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norma nº 1/2026

Tipo Portaria do Legislativo
Número / Ano 1 / 2026
Date 2026-01-07
EmentaNomeia Comissão de Servidores para analisar documentação para efeito do §1º do artigo 84 da Lei nº 8.298/2017 apresentado por servidor da Câmara Municipal de Divinópolis.
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 Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais 
PORTARIA Nº CM-001, DE 07 DE JANEIRO DE 2026
Nomeia Comissão de Servidores para analisar
documentação para efeito do §1º do artigo 84 da Lei
nº 8.298/2017 apresentado por servidor da Câmara
Municipal de Divinópolis.
O Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis, Vereador Israel da Farmácia, no
uso de suas atribuições legais; 
RESOLVE baixar a seguinte Portaria:
Art. 1º Fica nomeada a Comissão de Servidores para análise documentação de conclusão do
curso de Pós-Graduação Latu Sensu em Direito Processual Civil para efeito do artigo 84 da Lei nº
8.298/2017 apresentado por Guilherme Klein Câmara de Paula servidor da Câmara Municipal de
Divinópolis formada pelos seguintes membros:
I – Flávio Ramos de Assis Pereira;
II – Karoliny de Cássia Faria;
III – Bruno Cunha Gontijo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 07 de janeiro de 2026
Vereador Israel da Farmácia
Presidente da Câmara Municipal
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 - Fone: (37) 2102 8200 
www.divinopolis.mg.leg.br | seger@divinopolis.mg.leg.br 
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