norma nº 17.110/2025

MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
- Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 -
DECRETO Nº 17.110/25
Dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão da Nota
Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e, por meio do
Portal Nacional da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica.
O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 62, VI, da Lei Orgânica Municipal, e considerando:
- o inciso I do § 1º do art. 62 da Lei Complementar Federal 214/2023, que
obriga os municípios a autorizar seus contribuintes a emitir a Nota Fiscal
de Serviços Eletrônica de padrão nacional (NFS-e) no ambiente nacional
ou, na hipótese de possuir emissor próprio, compartilhar os documentos
fiscais eletrônicos gerados, conforme leiaute padronizado, para o ambi￾ente de dados nacional da NFS-e;
- a necessidade de uniformização dos procedimentos de emissão da NFS￾e em âmbito nacional, de modo a assegurar maior segurança, eficiência,
integração e rastreabilidade das informações fiscais;
- que a adoção plena do padrão nacional simplifica o cumprimento das
obrigações pelos contribuintes e fortalece o ambiente de negócios no mu￾nicípio de Divinópolis;
RESOLVE:
Art. 1º A partir de 1º de janeiro de 2026, todos os contribuintes, pessoas físicas
ou jurídicas, prestadores de serviços estabelecidos no município de Divinópolis, ficam obrigados a
emitir a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) exclusivamente por meio do Portal Nacional da
NFS-e, disponível em plataforma oficial do Governo Federal.
Parágrafo único. A autorização para emissão de notas fiscais no Portal Nacional
será concedida apenas às pessoas físicas e jurídicas regularmente inscritas no Cadastro Fiscal de
Prestadores de Serviços do Município.
Art. 2º O recolhimento do ISSQN devido será realizado mediante sistema
disponibilizado pelo Município, especificamente na Plataforma Livro Eletrônico, ou outro que vier
a substituí-lo.
Parágrafo único. As pessoas físicas recolherão o ISSQN de forma fixa anual,
conforme previsto no art. 43, § 3º, do Código Tributário e Fiscal do Município.
Art. 3º Os contribuintes deverão declarar, por meio da Plataforma Livro
Eletrônico, ou outra que vier a substituí-la, os serviços prestados e os serviços tomados, na forma,
prazos e condições estabelecidos pela legislação municipal.
§ 1º Estão dispensados da declaração de serviços prestados no Livro Eletrônico
os contribuintes que possuam regime jurídico específico ou tratamento diferenciado previsto em
legislação própria, tais como:
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I – Microempreendedor Individual (MEI);
II – Contribuintes optantes pelo Simples Nacional;
III – Sociedades uniprofissionais.
Art. 4º O prazo para cancelamento ou substituição da Nota Fiscal de Serviço
Eletrônica (NFS-e) será de até 30 (trinta) dias, contados da data de sua emissão, observadas as
regras e limitações estabelecidas pelo Portal Nacional da NFS-e.
§ 1º Expirado o prazo fixado no caput, o pedido de cancelamento da NFS-e
deverá ser formalizado exclusivamente por meio de processo administrativo eletrônico,
protocolado no sistema digital oficial do Município, com assunto específico destinado a essa
finalidade, instruído com a documentação pertinente.
§ 2º Quando o pedido se fundar na não prestação do serviço, o contribuinte
deverá apresentar anuência expressa do tomador, assinada por seu representante legal.
§ 3º Em caso de erro na emissão da nota fiscal, o pedido deverá ser instruído
com a nova Nota Fiscal de Serviço Eletrônica, emitida de forma válida, que substitua a anterior.
§ 4º A análise do pedido ficará condicionada à verificação do cumprimento das
exigências formais e materiais previstas neste Decreto e na legislação tributária vigente.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.
Divinópolis, 30 de dezembro de 2025.
(assinado digitalmente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(assinado digitalmente)
Matheus da Silva Tavares
Secretário Municipal de Governo
(assinado digitalmente)
Gabriel José Vivas Pereira
Secretário Municipal de Fazenda
(assinado digitalmente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 30/12/2025 às 09:49:02
Assinantes
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