norma nº 17.056/2025

MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
 - Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 -
DECRETO Nº 17.056/25
Abre no Gabinete do Prefeito, na Secretaria Municipal de Cultura,
na Secretaria Municipal de Educação, na Secretaria Municipal de
Fazenda, na Secretaria Municipal de Fiscalização e Obras Públicas e
Planejamento, na Secretaria Municipal de Governo, na Secretaria
Municipal de Operações e Serviços Urbanos, na Secretaria
Municipal de Saúde, na Secretaria Municipal de Agronegócios, na
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, na Secretaria
Municipal de Fiscalização Urbana e Patrimônio, na Secretaria
Municipal de Meio Ambiente e Cuidado Animal, na Secretaria
Municipal de Planejamento, Gestão e Ciência e Tecnologia, o
Crédito Adicional Suplementar no montante de R$ 9.085.265,31.
O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, VI, da Lei
Orgânica Municipal, e em conformidade com o art. 4º da Lei nº 9.495/24,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no Gabinete do Prefeito, na Secretaria Municipal de Cultura, na Secretaria
Municipal de Educação, na Secretaria Municipal de Fazenda, na Secretaria Municipal de Fiscalização e Obras Públicas e
Planejamento, na Secretaria Municipal de Governo, na Secretaria Municipal de Operações e Serviços Urbanos, na
Secretaria Municipal de Saúde, na Secretaria Municipal de Agronegócios, na Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Social, na Secretaria Municipal de Fiscalização Urbana e Patrimônio, na Secretaria Municipal de Meio Ambiente e
Cuidado Animal, na Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão e Ciência e Tecnologia, o Crédito Adicional
Suplementar no montante de R$ 9.085.265,31 (nove milhões, oitenta e cinco mil, duzentos e sessenta e cinco reais e
trinta e um centavos), a fim de atender as seguintes despesas:
01.01.01.01.122.0001.2002 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
3.3.90.33.00 - F. 0021 - Fonte 1500 - Passagens e Despesas com Locomoção……………….R$ 35.000,00
01.01.01.01.122.0001.2003 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES OPERACIONAIS
3.3.90.30.00 - F. 0022 - Fonte 1500 - Material de Consumo……………………………………………R$ 5.000,00
02.01.03.04.124.0002.2070 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA CONTROLADORIA GERAL
3.1.90.13.00 - F. 0087 - Fonte 1500 - Obrigações Patronais……………………………………………R$ 8.000,00
02.03.01.13.122.0002.2201 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DE CULTURA
3.1.90.13.00 - F. 0242 - Fonte 1500 - Obrigações Patronais………………………………………….R$ 10.000,00
02.06.01.12.122.0006.2350 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO
3.3.90.30.00 - F. 0515 - Fonte 1546 - Material de Consumo……………………………………….R$ 180.000,00
4.4.90.52.00 - F. 0527 - Fonte 1546 - Equipamentos e Material Permanente……………….R$ 60.000,00
02.06.01.12.122.0006.2351 - INDENIZAÇÃO DE LICENÇA PRÊMIO E VERBAS INDENIZATÓRIAS
3.1.90.11.00 - F. 0529 - Fonte 1500 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil…..R$ 400.000,00
02.06.01.12.122.0006.2352 - MANUTENÇÃO DAS DESPESAS COM AUXÍLIO-DOENÇAS/SALÁRIO MATERNIDADE
3.1.90.11.00 - F. 0530 - Fonte 1500 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil…..R$ 320.000,00
02.06.01.12.122.0006.2363 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DOS SERVIDORES CEDIDOS
3.1.91.13.00 - F. 1854 - Fonte 1500 - Obrigações Patronais………………………………………….R$ 10.000,00
02.06.01.12.365.0006.2360 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL
3.1.90.16.00 - F. 0567 - Fonte 1500 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil…………….R$ 10.000,00
02.06.02.12.361.0006.2371 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL (FUNDEB)
3.1.90.11.00 - F. 0609 - Fonte 1540 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil…………………………………R$ 3.350.000,00
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3.3.90.49.00 - F. 0616 - Fonte 1540 – Auxílio-Transporte…………………………………………..R$ 140.000,00
02.06.02.12.365.0006.2372 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL (FUNDEB)
3.1.90.11.00 - F. 0617 - Fonte 1540 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal
Civil………………………………………………………………………………………………………………...…….R$ 1.800.000,00
3.3.90.49.00 - F. 0624 - Fonte 1540 – Auxílio-Transporte………………………………………….R$ 100.000,00
02.06.02.12.367.0006.2374 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO ESPECIAL (FUNDEB)
3.1.90.11.00 - F. 0633 - Fonte 1540 - Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal Civil…..R$ 740.000,00
3.1.90.16.00 - F. 0635 - Fonte 1540 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil…………….R$ 15.000,00
3.1.91.13.00 - F. 0636 - Fonte 1540 - Obrigações Patronais………………………………………..R$ 200.000,00
3.3.90.46.00 - F. 0639 - Fonte 1540 - Auxílio-Alimentação……….………………………………...R$ 80.000,00
3.3.90.49.00 - F. 0640 - Fonte 1540 - Auxílio-Transporte…………………………………………….R$ 48.000,00
02.07.01.04.122.0002.2400 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
FAZENDA
3.1.91.13.00 - F. 0644 - Fonte 1500 - Obrigações Patronais………………………………………….R$ 2.000,00
02.08.01.04.122.0002.2450 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
FISCALIZAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS
3.1.90.13.00 - F. 0702 - Fonte 1500 - Obrigações Patronais………………………………………..R$ 33.000,00
02.09.01.04.122.0002.2500 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
GOVERNO
3.1.90.11.00 - F. 0740 - Fonte 1500 - Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal Civil…..R$ 105.000,00
3.1.90.13.00 - F. 0741 - Fonte 1500 - Obrigações Patronais………………………………………..R$ 10.000,00
02.09.03.04.122.0002.2520 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA ASSESSORIA ESPECIAL DE
ASSUNTOS COMUNITÁRIOS
3.1.91.13.00 - F. 0792 - Fonte 1500 - Obrigações Patronais………………………………………….R$ 2.000,00
02.10.02.15.122.0002.2601 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA E DE
INTERFACE JURÍDICA
3.1.90.11.00 - F. 0842 - Fonte 1500 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil…..R$ 120.000,00
02.12.02.10.301.0007.1800 - REFORMA/CONSTRUÇÃO DE UNIDADES DESTINADAS A ATENÇÃO
PRIMÁRIA E PROGRAMAS ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA
4.4.90.51.00 - F. 1072 - Fonte 2501 - Obras e Instalações………………………………………...R$ 204.461,31
02.12.02.10.301.0007.2819 - IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS PROGRAMAS DA ATENÇÃO
PRIMÁRIA
3.3.90.46.00 - F. 1088 - Fonte 1500 - Auxílio-Alimentação………………………………………..R$ 160.000,00
02.12.02.10.302.0007.2808 - IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS
3.1.90.16.00 - F. 1133 - Fonte 1500 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil…………….R$ 50.000,00
3.3.90.30.00 - F. 1139 - Fonte 1500-911 - Material de Consumo…………………………………..R$ 70.000,00
02.12.02.10.303.0007.1803 - CONSTRUÇÃO E REFORMA DE UNIDADES DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
3.1.90.11.00 - F. 1175 - Fonte 1500 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil…….R$ 45.000,00
3.3.90.49.00 - F. 1190 - Fonte 1500 – Auxílio-Transporte……………………………………………….R$ 5.000,00
02.12.02.10.304.0007.2813 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA
3.3.90.46.00 - F. 1207 - Fonte 1500 – Auxílio-Alimentação…………………………………………..R$ 15.000,00
02.12.02.10.305.0007.2815 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE VIGILÂNCIA AMBIENTAL E EPIDEMIOLÓGICA
3.1.90.11.00 - F. 1232 - Fonte 1604 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil…..R$ 100.000,00
3.1.90.16.00 - F. 1234 - Fonte 1500 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil…………….R$ 10.000,00
02.15.01.20.122.0002.2620 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
AGRONEGÓCIOS
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
 - Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 -
3.1.90.11.00 - F. 1372 - Fonte 1500 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil…..R$ 280.000,00
02.16.02.08.243.0002.2056 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
3.1.90.11.00 - F. 1707 - Fonte 1500 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil…..R$ 120.000,00
02.16.02.16.122.0002.2306 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DA DIRETORIA DE HABITAÇÃO
3.1.90.13.00 - F. 1749 - Fonte 1500 - Obrigações Patronais………………………………………….R$ 5.000,00
02.17.01.18.122.0002.2700 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMIN. DA SEC. MUN. DE PLANEJAMENTO E
FISCALIZAÇÃO URBANA E MEIO AMBIENTE.
3.1.90.13.00 - F. 1434 - Fonte 1500 - Obrigações Patronais………………………………………….R$ 8.000,00
02.17.03.15.122.0002.2708 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA DIRETORIA DE POLÍTICA URBANA
3.1.90.13.00 - F. 1475 - Fonte 1500 - Obrigações Patronais………………………………………...R$ 5.000,00
02.18.01.18.122.0002.2700 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMIN. DA SEC. MUN. DE PLANEJAMENTO E
FISCALIZAÇÃO URBANA E MEIO AMBIENTE
3.1.90.11.00 - F. 1485 - Fonte 1500 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil…….R$ 22.000,00
02.18.03.18.122.0002.2703 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA DIRETORIA DE MEIO AMBIENTE.
3.1.90.13.00 - F. 1518 - Fonte 1500 - Obrigações Patronais…………………………………………..R$ 5.000,00
02.19.01.04.122.0002.2150 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, ORÇAMENTO, GESTÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA.
3.1.90.11.00 - F. 1541 - Fonte 1500 - Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal Civil…….R$ 80.000,00
02.19.04.04.126.0005.2152 - MANUTENÇÃO DAS OPERAÇÕES E CONTRATOS DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÃO
4.4.90.40.00 - F. 1701 - Fonte 1755 - Serviços de Tecnologia da Informação e
Comunicação……………………………………………………………………………………………………………..R$ 15.804,00
02.19.05.04.121.0002.2166 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA DIRETORIA DE ORÇAMENTO
3.1.90.11.00 - F. 1620 - Fonte 1500 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil…..R$ 100.000,00
3.1.90.13.00 - F. 1623 - Fonte 1500 - Obrigações Patronais………………………………………….R$ 2.000,00
Total………………………………………………………………………………………………………………………………………………...R$ 9.085.265,31
Art. 2º São os seguintes os recursos necessários à abertura do crédito adicional suplementar
mencionado no artigo anterior:
02.01.01.04.122.0002.2050 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DO GABINETE DO PREFEITO
3.1.91.13.00 - F. 0004 - Fonte 1500 - Obrigações Patronais………………………………………….R$ 57.000,00
02.01.02.02.122.0002.2060 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA PROCURADORIA GERAL
3.1.90.11.00 - F. 0050 - Fonte 1500 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil…..R$ 800.000,00
02.01.03.04.124.0002.2070 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA CONTROLADORIA GERAL
3.1.90.11.00 - F. 0086 - Fonte 1500 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil…..R$ 110.000,00
02.06.01.12.122.0006.2350 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO
3.1.90.11.00 - F. 0509 - Fonte 1500 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil…..R$ 600.000,00
02.06.01.12.361.0006.2357 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
3.1.90.13.00 - F. 0543 - Fonte 1500 - Obrigações Patronais………………………………………..R$ 80.000,00
3.1.91.13.00 - F. 0545 - Fonte 1500 - Obrigações Patronais………………………………………..R$ 50.000,00
02.06.02.12.122.0006.2370 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO (FUNDEB)
3.1.90.11.00 - F. 0601 - Fonte 1540 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil…..R$ 360.000,00
3.1.90.13.00 - F. 0602 - Fonte 1540 - Obrigações Patronais………..……………………………...R$ 17.000,00
3.1.90.16.00 - F. 0603 - Fonte 1540 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil…………….R$ 30.000,00
3.1.91.13.00 - F. 0604 - Fonte 1540 - Obrigações Patronais……………………………………...R$ 160.000,00
02.06.02.12.361.0006.2371 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL (FUNDEB)
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
 - Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 -
3.1.90.13.00 - F. 0610 - Fonte 1540 - Obrigações Patronais………………………………………..R$ 300.000,00
3.1.90.16.00 - F. 0611 - Fonte 1540 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil…………..R$ 133.000,00
3.1.91.13.00 - F. 0612 - Fonte 1540 - Obrigações Patronais…………………………………...R$ 2.100.000,00
02.06.02.12.361.0006.2375 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB (30%)
3.1.90.11.00 - F. 1857 - Fonte 1540 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil…..R$ 873.000,00
02.06.02.12.365.0006.2372 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL (FUNDEB)
3.1.90.13.00 - F. 0618 - Fonte 1540 - Obrigações Patronais…………………………………….R$ 1.000.000,00
3.1.91.13.00 - F. 0620 - Fonte 1540 - Obrigações Patronais…………………………………...R$ 1.300.000,00
02.06.02.12.366.0006.2373 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (FUNDEB)
3.1.90.11.00 - F. 0625 - Fonte 1540 - Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal Civil…..R$ 100.000,00
3.1.91.13.00 - F. 0628 - Fonte 1540 - Obrigações Patronais……………………………………..R$ 100.000,00
02.12.02.10.122.0002.2802 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE
SAÚDE
3.1.90.11.00 - F. 1012 - Fonte 1500 - Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal Civil…..R$ 285.000,00
02.12.02.10.301.0007.2819 - IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS PROGRAMAS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA
3.3.90.30.00 - F. 1080 - Fonte 1500-911 - Material de Consumo…………………………………..R$ 70.000,00
02.12.02.10.302.0007.2808 - IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS
3.1.90.13.00 - F. 1132 - Fonte 1604 - Obrigações Patronais……………………………………...R$ 100.000,00
02.19.03.04.122.0002.2155 - MANUTENÇÃO DE UNIDADES PÚBLICAS
4.4.90.52.00 - F. 1644 - Fonte 1755 - Equipamentos e Material Permanente……………….R$ 15.804,00
Excesso de arrecadação (Art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64) das Fontes 1546 – (Transferências do FUNDEB -
Complementação da União - ETI) 
Fonte 1546 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União – ETI...................…………………………….R$ 240.000,00
Superávit financeiro apurado pelas contas vinculadas do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64), sendo
que o Grupo da Fonte e Destinação de Recursos é 2 (dois).
Fonte 2501 - Outros Recursos não Vinculados……………………………………………………………………………………………R$ 204.461,31
Total………………………………………………………………………………………………………………………………………………..R$ 9.085.265,31
Art. 3º Este crédito vigorará até 31/12/2025.
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 
de sua edição.
Divinópolis, 27 de novembro de 2025.
(assinado digitalmente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(assinado digitalmente)
Matheus da Silva Tavares
Secretário Municipal de Governo
(assinado digitalmente)
Thiago Nunes Lemos
Secretário Municipal de Planejamento, Gestão, Ciência e Tecnologia
(assinado digitalmente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 12/12/2025 às 11:28:50
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