norma nº 17.061/2025

MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
DECRETO Nº 17.061/25
Autoriza o pagamento de gratificação para desempenho
de encargos especiais, em caráter precário.
O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, VI,
da Lei Orgânica Municipal, e considerando:
- o princípio da eficiência constante do art. 37 da Constituição Federal, pelo qual se
impõe ao gestor público o dever de realizar a boa gestão, primando pela qualidade
do serviço e regular aplicação dos recursos disponíveis, sob o crivo da legalidade e
finalidade de interesse comum;
- a necessidade de servidor(a) para coordenar, orientar e supervisionar o processo
de admissão de servidores, do quadro de pessoal efetivo, assim como de
comissionados e contratados, bem como para a celebração de termos de
compromisso de estágio, e que a falta da efetiva liderança e organização
procedimental pode acarretar prejuízos ao serviço e também ao erário, diante da
natureza precípua vinculada às atividades descritas;
- que o servidor designado conhece em minúcias as atividades a serem
desenvolvidas, tendo amplo conhecimento e perfil adequado, constituindo-se
como reconhecida liderança e referência da equipe de trabalho;
DECRETA:
Art. 1º Nos termos dos §§ 1º e 4º do art. 11 da Lei nº. 6.655/07, fica autorizado o
pagamento de gratificação de função em caráter precário e temporário, ao servidor Mateus
Cordeiro Costa (mat. 99043800-2), no montante de cinquenta por cento do vencimento inicial do
GH 6 do Anexo I da Lei nº 6.655/07, em decorrência das atribuições especiais de chefia do setor de
estágio da Prefeitura de Divinópolis e de assessoramento no processo de admissão de servidores, do
quadro de pessoal efetivo, assim como de comissionados e contratados, no âmbito da Secretaria
Municipal de Planejamento, Ciência e Tecnologia – SEPLAG.
Parágrafo único: A gratificação a que menciona o caput não integra o vencimento para
qualquer efeito e seu pagamento far-se-á em caráter precário e temporário, enquanto durarem as
condições que a justifiquem, limitando-se a 31/12/2028.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
ao dia 24.11.2025.
Art. 3º Fica revogado o Decreto 16.489, de 30 de janeiro de 2025.
Divinópolis, 28 de novembro de 2025.
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Matheus da Silva Tavares
Secretário Municipal de Governo
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 28/11/2025 às 14:03:21
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