| Tipo | Decreto do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 17.027 / 2025 |
| Date | 2025-11-12 |
| Ementa | Abre na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável e Turismo, na Secretaria Municipal de Educação, na Secretaria Municipal de Operações e Serviços Urbanos e na Secretaria Municipal de Saúde, o Crédito Adicional Suplementar no montante de R$ 2.816.368,30. |
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS - Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 - DECRETO Nº 17.045/25 Altera o Decreto 16.590, de 11 de março de 2025. O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, VI, da Lei Orgânica Municipal, DECRETA: Art. 1º O art. 1º do Decreto 16.590, de 11 de março de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º Fica delegado ao Secretário Municipal de Fiscalização Urbana e Patrimônio – SEMFUP, Marco Túlio Silva Santos, e ao Diretor de Políticas Urbanas, Raul José da Costa, a competência para emitir Certidão de Acessibilidade e Licença Prévia Facilitada, de que trata a Lei nº 8.770/20.” Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Divinópolis, 24 de novembro de 2025. (assinado eletronicamente) Gleidson Gontijo de Azevedo Prefeito Municipal (assinado eletronicamente) Matheus da Silva Tavares Secretário Municipal de Governo (assinado eletronicamente) Leandro Luiz Mendes Procurador-geral do Município Data de criação do documento: 24/11/2025 às 15:02:52 Assinantes Veracidade do documento Documento assinado digitalmente. Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo: L9D ZPE QML VJE