norma nº 17.101/2025

MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
- Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 -
DECRETO Nº 17.101/25
Dispõe sobre a baixa das despesas inscritas em Restos a
Pagar do Exercício de 2018, na Administração Direta.
O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, VI,
da Lei Orgânica Municipal, e considerando:
- que a dívida flutuante é composta pelos restos a pagar, serviços da dívida a pagar,
depósitos e dos débitos em tesouraria, conforme Lei Federal 4.320/64;
- que os Restos a Pagar com insubsistência passiva devem ser cancelados, expurgando￾se, a qualquer tempo, as obrigações incertas e indevidas;
- que a inscrição de despesas como Restos a Pagar no encerramento do exercício
financeiro de emissão da Nota de Empenho, para empenho e liquidação da despesa,
depende da observância das condições estabelecidas no Decreto Federal 93.872/86,
conforme preconiza seu o art. 68;
- que o parágrafo 2º do art. 68 do Decreto Federal 93.872/86 estabelece que os Restos a
Pagar inscritos na condição de não processados e não liquidados posteriormente terão
validade até 30 de junho do segundo ano subsequente ao de sua inscrição;
- que o art. 69 do Decreto Federal 93.872/86 dispõe que após o cancelamento da
inscrição da despesa como Restos a Pagar, o pagamento que vier a ser reclamado poderá
ser atendido à conta de dotação destinada a despesas de exercícios anteriores;
- que o art. 1º do Decreto Federal 20.910/32 estabelece que as dívidas passivas da União,
dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a
Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em
cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem;
- o art. 359-F do Código Penal, que trata dos crimes contra as finanças públicas, e
penaliza o gestor que deixar de ordenar, de autorizar ou de promover o cancelamento
do montante de Restos a Pagar inscritos em valor superior ao permitido em lei;
DECRETA:
Art. 1º As despesas da Administração Pública Municipal Direta inscritas em Restos a Pagar
no ano de 2019 serão baixadas pelo serviço contábil, dos balanços onde estiverem inscritas, conforme rol
contido no Anexo Único, que compõe este Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 29 de dezembro de 2025.
(assinado eletronicamente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(assinado eletronicamente)
Matheus da Silva Tavares
Secretário Municipal de Governo
(assinado eletronicamente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
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ANEXO ÚNICO
DECRETO 17.101/25
Nº Empenho Emissão Credor Valor
00148/2019 02/01/19 D.M.A. CONDOMINIOS LTDA R$ 180,15
00839/2019 02/01/19 FUNDACAO GERALDO CORREA R$ 173.000,00
00907/2019 02/01/19 FUNDACAO GERALDO CORREA R$ 1.259.000,00
01435/2019 31/01/19 GILVAN ANTÔNIO NASCIMENTO R$ 172,40
02487/2019 07/02/19 SANTA CASA DE CARIDADE DE FORMIGA R$ 20.910,60
02514/2019 08/02/19 IMPRENSA NACIONAL R$ 1.156,40
02530/2019 08/02/19 DIVIPREV-INSTITUTO PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MUNI R$ 213,41
02531/2019 08/02/19 DIVIPREV-INSTITUTO PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MUNI R$ 246,41
04497/2019 28/03/19 JOSE CARLOS DO PRADO JUNIOR R$ 52,40
04922/2019 01/04/19 TANIA APARECIDA FARIA R$ 85,00
05161/2019 17/04/19 WASHINGTON MAX SILVA R$ 172,80
05553/2019 30/04/19 ROMEU ALVES CORREA R$ 82,50
06448/2019 10/05/19 DIVIPREV-INSTITUTO PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MUNI R$ 103,94
06450/2019 10/05/19 DIVIPREV-INSTITUTO PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MUNI R$ 120,11
06687/2019 17/05/19 MARIA DA CONCEICAO TEIXEIRA R$ 43,90
06891/2019 27/05/19 PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS R$ 104,13
10653/2019 19/08/19 JOICE CAROLINE COSTA PEREIRA R$ 42,50
10790/2019 23/08/19 MARTA CARDOSO GONCALVES R$ 172,80
13281/2019 30/09/19 ARTE ORIGINAL LTDA R$ 739,40
13297/2019 30/09/19 ARTE ORIGINAL LTDA R$ 927,10
13599/2019 30/09/19 SANTA CASA DE CARIDADE DE FORMIGA R$ 347.520,39
14412/2019 30/10/19 MARIA ANTONIA DE OLIVEIRA III R$ 172,80
14815/2019 31/10/19 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL R$ 327,33
15449/2019 29/11/19 CLAYSLER AMARANTE OLIVEIRA R$ 194,10
15788/2019 29/11/19 MAURICIO AFONSO LAMOUNIER R$ 263,06
15789/2019 29/11/19 CLAYSLER AMARANTE OLIVEIRA R$ 24,75
17385/2019 30/12/19 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL R$ 355,63
17386/2019 30/12/19 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL R$ 2.193,62
Total R$ 1.808.577,63
Data de criação do documento: 23/12/2025 às 16:57:39
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