norma nº 189/2025

 
 Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais 
PORTARIA Nº CM- 189, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
Estabelece normas relativas ao cancelamento
de restos a pagar.
O Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis, Vereador Israel Mendonça, no
uso de suas atribuições legais, e considerando:
CONSIDERANDO que a dívida flutuante é composta pelos restos a pagar, serviços
da dívida a pagar, depósitos e dos débitos em tesouraria, conforme Lei Federal 4.320/64;
CONSIDERANDO que a Contabilidade tem como finalidade o fornecimento de
informações, contribuindo de forma significativa para tomada de decisões;
CONSIDERANDO que os Restos a Pagar com insubsistência passiva devem ser
cancelados, expurgando-se, a qualquer tempo, as obrigações incertas e indevidas;
CONSIDERANDO que a inscrição de despesas como Restos a Pagar no
encerramento do exercício financeiro de emissão da Nota de Empenho, para empenho e liquidação
da despesa, depende da observância das condições estabelecidas no Decreto Federal 93.872/86,
conforme preconiza seu o art. 68;
CONSIDERANDO que o parágrafo 2º do art. 68 do Decreto Federal 93.872/86
estabelece que os Restos a Pagar inscritos na condição de não processados e não liquidados
posteriormente terão validade até 30 de junho do segundo ano subsequente ao de sua inscrição;
CONSIDERANDO que o art. 69 do Decreto Federal 93.872/86 dispõe que após o
cancelamento da inscrição da despesa como Restos a Pagar, o pagamento que vier a ser reclamado
poderá ser atendido à conta de dotação destinada a despesas de exercícios anteriores;
CONSIDERANDO que o art. 1º do Decreto Federal 20.910/32 estabelece que as
dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou
ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em
cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem;
CONSIDERANDO o disposto no art. 359-F do Código Penal, que trata dos crimes
contra as finanças públicas, e penaliza o gestor que deixar de ordenar, de autorizar ou de promover
o cancelamento do montante de Restos a Pagar inscritos em valor superior ao permitido em lei;
RESOLVE baixar a seguinte Portaria:
Art. 1º – Fica a Diretoria Contábil, Financeira e Orçamentária autorizada a proceder
ao cancelamento dos empenhos inscritos em Restos a Pagar não Processados, referente ao Exercício
de 2024, no valor total de R$ 2.392.713,86 (dois milhões, trezentos e noventa e dois mil, setecentos
e treze reais, oitenta e seis centavos), conforme abaixo discriminado.
Empenho/Ano: 699/2024 – Credor: JTM Construções Ltda. /
Recurso Orçamentário: 01.01.01 01.031.0001.1000 4.4.90.51
Valor: 2.392.713,86 – Total: 2.392.713,86
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis-MG, 23 de dezembro de 2025
Vereador Israel Mendonça
Presidente da Câmara Municipal