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norma nº 17.123/2026

Tipo Decreto do Executivo
Número / Ano 17.123 / 2026
Date 2026-01-12
EmentaNomeia membros para a Comissão Administrativa de Defesa de Autuação de Trânsito e de Recurso de Infração de Transportes - CADARIT.
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
- Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 -
DECRETO Nº 17.123/26
(retificado)
Nomeia membros para a Comissão
Administrativa de Defesa de Autuação de
Trânsito e de Recurso de Infração de
Transportes - CADARIT.
O Prefeito Municipal de Divinópolis, Gleidson Gontijo de Azevedo, no uso de
suas atribuições legais, e considerando o Decreto nº. 13.609/19,
DECRETA:
Art. 1º Ficam nomeados os seguintes membros para composição da Comissão
Administrativa de Defesa de Autuação de Trânsito e de Recurso de Infração de Transportes –
CADARIT:
I - Juarez Libério da Silva;
II - Luciano Donisett Souza;
III - Florence Odete Santos.
Art. 2º Para secretariar a CADARIT fica designada a servidora Aline Faria Lopes,
lotada na Secretaria Municipal de Trânsito, Segurança Pública e Mobilidade Urbana.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da publicação, retroagindo os seus
efeitos ao dia 1º.01.2026.
Art. 3º Fica revogado o Decreto nº 16.420/25.
Divinópolis, 12 de janeiro de 2026.
(assinado eletronicamente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(assinado eletronicamente)
Matheus da Silva Tavares
Secretário Municipal de Governo
(assinado eletronicamente)
Lucas Lopes Estevam
Secretário Municipal de Trânsito, Segurança Pública e Mobilidade Urbana
(assinado eletronicamente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 14/01/2026 às 10:33:38
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
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