norma nº 188/2025

 
 Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais 
PORTARIA DE Nº CM-188 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025
Estabelece ponto facultativo para a Câmara Municipal
de Divinópolis no ano de 2025.
O Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis, Vereador Israel Mendonça, no
uso de suas atribuições legais; e:
RESOLVE baixar a seguinte Portaria
CONSIDERANDO, que a presente medida tem por finalidade adequar o funcionamento
administrativo da Câmara Municipal de Divinópolis durante o período de final de ano e início do
exercício subsequente;
CONSIDERANDO a redução significativa da demanda por serviços internos e externos,
bem como a necessidade de racionalização do uso de recursos públicos.
CONSIDERANDO que a alteração temporária do turno de trabalho nos dias 23, 29 e 30 de 
dezembro do corrente ano visa assegurar a continuidade das atividades essenciais, ao mesmo tempo 
em que promove melhor organização administrativa, compatibilizando a jornada dos servidores 
com a realidade operacional do período.
CONSIDERANDO que o estabelecimento de ponto facultativo no dia 02 de janeiro de 2026
mostra-se medida razoável e coerente com a prática administrativa adotada por órgãos públicos, em 
razão da baixa demanda por atendimentos e da proximidade com o feriado nacional de Ano Novo.
CONSIDERANDO que a presente regulamentação não implica prejuízo ao interesse 
público, tampouco à prestação dos serviços essenciais, observando-se os princípios da eficiência, 
economicidade e razoabilidade que regem a Administração Pública.
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Art. 1º Fica estabelecida a alteração temporária do horário de funcionamento e
declarado ponto facultativo no âmbito da Câmara Municipal de Divinópolis, nos seguintes termos:
I – nos dias 23, 29 e 30 de dezembro do corrente ano, o turno de trabalho do período 
matutino será cumprido das 8h às 14h;
II – fica declarado ponto facultativo no dia 2 de janeiro de 2026.
Divinópolis, 17 de dezembro de 2025.
VEREADOR ISRAEL MENDONÇA
Presidente da Câmara Municipal 
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