norma nº 17.050/2025

MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
DECRETO Nº. 17.050/25
Institui a Comissão de Estudos e Modernização
Tributária – CEMT, no âmbito da Administração
Municipal de Divinópolis.
O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o art.62, VI, da
Lei Orgânica Municipal, e considerando:
- a necessidade de promover a modernização tributária municipal, tornando os
processos mais eficientes, transparentes e alinhados às melhores práticas de gestão
pública;
- a crescente complexidade da legislação tributária federal, estadual e municipal
exige constante atualização técnica e institucional dos servidores envolvidos com
administração tributária;
- a simplificação de procedimentos e a redução de burocracia contribuem para a
melhoria do ambiente de negócios, aumento da confiança dos contribuintes e
fortalecimento da arrecadação própria;
- a necessidade de integrar as diversas áreas da Secretaria Municipal de Fazenda no
debate técnico sobre política tributária, inovação tecnológica, jurisprudência e
tendências nacionais;
- a capacitação permanente dos profissionais da área tributária é essencial para a
eficiência administrativa, segurança jurídica e melhoria dos serviços prestados ao
contribuinte;
DECRETA:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Administração Municipal, a Comissão de Estudos e
Modernização Tributária – CEMT, com a finalidade de:
I – promover estudos, análises e debates sobre a legislação tributária federal, estadual e
municipal;
II – propor medidas de modernização, simplificação e aperfeiçoamento da política tributária
do Município;
III – avaliar a necessidade de atualização de normativos locais, bem como sugerir
adequações;
IV – acompanhar tendências, julgados, tecnologias e boas práticas relacionadas à
administração tributária;
V – promover ações que contribuam para a redução de burocracia e melhoria do
atendimento ao contribuinte;
VII – sugerir ações de qualificação e capacitação técnica dos servidores envolvidos com os
processos tributários.
Art. 2º A CEMT será composta por seus membros titulares, designados por ato do Secretário
Municipal de Fazenda, e por uma Secretária(o) da Comissão, igualmente designada(o), responsável por:
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
I – organizar pautas, atas, documentação técnica e registro das deliberações;
II – acompanhar a execução do plano de trabalho e controlar o fluxo de atividades;
III – auxiliar o Presidente na coordenação administrativa dos trabalhos;
IV – promover a comunicação interna da Comissão e viabilizar convites à cadeira itinerante;
V – realizar interface com demais unidades da Secretaria para coleta de informações, dados
e documentos necessários às análises;
VI – exercer outras atribuições correlatas definidas no Regimento Interno.
Art. 3º A Comissão será presidida pelo Secretário(a) Municipal de Fazenda, ou por servidor
por ele formalmente designado para esta finalidade.
Parágrafo único. O Presidente da Comissão coordenará os trabalhos, convocará reuniões e
deliberará sobre as pautas discutidas.
Art. 4º A CEMT contará com uma cadeira itinerante, destinada à participação eventual de
profissionais, acadêmicos, pesquisadores, representantes de instituições ou especialistas com notório
conhecimento em matéria tributária, fiscal, econômica ou de modernização da gestão pública.
§ 1º A participação na cadeira itinerante terá caráter consultivo e não implicará vínculo
empregatício com o Município, nem qualquer espécie de remuneração.
§ 2º As contribuições poderão ocorrer presencialmente, por videoconferência ou por
emissão de parecer técnico.
Art. 5º A Comissão deverá elaborar seu Regimento Interno, definindo:
I – sua forma de funcionamento;
II – periodicidade das reuniões;
III – critérios de deliberação;
IV – elaboração de pareceres e relatórios;
V – mecanismos de integração entre as unidades da Secretaria.
Art. 6º A participação dos membros titulares na CEMT não ensejará pagamento de
gratificação, jeton ou qualquer remuneração adicional, excetuando-se a(o) Secretária(o) da Comissão,
que fará jus a uma gratificação de 5 (cinco) UPFMD, em razão das atribuições administrativas necessárias
ao funcionamento contínuo da Comissão.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 25 de novembro de 2025.
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Matheus da Silva Tavares
Secretário Municipal de Governo
Gabriel José Vivas Pereira
Secretário Municipal de Fazenda
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 28/11/2025 às 14:04:34
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