norma nº 17.063/2025

MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
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DECRETO Nº. 17.063/25
Prorroga prazo para execução de obras relativas
ao parcelamento de solo urbano denominado
“Bairro Residencial Leblon”.
O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 62, VI, da Lei Orgânica Municipal, e na forma do inciso II do § 4º do art. 6º da Lei 2.429/88,
considerando requerimento apresentado pelo empreendedor responsável e ausência de prejuí￾zo, sob o ponto de vista técnico,
DECRETA:
Art. 1º Fica prorrogado por mais um ano o prazo para execução das obras de
infraestrutura, necessárias à implantação do parcelamento de solo urbano denominado "Bairro
Residencial Leblon", aprovado na forma do Decreto 14.904/22, com a ratificação de que trata o
Decreto 15.592/23.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 28 de novembro de 2025.
(assinado eletronicamente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(assinado eletronicamente)
Matheus da Silva Tavares
Secretária Municipal de Governo
(assinado eletronicamente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 28/11/2025 às 15:35:37
Assinantes
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