norma nº 17.077/2025

MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
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DECRETO Nº. 17.077/25
Aplica penalidade de demissão a servidora pública
que menciona.
O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 62, VI, da Lei Orgânica Municipal, nos termos da Lei Complementar nº 009/92; assim como o
Ato Decisório exarado no bojo do Processo Administrativo Disciplinar nº 026/2021, o qual se de￾senvolveu dentro da regularidade normativa pertinente, com observância das prerrogativas sub￾jetivas e constitucionais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório, e tudo que
consta dos respectivos autos, restando configurada transgressão funcional disciplinar, a ensejar a
penalidade de demissão, conforme artigos 181, IX, e 196, IV, do Estatuto dos Servidores Públicos
do Município de Divinópolis;
DECRETA:
Art. 1º Aplica-se penalidade de demissão à servidora Rejane Alves Campos
Souza (matrícula 0202392-2), do cargo público de Agente de Administração, do quadro de
pessoal efetivo do Poder Executivo Municipal, em razão da prática de transgressão administrativa
de que tratam os artigos 181, IX, e 196, IV, da Lei Complementar nº 009/92, que cuida do Estatuto
dos Servidores Públicos do Município de Divinópolis.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 10 de dezembro de 2025.
(assinado eletronicamente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(assinado eletronicamente)
Matheus da Silva Tavares
Secretário Municipal de Governo
(assinado eletronicamente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 10/12/2025 às 10:41:57
Assinantes
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