norma nº 17.064/2025

MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
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DECRETO Nº 17.064/25
Dispõe sobre o cancelamento de despesa inscrita em restos
a pagar não processados de exercício anterior.
O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62,
VI, da Lei Orgânica Municipal, e considerando:
- o que predispõe sobre a inscrição de restos a pagar não processado no Manual
de Contabilidade Aplicada ao Setor Público 11ª edição de 2024;
- as prescrições presentes na Lei Federal nº 4.320/1964 em seus art. 83, 89, 90 e
103;
- o Ofício SEMFAZ-DCGPC Nº 136/2025, contendo a solicitação e validação para se
proceder ao cancelamento de empenho inscrito em restos a pagar não processa￾dos, relacionado abaixo;
- o Ofício SEMEDE nº 1309/2025, que constatou por meio de documentos com￾probatórios a necessidade de cancelamento na inscrição como restos a pagar não
processados do empenho relacionado abaixo;
- a necessidade do Poder Executivo Municipal em aprovar por meio de decreto o
cancelamento de restos a pagar.
DECRETA:
Art. 1º Mediante regular processo administrativo, com registro do tipo de baixa, bem
como os motivos e fatos que comprovam as informações, fica autorizado o cancelamento da despesa inscri￾ta em Restos a Pagar não processados, correspondente à seguinte nota de empenho:
Empenho Credor Saldo 
14095/2023 CONSTRUTORA W.B.F. EIRELE R$ 32.188,42 
Art. 2º O pagamento de eventual diferença que vier a ser reclamada em decorrência do
cancelamento efetuado na forma deste Decreto poderá ser atendido à conta de dotação constante da Lei
Orçamentária Anual ou de créditos adicionais abertos para esta finalidade, acobertado por nova nota de
empenho e contabilizada sob o crivo orçamentário de “despesas de exercícios anteriores”, com fundamen￾to no art. 37 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
ao dia 27.11.2025.
Divinópolis, 28 de novembro de 2025.
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Matheus da Silva Tavares
Secretário Municipal de Governo
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 28/11/2025 às 15:40:45
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