norma nº 17.120/2026

MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
- Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 -
DECRETO Nº 17.120/26
 
Fixa critérios e condições para o recolhimento do
Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e
taxas, relativos ao exercício de 2026.
O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 62, VI, da Lei Orgânica Municipal, e considerando o art. 31, da Lei
Complementar 007/91 – Código Tributário e Fiscal do Município de Divinópolis; levando-se
em conta a necessidade de se promover a gerência inteligente e eficaz dos recursos
disponíveis à Administração Pública;
DECRETA:
Art. 1º A base de cálculo para fins de lançamento do IPTU - Imposto Predial
e Territorial Urbano -relativo ao exercício de 2026, consistente na Planta de Valores
Imobiliários aprovada pela Lei nº. 3.518/93, será corrigida em 4,41% (quatro inteiros e
quarenta e um centésimo por cento), correspondente à variação do Índice de Preços ao
Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), medido pelo IBGE, acumulada no período de janeiro a
dezembro de 2025, que incidirá sobre o último valor atualizado da referida Planta.
Art. 2º O IPTU relativo ao exercício de 2026 e as taxas lançadas em
conjunto na guia de arrecadação deverão ser pagos nas instituições financeiras
credenciadas ou postos de serviços autorizados, observando-se os vencimentos nas
seguintes datas:
I - até 20.02.2026, com desconto de 8% (oito por cento) sobre o valor do
IPTU, para recolhimento em cota única, mediante guia emitida por meio eletrônico
disponibilizado pela Fazenda Municipal;
II - até 10.03.2026, pelo seu valor total simples ou em até 10 (dez) parcelas
mensais e consecutivas, com a primeira parcela com vencimento no mesmo dia 10.03.2026.
§ 1º Na hipótese de parcelamento incidirão os seguintes limites mínimos:
I - se pessoa física: a parcela não poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta
reais); 
II - se pessoa jurídica: a parcela não poderá ser inferior a R$ 70,00 (setenta
reais).
§ 2º Não será admitida a modificação do parcelamento, após o pagamento
de qualquer parcela, vedada a alteração do respectivo saldo devedor.
§ 3º Não será permitida a unificação de débitos para efeito de um só
parcelamento ou pagamento, relativamente a mais de um imóvel, com inscrições diversas,
ainda que do mesmo proprietário.
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Art. 3º A guia para pagamento poderá ser emitida mediante acesso ao site
da Prefeitura Municipal de Divinópolis, na rede mundial de computadores (internet), qual
seja, www.divinopolis.mg.gov.br, Portal do Cidadão ou outro meio eletrônico
disponibilizado pela Fazenda Municipal.
Art. 4º Se o contribuinte não concordar com o lançamento, poderá
protocolar reclamação por escrito, no prazo de até 15 dias, a contar do dia 10.03.2026.
§ 1º Se a reclamação for considerada improcedente e ultrapassada a data
correspondente, conforme § 1º do art. 26 Lei Complementar 007/91, o contribuinte perderá
o direito ao desconto previsto neste Decreto, com incidência dos acréscimos legais, se o
pagamento ocorrer após o vencimento.
§ 2º Se procedente a reclamação, será interrompido o prazo para
pagamento com desconto previsto neste Decreto.
Art. 5º Considera-se também como notificação de lançamento a
divulgação dos prazos de vencimentos e locais de pagamentos dos impostos pela Prefeitura
Municipal, conforme § 4º do art. 26 da Lei Complementar 007/91.
Art. 6º O valor do tributo ou das parcelas não recolhidas até a data de
vencimento, conforme prazos estabelecidos neste Decreto, ficará sujeito aos acréscimos
legais previstos na Lei Complementar 007/91, bem como na inscrição em dívida ativa para
cobrança judicial e/ou protesto, na forma prescrita em lei.
Art. 7º Casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de
Fazenda - SEMFAZ.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Divinópolis, 08 de janeiro de 2026.
(assinado eletronicamente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(assinado eletronicamente)
Matheus da Silva Tavares
Secretário Municipal de Governo
(assinado eletronicamente)
Gabriel José Vivas Pereira
Secretário Municipal de Fazenda
(assinado eletronicamente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
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NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO DO IPTU E TAXAS RELATIVAS AO
EXERCÍCIO DE 2026
O Diretor de Fiscalização e Arrecadação de Tributos do Município de Divinópolis
(Prefeitura Municipal de Divinópolis), no uso de suas atribuições, considerando especialmente
o disposto nos artigos 22, 23 e 31, todos da Lei complementar n.º. 007/91, considerando ainda,
o disposto no artigo 142 do Código Tributário Nacional; NOTIFICA TODOS OS CONTRIBUINTES –
inscritos no Cadastro Imobiliário do Município de Divinópolis, para o pagamento do IPTU e
TAXAS com ele lançadas, do exercício de 2026, com vencimento no seu valor simples aos
10.03.2026, podendo o recolhimento ser efetuado, antecipadamente, em parcela única, com
desconto de 8% (oito por cento) até o dia 20/02/2026, mediante guia emitida exclusivamente
pela internet, no site da Prefeitura Municipal de Divinópolis, no Portal do Cidadão ou outros
meios eletrônicos disponibilizados.
Os referidos descontos incidirão somente sobre o Imposto Predial e Territorial urbano,
não alcançando as taxas lançadas na mesma guia.
Os tributos poderão ainda ser parcelados em até 10 (dez) vezes iguais e consecutivas,
sendo que a 1ª (primeira) parcela deverá ser paga até o dia 10.03.2026, na rede bancária e
instituições credenciadas autorizadas pelo Município.
Na hipótese de parcelamento, o valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 50,00
(cinquenta reais), se pessoa física e R$ 70,00 (setenta reais), se pessoa jurídica.
Ficam também notificados aqueles contribuintes que estiverem com seus dados
desatualizados no Cadastro Imobiliário Municipal, conforme disposto nos artigos 29 e 30 da Lei
Complementar nº. 007/91, ressaltando que o não pagamento dos referidos tributos ensejará a
inscrição do débito em dívida ativa, para protesto extrajudicial e/ou cobrança judicial posterior.
Considerando que a disponibilização das guias, para consulta pelo contribuinte e
conhecimento de seu teor, não se dá concomitantemente com o lançamento dos tributos; para
exercício da prerrogativa de reclamação, de que trata o § 1º do art. 26 do Código Tributário e
Fiscal do Município, esta NOTIFICAÇÃO surtirá efeitos a partir de 10.03.2026.
O contribuinte poderá retirar a sua guia de arrecadação do IPTU 2026 no site
www.divinopolis.mg.gov.br, na aba “Cidadão”, em seguida “Portal de Serviços Digitais”, clicar
em “Guias de IPTU” e realizar a busca informando o CPF ou CNPJ ou o código do imóvel; e ainda,
presencialmente, junto ao CAC, na Av. Getúlio Vargas nº. 121 – centro, mediante agendamento.
Assim, para que ninguém possa alegar desconhecimento ou falta de notificação, ficam
todos os contribuintes notificados para todos os fins legais e efeitos jurídicos próprios,
publicando e dando-se publicidade para tanto a presente notificação nos termos da lei.
Divinópolis, 08 de janeiro de 2026.
Lucas Emiliano Silva
Diretor de Fiscalização e Arrecadação de Tributos
Data de criação do documento: 08/01/2026 às 11:59:45
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