| Tipo | Decreto do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 17.098 / 2025 |
| Date | 2025-12-23 |
| Ementa | Dispõe sobre a declaração de utilidade pública das áreas que menciona, para fins de servidão administrativa, destinada à ampliação do Sistema de Esgotamento Sanitário do Município de Divinópolis. |
| native_id | 21603 |
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