norma nº 17.066/2025

MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
DECRETO Nº 17.066/25
Dispõe sobre a declaração de utilidade pública das
áreas que menciona, para fins de servidão
administrativa, destinada à ampliação do Sistema de
Esgotamento Sanitário do Município de Divinópolis.
O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições conferidas pelo art. 62, V,
da Lei Orgânica Municipal, e nos termos do art. 5º, alínea “h”, do Decreto-Lei nº 3.365/41;
DECRETA: 
Art. 1º Fica declarada a utilidade pública, para fins de ampliação do Sistema de
Esgotamento Sanitário, por intermédio de servidão administrativa definitiva, mediante acordo ou
judicialmente, as seguintes áreas situadas no município de Divinópolis:
I- faixa de servidão do Interceptor Canavial, no Bairro Prolongamento Espírito Santo
(lugar denominado Quilombo):
a) proprietário: Grupo Espírita Irmão José Grosso;
b) endereço do Imóvel: Av. Governador Magalhães Pinto, s/nº, Lugar Denominado
Quilombo;
c) identificação cadastral: lote: 999, zona 29, geba única;
d) área: 504,00 m² (quinhentos e quatro metros quadrados);
e) classificação do terreno: urbano parcelado;
f) Datum Sirgas2000, Fuso “23” e Meridiano Central “45°;
g) materialização do ponto de partida, transporte das amarrações e descrição das
divisas: as descrições topográficas dos interceptores do Sistema de Esgotamento Sanitário do
Município de Divinópolis, sob concessão da COPASA MG, foram realizadas de acordo com o
traçado do projeto. Esta faixa se define com 3,00m de largura, sendo 1,50m para cada lado e
paralelo ao eixo. Partindo do Vértice V1, de coordenadas N 7.773.768,3382m e E 513.523,8015m;
119°34'01" e 0,25 m até o vértice V2, de coordenadas N 7.773.768,2146m e E 513.524,0192m;
87°52'01" e 81,16 m até o vértice V3, de coordenadas N 7.773.771,2354m e E 513.605,1236m;
75°11'55" e 69,08 m até o vértice V4, de coordenadas N 7.773.788,8840m e E 513.671,9144m;
132°52'07" e 17,45 m até o vértice V5, de coordenadas N 7.773.777,0130m e E 513.684,7031m
Findando assim a descrição dessa área.; 
h) a faixa de servidão definida pelos vértices V1 ao V5 confronta-se:
1. pelo vértice V1 com a rua Uberaba; 
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2. pela lateral direita com área remanescente do lote 999, zona 29;
3. pela lateral esquerda com proprietário José Luiz Ferreira.
Parágrafo único: A área descrita neste artigo destina-se à expansão do Sistema de
Esgotamento Sanitário do Município de Divinópolis, nos termos do Contrato de Programa nº
1053673, o qual possui a Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA como
concessionária dos respectivos serviços.
Art. 2º Fica a Concessionária, Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA
autorizada a promover a desapropriação e/ou implantação de servidão administrativa das áreas
descritas neste Decreto, nos termos da legislação vigente, e a proceder, se alegar urgência, de
acordo com o disposto no art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41, a imissão provisória na posse,
mediante procedimento administrativo amigável ou judicial.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 03 de dezembro de 2025.
(assinado eletronicamente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(assinado eletronicamente)
Matheus da Silva Tavares
Secretário Municipal de Governo
(assinado eletronicamente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 03/12/2025 às 13:57:26
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