norma nº 3/2026

 
 Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais 
PORTARIA DE Nº CM-003 DE 07 DE JANEIRO DE 2026
Estabelece os pontos facultativos para a Câmara
Municipal de Divinópolis no ano de 2026.
O Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis, Vereador Israel Mendonça, no
uso de suas atribuições legais; e:
CONSIDERANDO o Decreto Municipal Nº 17.080/25 (Retificado) do Executivo
Municipal;
CONSIDERANDO a necessidade de dar previsibilidade ao funcionamento das
repartições públicas no ano de 2026, levando-se em conta datas já decretadas pelo Governo do
Estado e/ou Governo Federal como ponto facultativo; observado o parágrafo único do art. 253 da
LC 009/92.
RESOLVE baixar a seguinte Portaria
Art. 1º Conforme legislação vigente e atendendo a usos e costumes praticados no 
município, fica estabelecido ponto facultativo nas seguintes datas, no exercício de 2026: 
I - 16.02.2026: segunda-feira de carnaval; 
II - 17.02.2026: terça-feira de carnaval; 
III - 18.02/2026: Quarta-feira de Cinzas; 
IV - 02.04.2026: Quinta-feira Santa; 
V - 20.04.2026: segunda-feira que antecede o feriado do Dia de Tiradentes; 
VI - 05.06.2026: sexta-feira superveniente ao feriado de Corpus Christi; 
VII - 30.10.2026: Dia do Servidor Público Municipal; 
VIII - 07.12.2026: segunda-feira que antecede o feriado da Imaculada Conceição; 
IX - 24.12.2026: véspera de Natal; 
X - 31.12.2026: véspera do feriado do Dia da Confraternização Universal. 
Art. 2º O serviço de segurança terceirizada indispensável, por sua natureza, não 
sofrerão interrupção na sua prestação, devendo ser assegurado o pleno atendimento ao Poder 
Legislativo Municipal.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 07 de janeiro de 2026.
Vereador Israel Mendonça
Presidente da Câmara Municipal 
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