norma nº 17.113/2026

MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
DECRETO Nº 17.113/26
Altera o Decreto 15.050, de 10 de maio de 2022
e dá providências.
O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 62, VI, da Lei Orgânica Municipal, 
DECRETA: 
Art. 1º O inciso I do art. 4º do Decreto 15.050/22 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“ Art. 4º ...
I - Brás Manoel Tavares Júnior – matrícula 99044429-1;
...”
Art. 2º Fica o Procurador-geral do Município autorizado a designar agentes
públicos do quadro a Procuradoria-Geral do Município, para atuação junto ao PROCON,
mediante avocação e/ou delegação de competências e atribuições, em quaisquer graus de
hierarquia, com a finalidade de assegurar a melhor prestação de serviços aos consumidores.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor com a sua publicação.
Art. 4º Revoga-se o art. 2º do Decreto 15.050/22.
Divinópolis, 05 de janeiro de 2026.
(assinado digitalmente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(assinado digitalmente)
Matheus da Silva Tavares
Secretário Municipal de Governo
(assinado digitalmente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
- Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 -
Data de criação do documento: 05/01/2026 às 11:11:12
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