norma nº 17.086/2025

MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
 - Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 -
DECRETO Nº 17.086/25
Abre no Gabinete do Prefeito, na Secretaria Municipal de
Cultura, na Secretaria Municipal de Educação, na Secretaria
Municipal de Fazenda, na Secretaria Municipal de
Fiscalização e Obras Públicas e Planejamento, na Secretaria
Municipal de Governo, na Secretaria Municipal de
Operações e Serviços Urbanos, na Secretaria Municipal de
Saúde, na Secretaria Municipal de Esporte e Juventude, na
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, na
Secretaria Municipal de Fiscalização Urbana e Patrimônio, na
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Cuidado Animal,
na Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão e Ciência e
Tecnologia, o Crédito Adicional Suplementar no montante de
R$ 11.135.405,00.
O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, VI,
da Lei Orgânica Municipal, e em conformidade com o art. 4º da Lei nº 9.495/24,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no Gabinete do Prefeito, na Secretaria Municipal de Cultura, na
Secretaria Municipal de Educação, na Secretaria Municipal de Fazenda, na Secretaria Municipal de
Fiscalização e Obras Públicas e Planejamento, na Secretaria Municipal de Governo, na Secretaria Municipal de
Operações e Serviços Urbanos, na Secretaria Municipal de Saúde, na Secretaria Municipal de Esporte e
Juventude, na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, na Secretaria Municipal de Fiscalização
Urbana e Patrimônio, na Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Cuidado Animal, na Secretaria Municipal
de Planejamento, Gestão e Ciência e Tecnologia, o Crédito Adicional Suplementar no montante de R$
11.135.405,00 (onze milhões, cento e trinta e cinco mil, quatrocentos e cinco reais), a fim de atender as
seguintes despesas:
02.01.01.04.122.0002.2050 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DO GABINETE DO
PREFEITO
3.1.90.13.00 - F. 0002 - Fonte 1500 - Obrigações Patronais…………………………….R$ 1.000,00
02.01.01.04.122.0002.2053 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DO GABINETE DA VICE￾PREFEITA
3.1.90.11.00 - F. 0021 - Fonte 1500 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal
Civil………………………………………………………………………………………………………………..R$ 7.000,00
3.1.90.13.00 - F. 0022 - Fonte 1500 - Obrigações Patronais…………………………….R$ 2.000,00
02.01.02.02.122.0002.2061 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA PROCURADORIA
ADJUNTA PARA ASSUNTOS FAZENDÁRIOS
3.1.90.11.00 - F. 0063 - Fonte 1500 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal
Civil……………………………………………………………………………………………………………...R$ 50.000,00
02.01.03.04.124.0002.2070 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA CONTROLADORIA
GERAL
3.1.90.13.00 - F. 0087 - Fonte 1500 - Obrigações Patronais……………………………..R$ 5.000,00
02.03.01.04.122.0002.2200 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
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3.1.90.13.00 - F. 0228 - Fonte 1500 - Obrigações Patronais……………………………R$ 1.000,00
02.03.01.13.122.0002.2201 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DE CULTURA
3.1.90.13.00 - F. 0242 - Fonte 1500 - Obrigações Patronais……………………………..R$ 9.000,00
02.06.01.12.122.0006.2351 - INDENIZAÇÃO DE LICENÇA PRÊMIO E VERBAS INDENIZATÓRIAS
3.1.90.11.00 - F. 0529 - Fonte 1500 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal
Civil…………………………………………………………………………………………………………….R$ 126.000,00
02.06.01.12.122.0006.2352 - MANUTENÇÃO DAS DESPESAS COM AUXÍLIO-DOENÇAS/SALÁRIO
MATERNIDADE
3.1.90.11.00 - F. 0530 - Fonte 1500 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal
Civil…………………………………………………………………………………………………………….R$ 278.000,00
02.06.01.12.361.0006.2357 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
3.1.90.11.00 - F. 0542 - Fonte 1500 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal
Civil…………………………………………………………………………………………………………...R$ 193.000,00
02.06.02.12.361.0006.2371 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL (FUNDEB)
3.1.90.11.00 - F. 0609 - Fonte 1540 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal
Civil………………………………………………………………………………………………………..R$ 3.390.000,00
02.06.02.12.361.0006.2375 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB (30%)
3.1.90.11.00 - F. 1857 - Fonte 1540 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal
Civil…………………………………………………………………………………………………………...R$ 120.000,00
02.06.02.12.365.0006.2372 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL (FUNDEB)
3.1.90.11.00 - F. 0617 - Fonte 1540 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal
Civil…………………………………………………………………………………………………………R$ 3.200.000,00
02.06.02.12.367.0006.2374 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO ESPECIAL (FUNDEB)
3.1.90.11.00 - F. 0633 - Fonte 1540 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal
Civil………………………………………………………………………………………………………...R$ 1.060.000,00
3.1.90.16.00 - F. 0635 - Fonte 1540 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal
Civil……………………………………………………………………………………………………………...R$ 13.000,00
3.3.90.46.00 - F. 0639 - Fonte 1540 – Auxílio-Alimentação…………………………..R$ 80.000,00
02.07.01.04.122.0002.2400 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE FAZENDA
3.1.90.11.00 - F. 0641 - Fonte 1500 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal
Civil……………………………………………………………………………………………………………...R$ 17.000,00
3.1.91.13.00 - F. 0644 - Fonte 1500 - Obrigações Patronais…………………………...R$ 1.000,00
02.07.02.04.122.0002.2401 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA DIRETORIA DE
FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS
3.1.90.13.00 - F. 0655 - Fonte 1500 - Obrigações Patronais…………………………...R$ 4.000,00
02.08.01.04.122.0002.2450 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS
3.1.90.11.00 - F. 0701 - Fonte 1500 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal
Civil…………………………………………………………………………………………………………….R$ 116.000,00
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 - Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 -
3.1.90.13.00 - F. 0702 - Fonte 1500 - Obrigações Patronais……………………………R$ 34.000,00
02.08.01.15.451.0004.1452 - INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL
4.4.90.51.00 - F. 0719 - Fonte 1710 - Obrigações Patronais…………………………..R$ 70.000,00
02.09.01.04.122.0002.2500 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE GOVERNO
3.1.90.11.00 - F. 0740 - Fonte 1500 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal
Civil………………………………………………………………………………..…………………………….R$ 21.000,00
3.1.90.13.00 - F. 0741 - Fonte 1500 - Obrigações Patronais……………………………..R$ 7.000,00
02.09.03.04.122.0002.2520 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA ASSESSORIA ESPECIAL
DE ASSUNTOS COMUNITÁRIOS
3.1.91.13.00 - F. 0792 - Fonte 1500 - Obrigações Patronais……………………………..R$ 1.000,00
02.10.02.15.122.0002.2601 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA DIRETORIA
ADMINISTRATIVA E DE INTERFACE JURÍDICA
3.1.90.11.00 - F. 0842 - Fonte 1500 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal
Civil……………………………………………………………………………………………………………...R$ 20.000,00
02.10.03.15.122.0002.2602 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA DIRETORIA DE
OPERAÇÕES E SERVIÇOS URBANOS
3.1.90.11.00 - F. 0858 - Fonte 1500 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal
Civil…………………………………………………………………………………………………………….R$ 144.000,00
02.12.02.10.301.0007.2819 - IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS PROGRAMAS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA
3.1.90.11.00 - F. 1073 - Fonte 1500 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal
Civil…………………………………………………………………………………………………………….R$ 500.000,00
3.3.90.46.00 - F. 1088 - Fonte 1500 – Auxílio-Alimentação………………………….R$ 152.000,00
02.12.02.10.302.0007.2808 - IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS
3.1.90.16.00 - F. 1133 - Fonte 1500 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal
Civil……………………………………………………………………………………………………………...R$ 16.000,00
3.3.90.46.00 - F. 1147 - Fonte 1500 – Auxílio-Alimentação…………………………...R$ 76.000,00
02.12.02.10.302.0007.2821 - PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM
3.1.90.11.00 - F. 1170 - Fonte 1500 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal
Civil………………………………………………………………………………………………………………...R$1.000,00
02.12.02.10.303.0007.1803 - CONSTRUÇÃO E REFORMA DE UNIDADES DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
3.1.90.11.00 - F. 1175 - Fonte 1500 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal
Civil……………………………………………………………………………………………………………...R$ 20.000,00
3.1.90.13.00 - F. 1176 - Fonte 1500 - Obrigações Patronais…………………………...R$ 5.000,00
3.1.90.16.00 - F. 1177 - Fonte 1500 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil……R$ 600,00
3.3.90.46.00 - F. 1189 - Fonte 1500 – Auxílio-Alimentação……………………………..R$ 3.000,00
3.3.90.49.00 - F. 1190 - Fonte 1500 – Auxílio-Transporte…………………………………R$ 2.000,00
02.12.02.10.304.0007.2813 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA
3.1.90.11.00 - F. 1195 - Fonte 1500 - Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal
Civil…………………………………………………………………………………………………………...R$ 560.000,00
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
 - Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 -
3.3.90.46.00 - F. 1207 - Fonte 1500 – Auxílio-Alimentação…………………………….R$ 10.000,00
02.12.02.10.305.0007.2814 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE HIV/AIDS E OUTRAS DSTS
3.1.90.13.00 - F. 1216 - Fonte 1500 - Obrigações Patronais…………………………...R$ 8.000,00
02.12.02.10.305.0007.2815 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE VIGILÂNCIA AMBIENTAL E
EPIDEMIOLÓGICA
3.1.90.11.00 - F. 1232 - Fonte 1500 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal
Civil…………………………………………………………………………………………………………….R$ 206.000,00
3.1.90.13.00 - F. 1233 - Fonte 1500 - Obrigações Patronais………………………….R$ 22.000,00
3.1.90.16.00 - F. 1234 - Fonte 1500 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal
Civil……………………………………………………………………………………………………………..R$ 12.000,00
3.3.90.46.00 - F. 1246 - Fonte 1500 – Auxílio-Alimentação…………………………..R$ 22.000,00
3.3.90.49.00 - F. 1247 - Fonte 1500 – Auxílio-Transporte………………………………..R$ 4.000,00
02.14.01.27.122.0010.2214 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA SECRETARIA DE
ESPORTE E JUVENTUDE
3.1.90.11.00 - F. 1308 - Fonte 1500 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal
Civil……………………………………………………………………………………………………………..R$ 80.000,00
02.15.01.20.122.0002.2620 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE AGRONEGÓCIOS
3.1.90.11.00 - F. 1372 - Fonte 1500 - Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal
Civil…………………………………………………………………………………………………………….R$ 286.000,00
02.16.01.08.245.0012.2322 - GESTÃO DESCENTRALIZADA DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA
3.3.50.43.00 - F. 1740 - Fonte 1660 - Subvenções Sociais……………………………….R$ 14.805,00
02.16.02.08.243.0002.2056 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
3.1.90.11.00 - F. 1707 - Fonte 1500 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal
Civil……………………………………………………………………………………………………………...R$ 19.000,00
3.1.91.13.00 - F. 1713 - Fonte 1500 - Obrigações Patronais…………………………….R$ 3.000,00
02.16.02.16.122.0002.2306 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DA DIRETORIA DE HABITAÇÃO
3.1.90.13.00 - F. 1749 - Fonte 1500 - Obrigações Patronais…………………………….R$ 3.000,00
02.17.01.18.122.0002.2700 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMIN. DA SEC. MUN. DE PLANEJAMENTO E
FISCALIZAÇÃO URBANA E MEIO AMBIENTE.
3.1.90.11.00 - F. 1433 - Fonte 1500 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal
Civil……………………………………………………………………………………………………………...R$ 44.000,00
3.1.90.13.00 - F. 1434 - Fonte 1500 - Obrigações Patronais…………………………...R$ 6.000,00
02.17.02.04.122.0002.2706 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA DIRETORIA DE
CADASTRO
3.1.90.13.00 - F. 1454 - Fonte 1500 - Obrigações Patronais……………………………..R$ 1.000,00
02.17.03.15.122.0002.2708 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA DIRETORIA DE POLÍTICA
URBANA
3.1.90.13.00 - F. 1475 - Fonte 1500 - Obrigações Patronais……………………………..R$ 1.000,00
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
 - Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 -
02.18.01.18.122.0002.2700 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMIN. DA SEC. MUN. DE PLANEJAMENTO E
FISCALIZAÇÃO URBANA E MEIO AMBIENTE
3.1.90.11.00 - F. 1485 - Fonte 1500 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal
Civil………………………………………………………………………………………………………………..R$ 4.000,00
02.19.04.04.122.0002.2151 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA DIRETORIA DE
INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO
3.1.90.13.00 - F. 1672 - Fonte 1500 - Obrigações Patronais…………………………….R$ 1.000,00
02.19.05.04.121.0002.2166 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA DIRETORIA DE
ORÇAMENTO
3.1.90.11.00 - F. 1620 - Fonte 1500 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal
Civil……………………………………………………………………………………………………………...R$ 70.000,00
3.1.90.13.00 - F. 1623 - Fonte 1500 - Obrigações Patronais…………………………….R$ 1.000,00
3.1.91.13.00 - F. 1636 - Fonte 1500 - Obrigações Patronais…………………………...R$ 12.000,00
Total…………………………………………………………………………………………………..………………………...R$ 11.135.405,00
Art. 2º São os seguintes os recursos necessários à abertura do crédito adicional
suplementar mencionado no artigo anterior:
02.03.01.13.122.0002.2201 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DE CULTURA
3.1.90.11.00 - F. 0241 - Fonte 1500 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal
Civil…………………………………………………………………………………………………………….R$ 878.000,00
3.1.91.13.00 - F. 0244 - Fonte 1500 - Obrigações Patronais………………………...R$ 129.000,00
02.06.01.12.122.0006.2350 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
3.1.90.11.00 - F. 0509 - Fonte 1500 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal
Civil……………………………………………………………………………………………………………..R$ 97.000,00
02.06.01.12.365.0006.2360 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL
3.1.90.11.00 - F. 0565 - Fonte 1500 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal
Civil…………………………………………………………………………………………………………...R$ 300.000,00
02.06.01.12.367.0006.2362 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO ESPECIAL
3.1.90.11.00 - F. 0587 - Fonte 1500 - Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal
Civil…………………………………………………………………………………………………………...R$ 100.000,00
02.06.02.12.365.0006.2372 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL (FUNDEB)
3.3.90.46.00 - F. 0623 - Fonte 1540 – Auxílio-Alimentação………………………….R$ 93.000,00
02.06.02.12.367.0006.2376 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO ESPECIAL - FUNDEB (30%)
3.1.90.11.00 - F. 1863 - Fonte 1540 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal
Civil…………………………………………………………………………………………………………...R$ 120.000,00
02.07.02.04.122.0002.2401 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA DIRETORIA DE
FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS
3.1.91.13.00 - F. 0657 - Fonte 1500 - Obrigações Patronais………………………...R$ 560.000,00
02.12.02.10.122.0002.2802 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E GESTÃO DO FUNDO
MUNICIPAL DE SAÚDE
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
 - Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 -
3.1.90.11.00 - F. 1012 - Fonte 1500 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal
Civil…………………………………………………………………………………………………………….R$ 779.000,00
02.12.02.10.302.0007.2808 - IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS
3.1.90.11.00 - F. 1131 - Fonte 1500 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal
Civil…………………………………………………………………………………………………………….R$ 244.600,00
02.12.02.10.305.0007.2814 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE HIV/AIDS E OUTRAS DSTS
3.1.90.11.00 - F. 1215 - Fonte 1500 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal
Civil…………………………………………………………………………………………………………...R$ 100.000,00
02.16.01.08.244.0012.1301 - EXECUÇÃO DE EMENDAS PARLAMENTARES DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.3.90.30.00 - F. 1496 - Fonte 1660 - Material de Consumo…………………………...R$ 14.805,00
Excesso de arrecadação (inciso II do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64) das Fontes 1710-010
(Transferência Especial dos Estados) e 1540 – (Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de
Impostos) 
Fonte 1710-010- Transferência Especial dos Estados........................……………………………….............R$ 70.000,00
Fonte 1540 - Transferências do Fundeb – Impostos e Transferência de Imposto......................R$ 7.650.000,00
Total………………………………………………………………………………………………………………………………R$ 11.135.405,00
Art. 3º Este crédito vigorará até 31/12/2025.
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos ao dia de sua edição.
Divinópolis, 17 de dezembro de 2025.
(assinado digitalmente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(assinado digitalmente)
Matheus da Silva Tavares
Secretário Municipal de Governo
(assinado digitalmente)
Thiago Nunes Lemos
Secretário Municipal de Planejamento, Gestão, Ciência e Tecnologia
(assinado digitalmente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 07/01/2026 às 14:48:37
Assinantes
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