norma nº 17.080/2025

MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
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DECRETO Nº 17.080/25
(Retificado)
Define o expediente nas repartições públicas municipais
durante os pontos facultativos no exercício de 2026.
O Prefeito Municipal de Divinópolis, Gleidson Gontijo de Azevedo, no uso de suas
atribuições legais e considerando a necessidade de dar previsibilidade ao funcionamento das repartições
públicas no ano de 2026, levando-se em conta datas já decretadas pelo Governo do Estado e/ou
Governo Federal como ponto facultativo; observado o parágrafo único do art. 253 da LC 009/92;
DECRETA:
Art. 1º Conforme legislação vigente e atendendo a usos e costumes praticados no município,
fica estabelecido ponto facultativo nas seguintes datas, no exercício de 2026:
I - 02.01.2026: sexta-feira superveniente ao feriado do Dia da Confraternização Universal;
II - 16.02.2026: segunda-feira de carnaval; 
III - 17.02.2026: terça-feira de carnaval; 
IV - 18.02/2026: Quarta-feira de Cinzas; 
V - 02.04.2026: Quinta-feira Santa; 
VI - 20.04.2026: segunda-feira que antecede o feriado do Dia de Tiradentes;
VII - 05.06.2026: sexta-feira superveniente ao feriado de Corpus Christi;
VIII - 30.10.2026: Dia do Servidor Público Municipal; 
IX - 07.12.2026: segunda-feira que antecede o feriado da Imaculada Conceição;
X - 24.12.2026: véspera de Natal; 
XI - 31.12.2026: véspera do feriado do Dia da Confraternização Universal.
Art. 2º Os serviços considerados indispensáveis, por sua natureza, não sofrerão interrupção
na sua prestação, devendo ser assegurado o pleno atendimento à população.
Parágrafo único: Atos dos(as) Secretários(as) Municipais disciplinarão a adoção do ponto
facultativo, estabelecendo medidas necessárias para garantir a prestação dos serviços absolutamente
indispensáveis.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 12 de dezembro de 2025.
(assinado eletronicamente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(assinado eletronicamente)
Matheus da Silva Tavares
Secretário Municipal de Governo
(assinado eletronicamente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 30/12/2025 às 09:44:47
Assinantes
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