| Tipo | Portaria do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2026 |
| Date | 2026-01-07 |
| Ementa | Nomeia Comissão de Servidores para analisar documentação para efeito do §1º do artigo 84 da Lei nº 8.298/2017 apresentado por servidor da Câmara Municipal de Divinópolis. |
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Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais PORTARIA Nº CM-001, DE 07 DE JANEIRO DE 2026 Nomeia Comissão de Servidores para analisar documentação para efeito do §1º do artigo 84 da Lei nº 8.298/2017 apresentado por servidor da Câmara Municipal de Divinópolis. O Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis, Vereador Israel da Farmácia, no uso de suas atribuições legais; RESOLVE baixar a seguinte Portaria: Art. 1º Fica nomeada a Comissão de Servidores para análise documentação de conclusão do curso de Pós-Graduação Latu Sensu em Direito Processual Civil para efeito do artigo 84 da Lei nº 8.298/2017 apresentado por Guilherme Klein Câmara de Paula servidor da Câmara Municipal de Divinópolis formada pelos seguintes membros: I – Flávio Ramos de Assis Pereira; II – Karoliny de Cássia Faria; III – Bruno Cunha Gontijo. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Divinópolis, 07 de janeiro de 2026 Vereador Israel da Farmácia Presidente da Câmara Municipal Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 - Fone: (37) 2102 8200 www.divinopolis.mg.leg.br | seger@divinopolis.mg.leg.br 1