norma nº 17.093/2025

MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
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DECRETO Nº 17.093/25
Atribui zoneamento de uso e ocupação do solo à
gleba 700, quadra 256, zona 25, situada à Rua Bolívia,
no lugar denominado Fazenda da Chácara, em
conformidade com o inciso IV do art. 16 da Lei nº
9.330/24.
O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 62, VI, da Lei Orgânica Municipal, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei nº 9.330/24, e conside￾rando:
- o estudo técnico realizado pela Diretoria de Políticas Urbanas, que em
sua análise avalia os aspectos urbanísticos, considerando a função social
da propriedade, a fim de garantir o bem-estar da coletividade, além do
efetivo cumprimento da legislação urbanística vigente;
- a prévia submissão à Comissão Municipal de Uso e Ocupação do Solo –
CMUOS, em reunião realizada aos 12/12/2025, conforme ata publicada
aos 17/12/2025, consignando aprovação da proposta para atribuição de
zoneamento para a respectiva unidade imobiliária;
DECRETA:
Art. 1º Para fins de atribuição de zoneamento, fica classificada como Zona
Corredor 4 - ZCO4 - a gleba 700, quadra 256, zona 25, situada à Rua Bolívia, no lugar denominado
Fazenda da Chácara, nos termos da Lei nº 9.330/24, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo no
município de Divinópolis.
§ 1º A atribuição de zoneamento de que trata o caput se dá para fins de
construção de um galpão comercial.
§ 2º Em caso de eventual implantação de empreendimento imobiliário diverso
daquele citado no § 1º, a gleba será considerada sem zoneamento atribuído, cabendo ao
interessado apresentar nova solicitação, devidamente instruída, conforme Lei nº 9.330/24.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor com a sua publicação.
Divinópolis, 18 de dezembro de 2025.
(assinado eletronicamente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(assinado eletronicamente)
Matheus da Silva Tavares
Secretário Municipal de Governo
(assinado eletronicamente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 18/12/2025 às 14:39:06
Assinantes
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