norma nº 17.060/2025

MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
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DECRETO Nº. 17.060/25
Dispõe sobre o pagamento de adicional de
insalubridade em decorrência do exercício de
atividades específicas, por agentes
comunitários de saúde.
O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 62, VI, da Lei Orgânica Municipal, e na forma do § 3º do art. 9º-A da Lei Federal 11.350/06,
conforme art. 198, § 10, da Constituição Federal, 
DECRETA:
Art. 1º Fica autorizado o pagamento de adicional de insalubridade ao agente
comunitário de saúde que, efetivamente tenha concluído o curso técnico correspondente, esteja
exercendo ações de saúde compatíveis com tal formação, com atuação na Atenção Primária,
promovendo a saúde e prevenindo doenças na comunidade.
Parágrafo único. O adicional previsto no caput será calculo à razão de 20%
sobre o vencimento base.
Art. 2º Caberá ao Supervisor da Unidade de Saúde acompanhar e certificar
regularmente a execução das ações de saúde pelo agente comunitário de Saúde, para fins de
comprovação e qualificação necessária ao recebimento do adicional referido no art. 1º.
Art. 3º Deverá ser instituído mecanismo de rastreio e monitoramento das ações
desenvolvidas pelos Agentes Comunitários de Saúde, por meio de equipe de auditagem, visando
garantir a efetividade e regularidade das ações para a manutenção do adicional.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 28 de novembro de 2025.
(assinado eletronicamente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(assinado eletronicamente)
Matheus da Silva Tavares
Secretária Municipal de Governo
(assinado eletronicamente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 16/12/2025 às 11:39:48
Assinantes
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