norma nº 9647/2025

MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
LEI Nº 9.647, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025
Autoriza permuta dos imóveis que especifica, com a
finalidade de manutenção da sede de unidade básica de
saúde, no Bairro Nova Fortaleza. 
O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, na
qualidade de Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a permutar imóveis pertencentes ao
patrimônio do Município de Divinópolis por imóvel de propriedade particular, com a finalidade de
atender ao interesse público, viabilizando a instalação de serviços municipais em imóvel próprio e
reduzindo despesas com locação. 
§ 1º Os imóveis de propriedade do Município de Divinópolis objeto da permuta de que
trata o caput correspondem a: 
I - lote 133, quadra 162, zona 11, com área de 447,00 m² (quatrocentos e quarenta e
sete metros quadrados), situado na Rua Tucuruçá, Bairro Bela Vista, nesta cidade, matrícula nº
52.924, livro 02, do CRI local, avaliado em R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais);
II - nesga 170, quadra 162, zona 11, com área de 144,00 m² (cento e quarenta e quatro
metros quadrados), situada no cruzamento das ruas Tucuruçá e Viriato Corrêa, Bairro Bela Vista,
nesta cidade, matrícula nº 5.922, livro 02, do CRI local, avaliada em R$ 87.000,00 (oitenta e sete mil
reais). 
§ 2º O imóvel de propriedade particular objeto da permuta consiste no lote 183, quadra
139, zona 52, medindo 330,00 m² (trezentos e trinta metros quadrados), com a respectiva
benfeitoria nele existente, com área construída de 193,70 m² (cento e noventa e três metros
quadrados e setenta centímetros quadrados), situado na Rua Montserrat, Bairro Nova Fortaleza,
nesta cidade, matrícula nº 78.237, do livro 02, do CRI local, avaliado em R$ 274.000,00 (duzentos e
setenta e quatro mil reais), pertencente à Igreja Evangélica Assembleia de Deus de Divinópolis-MG,
inscrita no CNPJ nº 07.663.046/0001-30. 
Art. 2º Consideradas as avaliações constantes dos pareceres emitidos pela Comissão
Municipal de Avaliação Imobiliária, a permuta será realizada com a torna no valor de R$ 23.000,00
(vinte e três mil reais), em favor do Município de Divinópolis. 
Art. 3º As despesas pertinentes à escrituração e ao registro ocorrerão à conta do
Município permutante, e não haverá incidência de ITBI, em razão do interesse público e social no
qual se funda a permuta. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 17 de dezembro de 2025. 
(assinado digitalmente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(assinado digitalmente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 17/12/2025 às 14:39:30
Assinantes
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