norma nº 16.987/2025

MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
- Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 -
DECRETO Nº 16.987/25
Autoriza o pagamento de gratificação para desempenho
de encargos especiais, em caráter precário.
O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 62, VI, da Lei Orgânica Municipal, e considerando:
- o princípio da eficiência constante do art. 37 da Constituição Federal, pelo
qual se impõe ao gestor público o dever de realizar a boa gestão, primando
pela qualidade do serviço e regular aplicação dos recursos disponíveis, sob o
crivo da legalidade e finalidade de interesse comum;
- que o servidor designado conhece em minúcias as atividades a serem
desenvolvidas, tendo amplo conhecimento e perfil adequado, constituindo-se
como reconhecida liderança e referência da equipe de trabalho;
- a necessidade de um(a) servidor(a) responsável como Referência Técnica em
Qualidade em Saúde, bem como para coordenar equipes para desenvolvimento
de políticas, estratégias, procedimentos e instrumentos que apoiem as
diretorias, na melhoria contínua da qualidade na prestação dos cuidados de
saúde, e no planejamento e execução de ações de educação permanente;
DECRETA:
Art. 1º Nos termos dos §§ 1º e 4º do art. 11 da Lei nº. 6.655/07, fica autorizado o
pagamento de gratificação de função em caráter precário e temporário, ao servidor Ronaldo Alves
Duarte (matrícula 99015387), no montante de cinquenta por cento do vencimento inicial do GH 6
do Anexo I da Lei nº 6.655/07, em decorrência das atribuições especiais de assessoramento no
âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, como Referência Técnica em Controle, Avaliação e
Monitoramento, além da coordenação de equipes para desenvolvimento de políticas públicas de
Saúde e para execução dos instrumentos de planejamento e gestão do SUS.
Parágrafo único: A gratificação a que menciona o caput não integra o vencimento
para qualquer efeito e seu pagamento far-se-á em caráter precário e temporário, enquanto
durarem as condições que a justifiquem, limitando-se a 31/12/2028.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Fica revogado o Decreto nº 16.684/2025.
Divinópolis, 28 de outubro de 2025.
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Matheus da Silva Tavares
Secretário Municipal de Governo
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 28/10/2025 às 10:03:15
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse
o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo:
82R 
38M M80 P4Z