norma nº 176/2025

 
 Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais 
PORTARIA DE Nº CM-176, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2025
Estabelece normas relativas ao cancelamento de
restos a pagar.
O Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis, Vereador Israel Mendonça,
no uso de suas atribuições legais, e:
CONSIDERANDO que a dívida flutuante é composta pelos restos a pagar, serviços da
dívida a pagar, depósitos e dos débitos em tesouraria, conforme Lei Federal 4.320/64;
CONSIDERANDO que a Contabilidade tem como finalidade o fornecimento de
informações, contribuindo de forma significativa para tomada de decisões;
CONSIDERANDO que os Restos a Pagar com insubsistência passiva devem ser
cancelados, expurgando-se, a qualquer tempo, as obrigações incertas e indevidas;
CONSIDERANDO que a inscrição de despesas como Restos a Pagar no encerramento
do exercício financeiro de emissão da Nota de Empenho, para empenho e liquidação da
despesa, depende da observância das condições estabelecidas no Decreto Federal 93.872/86,
conforme preconiza seu o art. 68;
CONSIDERANDO que o parágrafo 2º do art. 68 do Decreto Federal 93.872/86
estabelece que os Restos a Pagar inscritos na condição de não processados e não liquidados
posteriormente terão validade até 30 de junho do segundo ano subsequente ao de sua
inscrição;
CONSIDERANDO que o art. 69 do Decreto Federal 93.872/86 dispõe que após o
cancelamento da inscrição da despesa como Restos a Pagar, o pagamento que vier a ser
reclamado poderá ser atendido à conta de dotação destinada a despesas de exercícios
anteriores;
CONSIDERANDO que o art. 1º do Decreto Federal 20.910/32 estabelece que as
dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito
ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza,
prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem;
CONSIDERANDO o disposto no art. 359-F do Código Penal, que trata dos crimes
contra as finanças públicas, e penaliza o gestor que deixar de ordenar, de autorizar ou de
promover o cancelamento do montante de Restos a Pagar inscritos em valor superior ao
permitido em lei.
RESOLVE baixar a seguinte Portaria:
Art. 1º – Fica a Diretoria Contábil, Financeira e Orçamentária autorizada a proceder
ao cancelamento dos empenhos inscritos em Restos a Pagar não Processados, referente ao
Exercício de 2024, no valor total de R$ 11.856,02 (onze mil, oitocentos e cinquenta e seis
reais, dois centavos), conforme abaixo discriminado.
Empenho/Ano Credor Recurso Orçamentário Valor
321/2024 PANIFICADORA MAFER 
LTDA
01.01.01 01.122.0001.2003 3.3.90.30 12,20
707/2024 THIAGO AUGUSTO DE 
OLIVEIRA SANTOS 
01.01.01 01.031.0001.1000 4.4.90.52 5.600,00
708/2024 THIAGO AUGUSTO DE 
OLIVEIRA SANTOS
01.01.01 01.122.0001.2003 3.3.90.30 6.243,82
Total 11.856,02
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis-MG, 01 de Dezembro de 2025
Vereador Israel Mendonça
Presidente da Câmara Municipal