norma nº 17.026/2025

MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
 - Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 -
DECRETO Nº 17.026/25
Abre na Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico Sustentável e Turismo, na Secretaria Municipal
de Fazenda, na Secretaria Municipal de Operações e Serviços
Urbanos, na Secretaria Municipal de Saúde, na Secretaria
Municipal de Trânsito, Segurança Pública e Mobilidade
Urbana e na Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Social, o Crédito Adicional Suplementar no montante de R$
728.162,00.
O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, VI,
da Lei Orgânica Municipal, e em conformidade com o art. 4º da Lei nº 9.495/24,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável e
Turismo, na Secretaria Municipal de Fazenda, na Secretaria Municipal de Operações e Serviços Urbanos, na
Secretaria Municipal de Saúde, na Secretaria Municipal de Trânsito, Segurança Pública e Mobilidade Urbana e
na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, o Crédito Adicional Suplementar no montante de R$
728.162,00 (setecentos e vinte e oito mil, cento e sessenta e dois reais), a fim de atender as seguintes
despesas:
02.04.01.23.691.0008.2256 - PROGRAMAS DE FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
3.3.90.39.00 - F. 0327 - Fonte 1500 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica…...R$ 250.000,00
02.04.04.23.695.0008.2260 - EVENTOS TURÍSTICOS
3.3.90.36.00 - F. 0351 - Fonte 1500-922 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física…….R$ 1.680,00
02.07.01.04.122.0002.2400 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE FAZENDA
4.4.90.52.00 - F. 0653 - Fonte 2500 - Equipamentos e Material Permanente………………….R$ 1.142,00
02.10.03.15.452.0004.2609 - IMPLANTAÇÃO, MANUTENÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO ATERRO CONTROLADO
E SERVIÇOS DE LIMPEZA
3.3.90.39.00 - F. 0882 - Fonte 1500 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica……..R$ 90.000,00
02.12.02.10.301.0007.2819 - IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS PROGRAMAS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA
3.3.90.34.00 - F. 1083 - Fonte 1500-922 - Outras Desp. de Pessoal Decor. de Cont.
Terceirização…………………….………………………………..…………………………………………………………..R$ 340,00
02.13.01.26.451.0014.1900 - IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE
4.4.90.51.00 - F. 1292 - Fonte 2501 - Obras e Instalações…………………….………….…………R$ 345.000,00
02.16.01.08.122.0002.2300 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.3.90.30.00 - F. 1588 - Fonte 2661 - Material De Consumo…………………………..….………….R$ 20.000,00
02.16.02.08.306.0012.2308 - MANUTENÇÃO DE PROGRAMAS DE SEGURANÇA NUTRICIONAL E
ALIMENTAÇÃO POPULAR
3.3.90.45.00 - F. 1763 - Fonte 1500 - Subvenções Econômicas…………………….……….………R$ 20.000,00
Total………………………………..………………………………………………………………………………………………....R$ 728.162,00
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
 - Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 -
Art. 2º São os seguintes os recursos necessários à abertura do crédito adicional
suplementar mencionado no artigo anterior:
02.04.04.23.695.0008.2260 - EVENTOS TURÍSTICOS
3.3.90.39.00 - F. 0352 - Fonte 1500-922 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica...R$ 2.020,00
02.04.05.22.661.0008.2253 - MANUTENÇÃO DOS ESPAÇOS INDUSTRIAIS
3.3.90.39.00 - F. 0357 - Fonte 1500 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica…R$ 250.000,00
02.14.01.27.812.0010.2220 - ATIVIDADES ESPORTIVAS EDUCACIONAIS
3.3.90.30.00 - F. 1349 - Fonte 1500 - Material de Consumo………………………………………....R$ 30.000,00
02.14.01.27.812.0010.2221 - MANUTENÇÃO DE QUADRAS, CAMPOS DE FUTEBOL, ÁREAS DE LAZER E
GINÁSIOS
4.4.90.51.00 - F. 1357 - Fonte 1500 - Obras e Instalações……………………………………………..R$ 30.000,00
02.14.01.27.813.0010.2222 - PROMOCÕES E EVENTOS POPULARES
3.3.90.30.00 - F. 1359 - Fonte 1500 - Material de Consumo………………………………..………..R$ 30.000,00
02.16.01.08.245.0012.2301 - SERVIÇOS SOCIOASSISTÊNCIAIS DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
4.4.90.52.00 - F. 1639 - Fonte 2661 - Equipamentos e Material Permanente………………..R$ 20.000,00
02.16.02.08.306.0012.2308 - MANUTENÇÃO DE PROGRAMAS DE SEGURANÇA NUTRICIONAL E
ALIMENTAÇÃO POPULAR
3.3.50.43.00 - F. 1759 - Fonte 1500 - Subvenções Sociais……………………………………..………R$ 20.000,00
Superávit financeiro apurado pelas contas vinculadas do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei
4.320/64), sendo que o Grupo da Fonte e Destinação de Recursos é 2 (dois)
Fonte 2500 - Recursos não Vinculados de Impostos…………………………………………………………….………...R$1.142,00
Fonte 2501 - Outros Recursos não Vinculados………………………………………………………………………....R$ 345.000,00
Total…………………………………………………………………………………………………………………………………...R$ 728.162,00
Art. 3º Este crédito vigorará até 31/12/2025.
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos ao dia de sua edição.
Divinópolis, 12 de novembro de 2025.
(assinado digitalmente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(assinado digitalmente)
Matheus da Silva Tavares
Secretário Municipal de Governo
(assinado digitalmente)
Thiago Nunes Lemos
Secretário Municipal de Planejamento, Gestão, Ciência e Tecnologia
(assinado digitalmente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 25/11/2025 às 14:04:41
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse
o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo:
ZQP VJ8 
J8L P2V