norma nº 17.088/2025

MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
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DECRETO Nº 17.088/25
Autoriza o pagamento de gratificação para desempenho de
encargos especiais, em caráter precário.
O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, VI, da Lei
Orgânica Municipal, e considerando:
 – o princípio da eficiência constante do art. 37 da Constituição Federal, pelo qual se impõe
ao gestor público o dever de realizar a boa gestão, primando pela qualidade do serviço e
regular aplicação dos recursos disponíveis, sob o crivo da legalidade e finalidade de
interesse comum;
 – que o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), por meio da Instrução
Normativa n. 04/2015, estabeleceu a obrigação para todos os órgãos e entidades de
enviarem mensalmente as informações de suas folhas de pagamento pelo módulo SICOM,
dados que compõem o Cadastro de Agentes Públicos do Estado e dos Municípios de Minas
Gerais – CAPMG e subsidiam as ações de fiscalização;
 – a imprescindibilidade do eSocial – Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais,
Previdenciárias e Trabalhistas, como plataforma unificada e obrigatória para a transmissão
de informações fiscais, previdenciárias e trabalhistas por parte dos órgãos e entidades da
Administração Pública, visando à regularização e à conformidade com as exigências legais e
normativas dos órgãos de fiscalização;
 – que o servidor designado conhece em minúcias as atividades a serem desenvolvidas,
tendo amplo conhecimento e perfil adequado, constituindo-se como reconhecida liderança
e referência da equipe de trabalho; 
DECRETA:
Art. 1º Nos termos dos §§ 1º e 4º do art. 11 da Lei nº. 6.655/07, fica autorizado o pagamento de
gratificação de função em caráter precário e temporário, a Carlos Eduardo de Castro Ribeiro (Mat.
99042909/2), no montante de cinquenta por cento do vencimento inicial do GH 6 do Anexo I da Lei nº
6.655/07, em decorrência das atribuições especiais de coordenação dos procedimentos para envios do
eSocial – Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas, além do
assessoramento junto ao SICOM Módulo Folha de Pagamento, no âmbito da Secretaria Municipal de
Planejamento, Gestão, Ciência e Tecnologia – SEPLAG.
Parágrafo único: A gratificação a que menciona o caput não integra o vencimento para qualquer
efeito e seu pagamento far-se-á em caráter precário e temporário, enquanto durarem as condições que a
justifiquem, limitando-se a 31/12/2028.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
1º/12/2025.
Divinópolis, 18 de dezembro de 2025.
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Matheus da Silva Tavares
Secretário Municipal de Governo
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 18/12/2025 às 11:39:20
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