norma nº 17.075/2025

MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
 - Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 -
DECRETO Nº 17.075/25
Abre no Gabinete do Prefeito, na Secretaria Municipal de
Cultura, na Secretaria Municipal de Educação, na Secretaria
Municipal de Fazenda, na Secretaria Municipal de
Fiscalização e Obras Públicas e Planejamento, na Secretaria
Municipal de Governo, na Secretaria Municipal de Meio
Ambiente e Políticas de Mobilidade Urbana, na Secretaria
Municipal de Saúde, na Secretaria Municipal de
Agronegócios, na Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Social, na Secretaria Municipal de Fiscalização Urbana e
Patrimônio, na Secretaria Municipal de Planejamento,
Gestão e Ciência e Tecnologia, o Crédito Adicional
Suplementar no montante de R$ 3.795.000,00.
O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, VI,
da Lei Orgânica Municipal, e em conformidade com o art. 4º da Lei nº 9.495/24,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no Gabinete do Prefeito, na Secretaria Municipal de Cultura, na
Secretaria Municipal de Educação, na Secretaria Municipal de Fazenda, na Secretaria Municipal de
Fiscalização e Obras Públicas e Planejamento, na Secretaria Municipal de Governo, na Secretaria Municipal de
Meio Ambiente e Políticas de Mobilidade Urbana, na Secretaria Municipal de Saúde, na Secretaria Municipal
de Agronegócios, na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, na Secretaria Municipal de Fiscalização
Urbana e Patrimônio, na Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão e Ciência e Tecnologia, o Crédito
Adicional Suplementar no montante de R$ 3.795.000,00 (três milhões, setecentos e noventa e cinco mil
reais), a fim de atender as seguintes despesas:
02.01.01.04.122.0002.2053 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DO GABINETE DA VICE￾PREFEITA
3.1.90.13.00 - F. 0022 - Fonte 1500 - Obrigações Patronais…………………………..R$ 10.000,00
02.01.03.04.124.0002.2070 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA CONTROLADORIA
GERAL
3.1.90.13.00 - F. 0087 - Fonte 1500 - Obrigações Patronais…………………………….R$ 7.000,00
02.03.01.04.122.0002.2200 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
3.1.90.13.00 - F. 0228 - Fonte 1500 - Obrigações Patronais……………………………..R$ 1.000,00
02.03.01.13.122.0002.2201 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DE CULTURA
3.1.90.13.00 - F. 0242 - Fonte 1500 - Obrigações Patronais…………………………….R$ 5.000,00
02.06.01.12.122.0006.2350 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
3.1.90.13.00 - F. 0510 - Fonte 1500 - Obrigações Patronais……………………………..R$ 5.000,00
02.06.01.12.122.0006.2363 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DOS SERVIDORES CEDIDOS
3.1.91.13.00 - F. 1854 - Fonte 1500 - Obrigações Patronais……………………………..R$ 5.000,00
02.06.02.12.361.0006.2371 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL (FUNDEB)
3.1.90.11.00 - F. 0609 - Fonte 1540 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal
Civil…………………………………………………………………………………………………………R$ 1.700.000,00
02.06.02.12.365.0006.2372 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL (FUNDEB)
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3.1.90.11.00 - F. 0617 - Fonte 1540 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal
Civil………………………………………………………………………………………………………...R$ 1.290.000,00
02.06.02.12.367.0006.2374 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO ESPECIAL (FUNDEB)
3.1.90.11.00 - F. 0633 - Fonte 1540 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal
Civil…………………………………………………………………………………………………………...R$ 320.000,00
3.1.91.13.00 - F. 0636 - Fonte 1540 - Obrigações Patronais………………………….R$ 80.000,00
02.07.02.04.122.0002.2401 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA DIRETORIA DE
FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS
3.1.90.13.00 - F. 0655 - Fonte 1500 - Obrigações Patronais…………………………..R$ 5.000,00
02.08.01.04.122.0002.2450 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS
3.1.90.13.00 - F. 0702 - Fonte 1500 - Obrigações Patronais……………………………R$ 10.000,00
02.09.01.04.122.0002.2500 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE GOVERNO
3.1.90.13.00 - F. 0741 - Fonte 1500 - Obrigações Patronais……………………………..R$ 5.000,00
02.12.02.10.303.0007.1803 - CONSTRUÇÃO E REFORMA DE UNIDADES DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
3.1.90.13.00 - F. 1176 - Fonte 1500 - Obrigações Patronais…………………………...R$ 2.000,00
02.12.02.10.304.0007.2813 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA
3.1.90.11.00 - F. 1195 - Fonte 1500 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal
Civil…………………………………………………………………………………………………………...R$ 120.000,00
02.15.01.20.122.0002.2620 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE AGRONEGÓCIOS
3.1.90.11.00 - F. 1372 - Fonte 1500 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal
Civil…………………………………………………………………………………………………………….R$ 160.000,00
02.16.02.08.243.0002.2056 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
3.1.91.13.00 - F. 1713 - Fonte 1500 - Obrigações Patronais……………………………..R$ 2.000,00
02.16.02.16.122.0002.2306 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DA DIRETORIA DE HABITAÇÃO
3.1.90.13.00 - F. 1749 - Fonte 1500 - Obrigações Patronais…………………………..R$ 4.000,00
02.17.01.18.122.0002.2700 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMIN. DA SEC. MUN. DE PLANEJAMENTO E
FISCALIZAÇÃO URBANA E MEIO AMBIENTE.
3.1.90.11.00 - F. 1433 - Fonte 1500 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal
Civil……………………………………………………………………………………………………………..R$ 24.000,00
3.1.90.13.00 - F. 1434 - Fonte 1500 - Obrigações Patronais…………………………..R$ 5.000,00
02.18.02.18.122.0002.2703 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA DIRETORIA DE MEIO
AMBIENTE
3.1.90.13.00 - F. 1500 - Fonte 1500 - Obrigações Patronais…………………………….R$ 5.000,00
02.19.05.04.121.0002.2166 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA DIRETORIA DE
ORÇAMENTO
3.1.90.11.00 - F. 1620 - Fonte 1500 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal
Civil…………………………………………………………………………………….………………………..R$ 20.000,00
3.1.91.13.00 - F. 1636 - Fonte 1500 - Obrigações Patronais…………………………...R$ 10.000,00
Total………………………………………………………………………………………………………………………………..R$ 3.795.000,00
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Art. 2º São os seguintes os recursos necessários à abertura do crédito adicional
suplementar mencionado no artigo anterior:
02.01.02.02.122.0002.2060 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA PROCURADORIA GERAL
3.1.90.11.00 - F. 0050 - Fonte 1500 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal
Civil…………………………………………………………………………………………………………….R$ 204.000,00
02.03.01.13.122.0002.2201 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DE CULTURA
3.1.90.11.00 - F. 0241 - Fonte 1500 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal
Civil…………………………………………………………………………………………………………….R$ 201.000,00
02.06.02.12.122.0006.2370 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (FUNDEB)
3.3.90.46.00 - F. 0607 - Fonte 1540 - Auxílio-Alimentação…………………………..R$ 35.000,00
3.3.90.49.00 - F. 0608 - Fonte 1540 - Auxílio-Transporte…………………………….R$ 45.000,00
02.06.02.12.361.0006.2375 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB (30%)
3.1.90.11.00 - F. 1857 - Fonte 1540 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal
Civil………………………………………………………………………………………………………...R$ 2.202.000,00
3.1.90.13.00 - F. 1858 - Fonte 1540 - Obrigações Patronais……………………….R$ 271.000,00
3.1.91.13.00 - F. 1860 - Fonte 1540 - Obrigações Patronais……………………….R$ 787.000,00
02.06.02.12.366.0006.2373 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
(FUNDEB)
3.1.90.13.00 - F. 0626 - Fonte 1540 - Obrigações Patronais………………………...R$50.000,00
Total………………………………………………………………………………………………………………………………..R$ 3.795.000,00
Art. 3º Este crédito vigorará até 31/12/2025.
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos ao dia de sua edição.
Divinópolis, 05 de dezembro de 2025.
(assinado digitalmente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(assinado digitalmente)
Matheus da Silva Tavares
Secretário Municipal de Governo
(assinado digitalmente)
Thiago Nunes Lemos
Secretário Municipal de Planejamento, Gestão, Ciência e Tecnologia
(assinado digitalmente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 18/12/2025 às 16:49:24
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