norma nº 9652/2026

MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
LEI Nº 9.652, DE 05 DE JANEIRO DE 2026
Altera a Lei nº 8.394/2017, que dispõe sobre a
implantação de medidas de informação e proteção à
gestante e parturiente contra a violência obstétrica na
cidade de Divinópolis, normatiza a presença de Doulas
durante o parto nas maternidades situadas no município
e institui o Dia Municipal de Conscientização da Saúde
da Mulher e dá outras providências.
O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu,
na qualidade de Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Acrescenta os §§1º, 2º e 3º ao art. 2º da Lei nº 8.394/2017, que passará a
vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 2º (…) 
§ 1º A atenção à gravidez, ao parto, ao abortamento e ao puerpério adotará
princípios e boas práticas com enfoque na humanização, inclusive para
gestantes, parturientes, pessoas em abortamento e puérperas com
deficiência, por meio da utilização, sempre que disponível, de recursos e
tecnologias assistivas, assim como garantia de plena acessibilidade física e
comunicacional, nos termos das normas regulamentadoras.
§ 2º Considera-se racismo obstétrico todo ato de violência obstétrica a que se
refere o caput deste artigo quando motivado por discriminação racial.
§ 3º Para fins de definição de discriminação racial deve ser considerado o
conceito constante do art. 1º, parágrafo único, inciso I da Lei Federal nº
12.288, de 20 de julho de 2010 (Estatuto da Igualdade Racial)”. "
Art. 2º Acrescenta o parágrafo único ao art. 3º da Lei nº 8.394/2017, que passará a
vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 3º (…)
Parágrafo único. São formas de racismo obstétrico, entre outras, todas as
situações previstas neste artigo, quando comprovadamente motivadas em
razão de discriminação racial.” 
Art. 3º Acrescenta o art. 3º-A à Lei nº 8.394/2017, que passará a vigorar com a
seguinte redação: 
“Art. 3º-A. As maternidades, os hospitais e as unidades de saúde
assemelhadas, públicas ou privadas, deverão acrescentar marcadores e
quesitos nas fichas e formulários de saúde da pessoa parturiente e da pessoa
em abortamento a fim de possibilitar a identificação da ocorrência de
violência obstétrica. 
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§ 1º Os formulários e fichas deverão registrar, quando realizados, sem
prejuízo de outros quesitos, os seguintes procedimentos:
I - aplicação do soro com ocitocina; 
II - enema/lavagem intestinal; 
III - privação da ingestão de líquidos e alimentos;
IV - amniotomia; 
V - episiotomia; 
VI - exames de toque e sua quantidade; 
VII - uso de fórceps; 
VIII - oferecimento de anestésico ou outro método de alívio para dor;
IX - posição para o parto e se esta foi opção da parturiente;
X - imobilização de braços ou pernas; 
XI - manobra de Kristeller; 
XII - altura maior do que o estritamente necessário na episiorrafia (“ponto do
marido”); 
XIII – tricotomia. 
§ 2º No caso de adoção dos procedimentos constantes nos incisos I, II, III, IV,
V, VI, VII, IX, X, XI e XIII, do parágrafo acima, o profissional de saúde deverá
obrigatoriamente justificar o seu uso no formulário.
§ 3º No caso de não oferecimento de anestésico ou alívio para dor de que
trata o inciso VIII, o profissional de saúde deverá justificar a ausência da
oferta no formulário. 
§ 4º A prática de uma sutura maior do que o estritamente necessário na
episiorrafia de que trata o inciso XII é considerada mutilação genital e não
deve ser realizada em nenhuma hipótese. 
§ 5º No caso da realização de sutura maior do que a estritamente necessária
na episiorrafia de que trata o inciso XII, o profissional de saúde e/ou de
assistência social que tome conhecimento do procedimento não autorizado,
obrigatoriamente, deverá informar à pessoa parturiente e à direção da
unidade para a adoção das medidas cabíveis. 
§ 6º A hipótese a que se refere o § 4º deste dispositivo também se aplica à
pessoa parturiente que, tomando ciência da mutilação sofrida, igualmente
poderá contatar a direção da unidade para reivindicar a adoção das medidas
cabíveis. 
§ 7º Na hipótese do § 5º deste dispositivo, os profissionais da unidade
deverão atuar para facilitar o contato da pessoa parturiente com a respectiva
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direção do estabelecimento, não podendo, em nenhuma hipótese, oferecer
obstáculos a este acesso.”
Art. 4º Acrescenta o art. 3º-B à Lei nº 8.394/2017, que passará a vigorar com a
seguinte redação: 
“Art. 3º-B. O formulário deverá indicar a forma eleita para realização do
parto, se cesariana ou parto vaginal, apontando se a opção foi definida por
parturiente, profissional de saúde ou em comum acordo entre ambos.
Parágrafo único. Em caso de cesariana realizada por opção exclusiva do
profissional de saúde sem a anuência da pessoa parturiente, o formulário
deverá apontar as razões científicas para a escolha.”
Art. 5º Acrescenta o § 5º ao art. 10 da Lei nº 8.394/2017, que passará a vigorar com
a seguinte redação: 
“Art. 10. (…) 
§ 5º Com o objetivo de conscientizar sobre o racismo obstétrico, durante a
semana em que se celebra o dia municipal de conscientização da saúde da
mulher e seus direitos, caberá às maternidades, hospitais e unidades de
saúde assemelhadas, públicas ou privadas, oferecerem cursos, oficinas,
seminários ou minicursos com o objetivo de promover uma educação
antirracista aos profissionais da saúde em Divinópolis.”
Art. 6º Altera o art. 11 da Lei nº 8.394/2017, que passará a vigorar com a seguinte
redação: 
“Art. 11. A fiscalização do disposto no art. 10 será realizada pelos órgãos
públicos nos respectivos âmbitos de atribuições, os quais serão responsáveis
pela aplicação das sanções decorrentes de infrações às normas nela contidas,
mediante procedimento administrativo, assegurada ampla defesa.”
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 05 de janeiro de 2026. 
(assinado digitalmente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(assinado digitalmente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 05/01/2026 às 14:38:45
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