norma nº 180/2025

 
 Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais 
PORTARIA Nº CM-180, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025
Concede gratificação, em caráter temporário, à
servidora Paula Ingrid Reis Lopes Coelho.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS, Vereador Israel
Mendonça, no uso das atribuições legais e regimentais que lhe confere a Lei nº 8.298, de 03 de
julho de 2017:
RESOLVE:
Art. 1º Fica concedida à servidora PAULA INGRID REIS LOPES COELHO a Gratificação
de Função, em caráter temporário, prevista no art. 87, §1º, da Lei nº 8.298/2017, correspondente a
50% (cinquenta por cento) sobre o vencimento básico do cargo efetivo.
Art. 2º Em contrapartida à gratificação concedida, a servidora desempenhará, além das suas
funções ordinárias de assessoramento jurídico para implementação e monitoramento do
cumprimento das obrigações decorrentes da Lei Geral de Proteção de Dados e de apoio à Assessora
Jurídica da Comissão de Direitos Humanos, as seguintes funções especiais:
I – Assessoramento jurídico dos membros da Corregedoria do Poder Legislativo, criada pela
Portaria nº 553/2019;
II – Assessoramento jurídico da Comissão de Instrução de Penalidades, criada pela Portaria
nº 060/2025;
III – Atividades específicas designadas pela Procuradora-geral.
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Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de
05/01/2026.
Divinópolis, 10 de dezembro de 2025.
Vereador Israel Mendonça
Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
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