norma nº 17.065/2025

MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
 - Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 -
DECRETO Nº 17.065/25
Abre na Câmara Municipal de Divinópolis, o Crédito Adicional
suplementar no montante de R$ 1.100.000,00.
O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, VI,
da Lei Orgânica Municipal, e em conformidade com o art. 4º da Lei nº 9.495/24,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto na Câmara Municipal de Divinópolis, o Crédito Adicional Suplementar
no montante de R$ 1.100.000,00 (um milhão, cem mil reais), a fim de atender as seguintes despesas:
01.01.01.01.031.0001.1000 - AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DE INFRAESTRUTURA FÍSICA E DE
EQUIPAMENTOS
4.4.90.51.00 - F. 0004 - Fonte 1500 - Obras e Instalações…………………………….R$ 600.000,00
01.01.01.01.031.0001.2001 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES COM GABINETES DOS VEREADORES
3.1.90.11.00 - F. 0006 - Fonte 1500 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal
Civil…………………………………………………………………………………………………………….R$ 120.000,00
3.1.90.13.00 - F. 0007 - Fonte 1500 - Obrigações Patronais…………………………..R$ 30.000,00
01.01.01.01.122.0001.2002 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
3.1.90.11.00 - F. 0016 - Fonte 1500 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal
Civil…………………………………………………………………………………………………………….R$ 350.000,00
Total………………………………………………………………………………………………………………………………..R$ 1.100.000,00
Art. 2º São os seguintes os recursos necessários à abertura do crédito adicional
suplementar mencionado no artigo anterior:
01.01.01.01.031.0001.1000 - AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DE INFRAESTRUTURA FÍSICA E DE
EQUIPAMENTOS
3.3.90.30.00 - F. 0001 - Fonte 1500 - Material de Consumo………………………….R$ 24.000,00
3.3.90.36.00 - F. 0002 - Fonte 1500 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Física…………………………………………………………………………………………………………...R$ 10.000,00
3.3.90.39.00 - F. 0003 - Fonte 1500 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Jurídica………………………………………………………………………………………………………...R$ 25.000,00
4.4.90.52.00 - F. 0005 - Fonte 1500 - Equipamentos e Material Permanente..R$ 112.000,00
01.01.01.01.122.0001.2000 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES COM PARLAMENTARES.
3.1.91.13.00 - F. 0012 - Fonte 1500 - Obrigações Patronais……………………………..R$ 5.000,00
01.01.01.01.122.0001.2002 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
3.1.91.13.00 - F. 0018 - Fonte 1500 - Obrigações Patronais……………………………R$ 70.000,00
3.3.90.08.00 - F. 0019 - Fonte 1500 - Outros Benefícios
Assistenciais-Servidor/Militar……………………………………………………………………….R$ 10.000,00
3.3.90.33.00 - F. 0021 - Fonte 1500 - Passagens e Despesas com Locomoção…R$ 10.000,00
01.01.01.01.122.0001.2003 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES OPERACIONAIS
3.3.90.30.00 - F. 0022 - Fonte 1500 - Material de Consumo……………………………R$ 30.000,00
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
 - Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 -
3.3.90.36.00 - F. 0023 - Fonte 1500 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Física…………………………………………………………………………………………………………...R$ 20.000,00
3.3.90.39.00 - F. 0025 - Fonte 1500 - Outros Serviços De Terceiros - Pessoa
Jurídica……………………………………………………………………………………………………...R$ 100.000,00
01.01.01.01.272.0001.0002 - PROVENTOS DE INATIVOS E PENSIONISTAS
3.1.90.01.00 - F. 0029 - Fonte 1500 - Aposentadorias, Reserva Remunerada e
Reformas……………………………………………………………………………………………………R$ 639.000,00
01.01.01.01.331.0001.2005 - MANUTENÇÃO DAS DESPESAS COM AUXILIOS.
3.3.90.46.00 - F. 0031 - Fonte 1500 – Auxílio-Alimentação…………………………...R$ 15.000,00
3.3.90.49.00 - F. 0032 - Fonte 1500 – Auxílio-Transporte……………………………...R$ 20.000,00
01.01.01.28.846.0001.0001 - PAGAMENTO DE ACRESCIMOS LEGAIS, IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES
PARAFISCAIS.
3.3.90.39.00 - F. 0033 - Fonte 1500 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Jurídica…………………………………………………………………………………………………………..R$ 5.000,00
3.3.91.39.00 - F. 0034 - Fonte 1500 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Jurídica………………………………………………………………………………………………………….R$ 5.000,00
Total……………………………………………………………………………………………………………………………….R$ 1.100.000,00
Art. 3º Este crédito vigorará até 31/12/2025.
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos ao dia de sua edição.
Divinópolis, 02 de dezembro de 2025.
(assinado digitalmente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(assinado digitalmente)
Matheus da Silva Tavares
Secretário Municipal de Governo
(assinado digitalmente)
Thiago Nunes Lemos
Secretário Municipal de Planejamento, Gestão, Ciência e Tecnologia
(assinado digitalmente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 09/12/2025 às 16:06:05
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