Sistema de Esgotamento Sanitário do Município de
Divinópolis foram realizadas de acordo com o traçado do projeto, desenvolvido pela , COPASA,
concessionária dos serviços. Esta faixa se define com 3,00m de largura, sendo 1,50m para cada lado e
paralelo ao eixo. Partindo do Vértice V1, de coordenadas N 7.773.768,3382m e E 513.523,8015m;
119°34'01" e 0,25 m até o vértice V2, de coordenadas N 7.773.768,2146m e E 513.524,0192m; 87°52'01"
e 81,16 m até o vértice V3, de coordenadas N 7.773.771,2354m e E 513.605,1236m; 75°11'55" e 69,08 m
até o vértice V4, de coordenadas N 7.773.788,8840m e E 513.671,9144m; 132°52'07" e 17,45 m até o
vértice V5, de coordenadas N 7.773.777,0130m e E 513.684,7031 m Findando assim a descrição dessa
área;
h) a faixa de servidão definida pelos vértices V1 ao V5 , confronta-se:
1. pelo vértice V1 com a rua Uberaba;
2. pela lateral direita com área remanescente do imóvel;
3. pela lateral esquerda com o proprietário José Luiz Ferreira;
II- faixa de servidão do inteceptor Orion, no Bairro Orion:
a) proprietário: Joaquim Da Silva Pereira;
b) endereço Imóvel: Rua Itumbiara,s/n, Bairro Orion;
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c) identificação cadastral: lote: 35; quadra 95; zona 04; gleba 01;
d) área: 105,00 m² (cento e cinco metros quadrados);
e) classificação do terreno: urbano parcelado;
f) Datum Sirgas2000, Fuso “23” E Meridiano Central “45°;
g) materialização do ponto de partida, transporte das amarrações e descrição das divisas: as
descrições topográficas dos interceptores do Sistema de Esgotamento Sanitário do Município de
Divinópolis foram realizadas de acordo com o traçado do projeto, desenvolvido pela , COPASA,
concessionária dos serviços. Esta faixa se define com 3,00m de largura, sendo 1,50m para cada lado e
paralelo ao eixo. Partindo do Vértice V-1, de coordenadas N 7.773.088,1804m e E 509.198,8857m;
108°19'47" e 35,09 m até o vértice V-2, de coordenadas N 7.773.077,1458m e E 509.232,1933m;
findando assim a descrição dessa área;
h) a faixa de servidão definida pelos vértices V-01 ao V-02, confronta-se:
1. pelo vértice V-01 com a rua Itumbiara;
2. pela lateral direita com área remanescente do proprietário Joaquim da Silva Pereira;
3. pela lateral esquerda com proprietário José Luiz Ferreira;
4. pelo vértice V-02 com proprietário Francisca Maria Barbosa Pereira;
III - faixa de servidão do interceptor Orion, no Bairro Orion:
a) proprietário: Joaquim Da Silva Pereira;
b) endereço Imóvel: Rua Itumbiara,s/n, Bairro Orion;
c) identificação cadastral: lote 35; quadra 245; zona 04; gleba 02;
d) área: 39,00 m² (trinta e nove metros quadrados);
e) classificação do terreno: urbano parcelado;
f) Datum Sirgas2000, Fuso “23” E Meridiano Central “45°;
g) materialização do ponto de partida, transporte das amarrações e descrição das divisas: as
descrições topográficas dos interceptores do Sistema de Esgotamento Sanitário do Município de
Divinópolis foram realizadas de acordo com o traçado do projeto, desenvolvido pela , COPASA,
concessionária dos serviços. Esta faixa se define com 3,00m de largura, sendo 1,50m para cada lado e
paralelo ao eixo. Partindo do Vértice V-2, de coordenadas N 7.773.077,1458m e E 509.232,1933m;
108°19'47" e 13,02 m até o vértice V-3, de coordenadas N 7.773.073,0507m e E 509.244,5542 m,
findando assim a descrição dessa área;
h) a faixa de servidão definida pelos vértices V-02 ao V-03, confronta-se:
1. pelo vértice V-02 com lote 96 da quadra 35, proprietário Joaquim da Silva Pereira;
2. pela lateral direita com lote L86 quadra 35, proprietário José Luiz Ferreira;
3. pela lateral esquerda com área remanescente do lote 245 quadra 35, proprietário
Joaquim da Silva Pereira;
4. pelo vértice V-03 com Avenida Sanitária;
IV - faixa de servidão do interceptor Orion, no Bairro jardim Brasília:
a) proprietário: Jesus Ozires de Oliveira;
b) endereço Imóvel: Rua Santana, Trecho 01, Jardim Brasilia;
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c) identificação cadastral: lote 280- quadra 51; zona 004; trecho 1;
d) área: 365,00 m² (trezentos e sessenta e cinco metros quadrados);
e) classificação do terreno: urbano parcelado;
f) Datum Sirgas2000, Fuso “23” E Meridiano Central “45°”;
g) materialização do ponto de partida, transporte das amarrações e descrição das divisas: as
descrições topográficas dos interceptores do Sistema de Esgotamento Sanitário do Município de
Divinópolis foram realizadas de acordo com o traçado do projeto, desenvolvido pela , COPASA,
concessionária dos serviços. Esta faixa se define com 3,00m de largura, sendo 1,50m para cada lado e
paralelo ao eixo. Partindo do Vértice V-01, de coordenadas N 7.773.650,0617m e E 508.928,2234m;
179°06'48" e 46,73 m até o vértice V-02, de coordenadas N 7.773.603,3346m e E 508.928,9465m;
180°41'24" e 74,97 m até o vértice V-03, de coordenadas N 7.773.528,3698m e E 508.928,0438m,
findando assim a descrição dessa área;
h) a faixa de servidão definida pelos vértices V-01 ao V-03, confronta-se:
1. pelo vértice V-01 com a rua Rio de Janeiro;
2. pela lateral direita com área remanescente do lote 280 quadra 51;
3. pela lateral esquerda com área remanescente do lote 280 quadra 51;
4. pelo vértice V-03 com proprietário DJF Empreendimentos e Participações;
V - faixa de servidão do interceptor Orion, no Bairro L. P. Pereira:
a) proprietário: GamEmpreendimentos e Participações Ltda e Outros;
b) endereço Imóvel: Rua Rio de Janeiro, 2401,L.P. Pereira;
c) identificação cadastral: lote 999; quadra 079; zona 004; gleba 21A;
d) área: 474,00m² (quatrocentos e setenta e quatro metros quadrados);
e) classificação do terreno: urbano parcelado;
f) Datum Sirgas2000, Fuso “23” E Meridiano Central “45°”;
g) materialização do ponto de partida, transporte das amarrações e descrição das divisas: as
descrições topográficas dos interceptores do Sistema de Esgotamento Sanitário do Município de
Divinópolis foram realizadas de acordo com o traçado do projeto, desenvolvido pela , COPASA,
concessionária dos serviços. Esta faixa se define com 3,00m de largura, sendo 1,50m para cada lado e
paralelo ao eixo. Partindo do VV1, de coordenadas N 7.773.207,0888m e E 509.428,0697m; 22°18'22" e
71,41 m até o vértice V2, de coordenadas N 7.773.273,1560m e E 509.455,1740m; 17°31'51" e 41,97 m
até o vértice V3, de coordenadas N 7.773.313,1731m e E 509.467,8151m; 17°31'51" e 16,10 m até o
vértice V4, de coordenadas 7.773.328,5230m e E 509.472,6640m; 309°24'07" e 16,94 m até o vértice V5,
de coordenadas N 7.773.339,2760m e E 509.459,5740m; 265°56'19" e 11,99 m até o vértice V6, de
coordenadas N 7.773.338,4270m e E 509.447,6170m, sendo este o vértice final do eixo da faixa descrita
até o vértice V12, de coordenadas N 7.770.637,6293m e E 508.797,7249m, findando assim a descrição
dessa área;
h) a faixa de servidão definida pelos vértices V11A ao V12, confronta-se:
1. pelo vértice V11A com proprietário Antônio;
2. pelas laterais com área remanescente do proprietário;
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3. pelo vértice V12 com proprietário Aguimar;
VIII- faixa de servidão do interceptor Catalão Me, no Bairro São José:
a) proprietário: Nádia Guimarães Souki e Outros;
b) endereço Imóvel: Rua Cecilia Meireles, s/n, São José;
) identificação cadastral: lote 05; quadra 37; zona 07; gleba 8.1;
d) área: 61,00 m² (sessenta e um metros quadrados);
e) classificação do terreno: urbano parcelado;
f) Datum Sirgas2000, Fuso “23” E Meridiano Central “45°;
g) materialização do ponto de partida, transporte das amarrações e descrição das divisas: as
descrições topográficas dos interceptores da do Sistema de Esgotamento Sanitário do Município de
Divinópolis foram realizadas de acordo com o traçado do projeto, desenvolvido pela , COPASA,
concessionária dos serviços. Esta faixa se define com 3,00m de largura, sendo 1,50m para cada lado e
paralelo ao eixo. Partindo do Vértice V14, de coordenadas N 7.770.641,6690m e E= 508.815,9552m;
79°30'24" e 12,98 m até o vértice V14A, de coordenadas N 7.770.644,4463m e E= 508.827,3422m;
70°44'50" e 7,25 m até o vértice V15, de coordenadas N 7.770.646,8370m e E= 508.834,1870m; findando
assim a descrição dessa área;
h) A faixa de servidão definida pelos vértices V14 ao V15, confronta-se:
1. pelo vértice V14 com lote 04, quadra37;
2. pelas laterais com área remanescente do proprietário do lote 05, quadra:37;
3. pelo vértice V15 com Rua Cecília Meireles;
IX -faixa de servidão do interceptor Catalão Md, no Bairro São Judas Tadeu:
a) proprietário: Sandro Antônio Lopes;
b) endereço Imóvel: Rua Capelinha, 1230, Bairro São Judas;
c) identificação cadastral: lote 259; quadra 139; zona 07; gleba 9.1;
d) área: 24,00 m² (vinte e quatro metros quadrados);
e) classificação Do Terreno: Urbano Parcelado;
f) Datum Sirgas2000, Fuso “23” E Meridiano Central “45°”;
g) materialização do ponto de partida, transporte das amarrações e descrição das divisas: as
descrições topográficas dos interceptores do Sistema de Esgotamento Sanitário do Município de
Divinópolis foram realizadas de acordo com o traçado do projeto, desenvolvido pela , COPASA,
concessionária dos serviços . Esta faixa se define com 3,00m de largura, sendo 1,50m para cada lado e
paralelo ao eixo. Partindo do Vértice V16A, de coordenadas N 7.770.667,6233m e E 508.892,7006m;
79°08'36" e 12,13 m até o vértice V17, de coordenadas N 7.770.669,9075m e E 508.904,6109m, findando
assim a descrição dessa área;
h) a faixa de servidão definida pelos vértices V16A ao V17, confronta-se:
1. pelo vértice V16A com lote 282, quadra 39, zona 07;
2. pela frente com área remanescente do lote 259, quadra 139, zona;
3. pelos fundos com córrego;
4. pelo vértice V17 com lote 24, quadra 139, zona 07;
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X - faixa de servidão do interceptor Catalão Md, no Bairro São José:
a) proprietário: Amj Empreendimentos E Participacoes Ltda;
b) endereço Imóvel: Rua Gustavo Corsão, S/n, São José;
c) identificação cadastral: lote 02, quadra 06 (Nova inscrição imobiliária: lote 220, quadra
137; zona 07; gleba 26.1;
d) área: 79,00 m² (setenta e nove metros quadrados);
e) classificação do terreno: urbano parcelado;
f) Datum Sirgas2000, Fuso “23” E Meridiano Central “45°”;
g) materialização do ponto de partida, transporte das amarrações e descrição das divisas: as
descrições topográficas dos interceptores do Sistema de Esgotamento Sanitário do Município de
Divinópolis foram realizadas de acordo com o traçado do projeto, desenvolvido pela , COPASA,
concessionária dos serviços. Esta faixa se define com 3,00m de largura, sendo 1,50m para cada lado e
paralelo ao eixo. Partindo do V42, de coordenadas N 7.770.846,1492m e E= 509.277,2390m; 42°55'15" e
15,38 m até o vértice V42A, de coordenadas N 7.770.857,4114m e E= 509.287,7122m, findando assim a
descrição dessa área; 
h) a faixa de servidão definida pelos vértices V42 ao V42A , confronta-se:
1. pelo vértice V42 com lote 01, quadra;
2. pelas laterais com área remanescente do lote 02, quadra 06;
3.pelo vértice V42A com lote 03, quadra 06;
XI - faixa de servidão do interceptor Catalão Md, no Bairro São José:
a) proprietário: Amj Empreendimentos E Participacoes Ltda;
b) endereço Imóvel: Rua Gustavo Corsão, S/n, São José;
c) identificação cadastral: lote 207. quadra 137, zona 07. gleba 26.2;
d) área: 120,00 m² (cento e vinte metros quadrados);
e) classificação do terreno: urbano não parcelado;
f) Datum Sirgas2000, Fuso “23” E Meridiano Central “45°”;
g) materialização do ponto de partida, transporte das amarrações e descrição das divisas: as
descrições topográficas dos interceptores do Sistema de Esgotamento Sanitário do Município de
Divinópolis foram realizadas de acordo com o traçado do projeto, desenvolvido pela , COPASA,
concessionária dos serviços. Esta faixa se define com 3,00m de largura, sendo 1,50m para cada lado e
paralelo ao eixo. Partindo do vérticeeV42A, de coordenadas N 7.770.857,4114m e E 509.287,7122m,
42°55'15" e 41,32 m até o vértice V43, de coordenadas N 7.770.887,6701m e E 509.315,8509m, findando
assim a descrição dessa área.
g) a faixa de servidão definida pelos vértices V42A ao V43, confronta-se:
1. pelo vértice V42A com lote 220, quadra 137, zona 07;
2.Pelas laterais com área remanescente do lote 207, quadra 137, zona;
3.Pelo vértice V43 com rua Gustavo Corsão.
XII - faixa de servidão do interceptor Catalão Md, no Bairro Catalão:
a) proprietário: Breno Manso dos Santos; 
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
b) endereço Imóvel: Rua Duarte, 130, Catalão;
c) identificação cadastral: lote 585; quadra 42; zona 08; gleba 26.2;
d) área: 71,00 m² (setenta e um metros quadrados);
e) classificação do terreno: urbano não parcelado;
f) Datum Sirgas2000, Fuso “23” E Meridiano Central “45°”;
g) materialização do ponto de partida, transporte das amarrações e descrição das divisas: as
descrições topográficas dos interceptores do Sistema de Esgotamento Sanitário do Município de
Divinópolis foram realizadas de acordo com o traçado do projeto, desenvolvido pela , COPASA,
concessionária dos serviços. Esta faixa se define com 3,00m de largura, sendo 1,50m para cada lado e
paralelo ao eixo. Partindo do vértice V97, de coordenadas N= 7.772.086,9099m e E= 510.271,3244m,
113°01'14" e 24,57 m até o vértice V98, de coordenadas N 7.772.077,2996m e E= 510.293,9423m,
findando assim a descrição dessa área;
h) a faixa de servidão definida pelos vértices V97 ao V98, confronta-se:
1. pelo vértice V97 com Lote 696/ Sub-lote 2.1 de propriedade Divinópolis Gás Ltda;
2. pelas laterais da faixa com área remanescente do mesmo proprietário Breno Manso dos
Santos; 
3. pelo vértice V98 com o lote 505, de propriedade de Márcia Aparecida. Ferreira.
Art. 2º Fica a Concessionária, Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA
autorizada a promover a desapropriação e/ou implantação de servidão administrativa das áreas
descritas neste Decreto, nos termos da legislação vigente, e a proceder, se alegar urgência, de acordo
com o disposto no art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41, a imissão provisória na posse, mediante
procedimento administrativo amigável ou judicial.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 24 de novembro de 2025.
(assinado eletronicamente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(assinado eletronicamente)
Matheus da Silva Tavares
Secretário Municipal de Governo
(assinado eletronicamente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 24/11/2025 às 16:05:35
Assinantes
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6XL