norma nº 17.087/2025

MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
 - Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 -
DECRETO Nº 17.087/25
Abre na Secretaria Municipal de Educação, na Secretaria
Municipal de Fazenda e na Secretaria Municipal de Saúde, o
Crédito Adicional Suplementar no montante de R$
3.674.906,25.
O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, VI,
da Lei Orgânica Municipal, e em conformidade com o art. 4º da Lei nº 9.495/24,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto na Secretaria Municipal de Educação, na Secretaria Municipal de
Fazenda e na Secretaria Municipal de Saúde, o Crédito Adicional Suplementar no montante de R$
3.674.906,25 (três milhões, seiscentos e setenta e quatro mil, novecentos e seis reais e vinte e cinco
centavos), a fim de atender as seguintes despesas:
02.06.01.12.122.0006.2363 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DOS SERVIDORES CEDIDOS
3.1.91.13.00 - F. 1854 - Fonte 1500 - Obrigações Patronais………………………...…..R$ 8.000,00
02.06.02.12.361.0006.2371 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL (FUNDEB)
3.1.91.13.00 - F. 0612 - Fonte 1540 - Obrigações Patronais………………………...R$ 111.000,00
02.06.02.12.361.0006.2375 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB (30%)
3.1.90.13.00 - F. 1858 - Fonte 1540 - Obrigações Patronais…………………………...R$ 3.200,00
02.06.02.12.365.0006.2372 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL (FUNDEB)
3.1.91.13.00 - F. 0620 - Fonte 1540 - Obrigações Patronais………………………….R$ 191.000,00
02.06.02.12.367.0006.2374 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO ESPECIAL (FUNDEB)
3.1.91.13.00 - F. 0636 - Fonte 1540 - Obrigações Patronais………………………….R$ 186.000,00
02.07.02.04.122.0002.2401 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA DIRETORIA DE
FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS
3.1.90.13.00 - F. 0655 - Fonte 1500 - Obrigações Patronais……………………………..R$ 3.000,00
02.12.02.10.301.0007.2819 - IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS PROGRAMAS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA
3.1.90.11.00 - F. 1073 - Fonte 1500 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal
Civil…………………………………………………………………………………………………………R$ 2.590.000,00
02.12.02.10.302.0007.2808 - IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS
3.1.90.11.00 - F. 1131 - Fonte 2600 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal
Civil…………………………………………………………………………………………………………...R$ 174.882,25
02.12.02.10.305.0007.2815 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE VIGILÂNCIA AMBIENTAL E
EPIDEMIOLÓGICA
3.1.90.11.00 - F. 1232 - Fonte 1604 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal
Civil…………………………………………………………………………………………………………...R$ 406.824,00
3.1.90.13.00 - F. 1233 - Fonte 1500 - Obrigações Patronais…………………………...R$ 1.000,00
Total………………………………………………………………………………………………………………………………...R$ 3.674.906,25
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Art. 2º São os seguintes os recursos necessários à abertura do crédito adicional
suplementar mencionado no artigo anterior:
02.03.01.13.122.0002.2201 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DE CULTURA
3.1.90.11.00 - F. 0241 - Fonte 1500 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal
Civil…………………………………………………………………………………………………………R$ 1.003.000,00
02.06.02.12.361.0006.2375 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB (30%)
3.1.91.13.00 - F. 1860 - Fonte 1540 - Obrigações Patronais………………………….R$ 300.000,00
02.06.02.12.367.0006.2376 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO ESPECIAL - FUNDEB (30%)
3.1.90.11.00 - F. 1863 - Fonte 1540 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal
Civil…………………………………………………………………………………………………………….R$ 191.200,00
02.12.02.10.301.0007.2819 - IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS PROGRAMAS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA
3.1.91.13.00 - F. 1077 - Fonte 1500 - Obrigações Patronais……………………….R$ 1.000.000,00
02.12.02.10.302.0007.2808 - IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS
3.1.90.13.00 - F. 1132 - Fonte 1604 - Obrigações Patronais………………………...R$ 406.824,00
02.12.02.10.302.0007.2811 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA AMBULATORIAL E
HOSPITALAR (TERCEIROS)
3.3.50.41.00 - F. 1159 - Fonte 2600 – Contribuições………………………………..R$ 174.882,25
02.12.02.10.304.0007.2813 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA
3.1.91.13.00 - F. 1199 - Fonte 1500 - Obrigações Patronais……………………………..R$ 9.000,00
02.13.01.26.122.0014.2901 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DO FUNDO MUN. DE
TRÂNSITO, MOBILIDADE URB. E SEGURANÇA PÚBLICA
3.1.91.13.00 - F. 1269 - Fonte 1500 - Obrigações Patronais………………………….R$ 590.000,00
Total………………………………………………………………………………………………………………………………...R$ 3.674.906,25
Art. 3º Este crédito vigorará até 31/12/2025.
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos ao dia de sua edição.
Divinópolis, 17 de dezembro de 2025.
(assinado digitalmente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(assinado digitalmente)
Matheus da Silva Tavares
Secretário Municipal de Governo
(assinado digitalmente)
Thiago Nunes Lemos
Secretário Municipal de Planejamento, Gestão, Ciência e Tecnologia
(assinado digitalmente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 07/01/2026 às 14:49:23
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