norma nº 17.102/2025

MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
- Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 -
DECRETO Nº 17.102/25
Dispõe sobre o cancelamento de despesa inscrita em
restos a pagar do exercício anterior e dá outras provi￾dências.
O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 62, VI, da Lei Orgânica Municipal, e considerando:
- a legislação vigente aplicável à espécie, especialmente o art. 36 c/c o pará￾grafo único do art. 92 da Lei nº 4.320/1964, por não haver ocorrido o imple￾mento da condição na sua totalidade e a impossibilidade de sua realização;
- que a Contabilidade deve evidenciar o nível de endividamento e a situa￾ção da liquidez do Município durante o Exercício;
- que os restos a pagar com insubsistência passiva devem ser cancelados,
expurgando-se, a qualquer tempo, as obrigações incertas e indevidas;
- o disposto no artigo 359-F da Lei nº 10.028/2000, dos crimes contra as fi￾nanças públicas, que penaliza o Gestor que deixar de ordenar, de autorizar
ou de promover o cancelamento do montante de restos a pagar inscritos
em valor superior ao permitido em lei; 
- que as balizas advindas do TCE-MG – Tribunal de Contas do Estado de Mi￾nas Gerais – conforme Consulta nº 886076/2014, conquanto assinalado
óbice ao cancelamento de restos a pagar processados, admite-se tal ado￾ção em caso de “erro na inscrição” firmando o entendimento no sentido
que em “(...) a Administração Municipal deverá editar decreto de cancela￾mento, informando neste ato o número, favorecido, valor da nota de empe￾nho, bem como a justificativa para o cancelamento, em homenagem ao
princípio da publicidade a que está submetida (...)”;
- o Ofício SEMFAZ-DCGPC nº 092/2025, contendo a solicitação e validação
para se proceder ao cancelamento de empenho inscrito em restos a pagar
relacionado no Anexo Único.
- o Ofício SEMSUR ADM nº 253/2025 que constatou por meio de documen￾tos comprobatórios a ocorrência de erro na inscrição como restos a pagar
do empenho relacionado, demonstrando uma duplicidade de empenha￾mento e liquidação dessa despesa que já se encontrava empenhada, liqui￾dada e paga por meio de outro empenho, evidenciando assim a necessida￾de do seu cancelamento, bem como que este ato não gerará dispêndios fu￾turos.
- a necessidade do Poder Executivo Municipal em aprovar por meio de de￾creto o cancelamento de restos a pagar.
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
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DECRETA:
Art. 1º Mediante regular processo administrativo, com registro do tipo de baixa,
bem como os motivos e fatos que comprovam as informações, fica autorizado o cancelamento da
despesa inscrita em Restos a Pagar processada, correspondente à seguinte nota de empenho:
Empenho Liquidação Credor Saldo 
16252/2024 25629/2024 M. F. EVENTOS LTDA R$ 29.988,00
Art. 2º Fica autorizada a Diretoria de Contabilidade Geral e Prestação de Contas a
promover os lançamentos contábeis objetivando a baixa do empenho relacionado no artigo anteri￾or, do passivo financeiro do Município.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua edição.
Divinópolis, 29 de dezembro de 2025.
(assinado digitalmente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(assinado digitalmente)
Matheus da Silva Tavares
Secretário Municipal de Governo
(assinado digitalmente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 29/12/2025 às 14:17:38
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