norma nº 17.091/2025

MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
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DECRETO Nº 17.091/25
Atribui zoneamento de uso e ocupação do solo ao lote
285, quadra 108, zona 4, situada na Rua Inhapim, no
Bairro Jardim Brasília, em conformidade com o inciso II
do art. 1º da Lei n° 9.631/25.
O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o art.
62, VI, da Lei Orgânica Municipal, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei nº 9.330/24, e considerando:
- a Lei nº 9.631/2025, que dispõe sobre as diretrizes para a atribuição dos zo￾neamentos de uso e ocupação do solo aos imóveis integrantes do parcela￾mento denominado Bairro Jardim Brasília, especialmente o disposto no inci￾so II do art. 1º da referida norma;
- o estudo técnico realizado pela Diretoria de Políticas Urbanas, que em sua
análise avalia os aspectos urbanísticos, considerando a função social da pro￾priedade, a fim de garantir o bem-estar da coletividade, além do efetivo
cumprimento da legislação urbanística vigente;
- a prévia submissão à Comissão Municipal de Uso e Ocupação do Solo –
CMUOS, em reunião realizada aos 12/12/2025, conforme ata publicada aos
18/12/2025, consignando aprovação da proposta para atribuição de zonea￾mento para a respectiva unidade imobiliária;
DECRETA:
Art. 1º Para fins de atribuição de zoneamento, fica classificada como Zona
Residencial 1 - ZR1 - o lote 285, da quadra 108, na zona 4, situada na Rua Inhapim, no Bairro Jardim
Brasília, nos termos da Lei nº 9.330/24, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo no município de
Divinópolis.
§ 1º A atribuição de zoneamento de que trata o caput se dá para fins de construção
de um galpão comercial.
§ 2º Em caso de eventual implantação de empreendimento imobiliário diverso
daquele citado no § 1º, a gleba será considerada sem zoneamento atribuído, cabendo ao interessado
apresentar nova solicitação, devidamente instruída, conforme Lei nº 9.330/24.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor com a sua publicação.
Divinópolis, 18 de dezembro de 2025.
(assinado eletronicamente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(assinado eletronicamente)
Matheus da Silva Tavares
Secretário Municipal de Governo
(assinado eletronicamente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 18/12/2025 às 14:17:47
Assinantes
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