norma nº 17.076/2025

MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
 - Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 -
DECRETO Nº 17.076/25
Abre na Procuradoria, na Secretaria Municipal de Saúde, na
Secretaria Municipal de Operações e Serviços Urbanos, na
Secretaria Municipal de Fiscalização e Obras Públicas e
Planejamento, na Secretaria Municipal de Trânsito,
Segurança Pública e Mobilidade Urbana, na Secretaria
Municipal de Administração, Orçamento, Informação,
Ciência e Tecnologia e na Secretaria Municipal de Meio
Ambiente e Cuidado Animal, o Crédito Adicional
Suplementar no montante de R$ 105.054,25.
O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, VI,
da Lei Orgânica Municipal, e em conformidade com o art. 4º da Lei nº 9.495/24,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto na Procuradoria, na Secretaria Municipal de Saúde, na Secretaria
Municipal de Operações e Serviços Urbanos, na Secretaria Municipal de Fiscalização e Obras Públicas e
Planejamento, na Secretaria Municipal de Trânsito, Segurança Pública e Mobilidade Urbana, na Secretaria
Municipal de Administração, Orçamento, Informação, Ciência e Tecnologia e na Secretaria Municipal de Meio
Ambiente e Cuidado Animal, o Crédito Adicional Suplementar no montante de R$ 105.054,25 (cento e cinco
mil e cinquenta e quatro reais e vinte e cinco centavos), a fim de atender as seguintes despesas:
02.01.02.02.062.0003.0060 - PAGAMENTO DE CONDENAÇÕES E ORDENS JUDICIAIS
3.1.90.91.00 - F. 0039 - Fonte 1500 - Sentenças Judiciais………………………………..R$ 2.000,00
02.08.01.04.122.0002.2450 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS
4.4.90.40.00 - F. 0713 - Fonte 1500 - Serviços de Tecnologia da Informação e
Comunicação……………………………………………………………………………………………….R$ 18.000,00
02.10.03.15.451.0004.2603 - INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL
3.3.90.47.00 - F. 1874 - Fonte 1500 - Obrigações Tributárias e Contributivas……R$ 2.000,00
02.12.02.10.302.0007.2821 - PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM
3.3.93.34.00 - F. 1173 - Fonte 1605 - Outras Desp. de Pessoal Decorrentes de
Contratos……………………………………………………………………………………………………..R$ 60.000,00
02.13.01.26.451.0014.1900 - IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE
3.3.90.39.00 - F. 1291 - Fonte 1500 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Jurídica…………………………………………………………………………………………………………..R$ 2.054,25
02.18.02.18.122.0002.2703 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA DIRETORIA DE MEIO
AMBIENTE
3.1.90.13.00 - F. 1500 - Fonte 1500 - Obrigações Patronais…………………………...R$ 1.000,00
02.19.03.04.122.0002.2156 - MANUTENÇÃO DO PAÇO MUNICIPAL - CEAD
4.4.90.52.00 - F. 1653 - Fonte 1755 - Equipamentos e Material Permanente….R$ 20.000,00
Total……………………………………………………………………………………………………………………………………R$ 105.054,25
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
 - Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 -
Art. 2º São os seguintes os recursos necessários à abertura do crédito adicional
suplementar mencionado no artigo anterior:
02.01.02.02.062.0003.0060 - PAGAMENTO DE CONDENAÇÕES E ORDENS JUDICIAIS
3.3.90.91.00 - F. 0042 - Fonte 1500 - Sentenças Judiciais……………………………….R$ 2.000,00
02.08.01.15.451.0004.1452 - INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL
4.4.90.92.00 - F. 0721 - Fonte 1500 - Despesas de Exercícios Anteriores………..R$ 18.000,00
02.10.03.15.122.0002.2602 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA DIRETORIA DE
OPERAÇÕES E SERVIÇOS URBANOS
4.4.90.52.00 - F. 0868 - Fonte 1500 - Equipamentos e Material Permanente……R$ 2.000,00
02.11.02.18.122.0002.2703 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA DIRETORIA DE MEIO
AMBIENTE
3.1.90.13.00 - F. 0932 - Fonte 1500 - Obrigações Patronais…………………………...R$ 1.000,00
02.12.02.10.302.0007.2821 - PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM
3.1.90.11.00 - F. 1170 - Fonte 1605 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal
Civil……………………………………………………………………………………………………………...R$ 60.000,00
02.13.01.06.181.0002.2158 - MANUTENÇÃO DAS FORÇAS DE SEGURANÇA E DA JUNTA DO SERVIÇO MILITAR
3.3.90.39.00 - F. 1665 - Fonte 1500 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Jurídica…………………………………………………………………………………………………………..R$ 2.054,25
02.19.03.04.122.0002.2155 - MANUTENÇÃO DE UNIDADES PÚBLICAS
4.4.90.52.00 - F. 1644 - Fonte 1755 - Equipamentos e Material Permanente….R$ 20.000,00
Total…………………………………………………………………………………………………………………………………...R$ 105.054,25
Art. 3º Este crédito vigorará até 31/12/2025.
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos ao dia de sua edição.
Divinópolis, 05 de dezembro de 2025.
(assinado digitalmente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(assinado digitalmente)
Matheus da Silva Tavares
Secretário Municipal de Governo
(assinado digitalmente)
Thiago Nunes Lemos
Secretário Municipal de Planejamento, Gestão, Ciência e Tecnologia
(assinado digitalmente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 22/12/2025 às 15:59:14
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse
o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo:
N0G N62 
0NE GPR