norma nº 17.115/2026

MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
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DECRETO Nº 17.115/26
Fixa o valor da UPFMD e do preço público que
especifica, para o exercício de 2026.
O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 62, VI, da Lei Orgânica Municipal, e considerando a variação do IPCA-E correspondente a
4,41%, acumulada no período de janeiro a dezembro de 2025; 
DECRETA: 
Art. 1º O valor da UPFMD - Unidade Padrão Fiscal do Município de Divinópolis,
para o exercício de 2026, será de R$ 111,07 (cento e onze reais e sete centavos).
Art. 2º Fica estabelecido em R$ 7,40 (sete reais e quarenta centavos), para o
exercício de 2026, o valor do Preço Público de que trata o art. 17 da Lei Complementar nº 161/11.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor com a sua publicação, com efeitos a partir
do dia 1º/01/2026.
Divinópolis, 05 de janeiro de 2026.
(assinado eletronicamente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(assinado eletronicamente)
Matheus da Silva Tavares
Secretário Municipal de Governo
(assinado eletronicamente)
Gabriel José Vivas Pereira
Secretário Municipal de Fazenda
(assinado eletronicamente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 06/01/2026 às 09:54:49
Assinantes
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