norma nº 17.070/2025

MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
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DECRETO Nº. 17.070/25
Regulamenta o art. 192 da Lei Complementar
009/1992, que cuida do Estatuto dos Servidores
Públicos do Município de Divinópolis.
O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 62, VI, da Lei Orgânica Municipal, diante da necessidade de uniformizar a interpretação do
art. 192 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Divinópolis, e considerando:
- a Recomendação expedida pelo Ministério Público Estadual, no Procedi￾mento Administrativo 34.16.0223.0251432.2025-43, a qual foi acatada
pelo Executivo Municipal;
- os entendimentos do Supremo Tribunal Federal (RMS 36105 AgR, Rel.
Gilmar Mendes, Segunda Turma, julg. 30.08.19, Processo Eletrônico
DJe-193 Divulg 04-09-2019 Public 05-09-2019), e do Superior Tribunal de
Justiça (MS 21.937/DF, rel. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção,
julg. 28.8.19, DJe 23/10/2019), no sentido de que não há discricionarieda￾de do administrador quanto à aplicação de sanção administrativa quando
a infração cometida é punida com demissão;
DECRETA:
Art. 1º O princípio da dosimetria da pena, inserido no art. 192 da Lei
Complementar 009/1992 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Divinópolis - limitar￾se-á à fixação do quantitativo correspondente à penalidade a ser aplicada, quando for o caso;
ficando vedada sua aplicação para fins de promover a substituição de uma penalidade por outra,
sobretudo, quando o fato e a sanção administrativa corresponderem a rol taxativo.
Art. 2º Fica vedada a substituição de quaisquer das penalidades previstas nos
incisos III, IV e V do art. 191 da LC 009/92, por advertência ou suspensão.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 04 de dezembro de 2025.
(assinado eletronicamente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(assinado eletronicamente)
Matheus da Silva Tavares
Secretária Municipal de Governo
(assinado eletronicamente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 15/12/2025 às 14:16:55
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