norma nº 17.104/2025

MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
- Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 -
DECRETO Nº 17.104/25
Dispõe sobre o cancelamento de despesa inscrita em
restos a pagar do exercício anterior e dá outras provi￾dências.
O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 62, VI, da Lei Orgânica Municipal, e considerando:
- a legislação vigente aplicável à espécie, especialmente o art. 36 c/c o pará￾grafo único do art. 92 da Lei nº 4.320/1964, por não haver ocorrido o imple￾mento da condição na sua totalidade e a impossibilidade de sua realização;
- que a Contabilidade deve evidenciar o nível de endividamento e a situa￾ção da liquidez do Município durante o Exercício;
- que os restos a pagar com insubsistência passiva devem ser cancelados,
expurgando-se, a qualquer tempo, as obrigações incertas e indevidas;
- o disposto no artigo 359-F da Lei nº 10.028/2000, dos crimes contra as fi￾nanças públicas, que penaliza o Gestor que deixar de ordenar, de autorizar
ou de promover o cancelamento do montante de restos a pagar inscritos
em valor superior ao permitido em lei; 
- que as balizas advindas do TCE-MG – Tribunal de Contas do Estado de Mi￾nas Gerais – conforme Consulta nº 886076/2014, conquanto assinalado
óbice ao cancelamento de restos a pagar processados, admite-se tal ado￾ção em caso de “erro na inscrição” firmando o entendimento no sentido
que em “(...) a Administração Municipal deverá editar decreto de cancela￾mento, informando neste ato o número, favorecido, valor da nota de empe￾nho, bem como a justificativa para o cancelamento, em homenagem ao
princípio da publicidade a que está submetida (...)”;
- o Ofício SEMFAZ-DCGPC nº 146/2025, contendo a solicitação e validação
para se proceder ao cancelamento de empenho inscrito em restos a pagar
relacionado;
- o Ofício SEMFOP nº 116/2025 que constatou por meio de documentos
comprobatórios a ocorrência de erro na inscrição como restos a pagar do
empenho relacionado, demonstrando uma duplicidade de empenhamento
e liquidação dessa despesa que já se encontrava empenhada, liquidada e
paga por meio de outro empenho, evidenciando assim a necessidade do
seu cancelamento, bem como que este ato não gerará dispêndios futuros.
- a necessidade do Poder Executivo Municipal em aprovar por meio de de￾creto o cancelamento de restos a pagar.
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
- Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 -
DECRETA:
Art. 1º Mediante regular processo administrativo, com registro do tipo de baixa,
bem como os motivos e fatos que comprovam as informações, fica autorizado o cancelamento da
despesa inscrita em Restos a Pagar processada, correspondente à seguinte nota de empenho:
Empenho Liquidação Credor Saldo 
7075/2023 21229/2023 A & F GLOBAL SERVICE BRASIL LTDA R$ 4.104,82
Art. 2º Fica autorizada a Diretoria de Contabilidade Geral e Prestação de Contas a
promover os lançamentos contábeis objetivando a baixa do empenho relacionado no artigo anteri￾or, do passivo financeiro do Município.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos ao dia 30/12/2025.
Divinópolis, 30 de dezembro de 2025.
(assinado digitalmente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(assinado digitalmente)
Matheus da Silva Tavares
Secretário Municipal de Governo
(assinado digitalmente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 30/12/2025 às 13:17:13
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse
o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo:
1G9 
4EM QPN 
25J