| Tipo | Decreto do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 17.123 / 2026 |
| Date | 2026-01-12 |
| Ementa | Nomeia membros para a Comissão Administrativa de Defesa de Autuação de Trânsito e de Recurso de Infração de Transportes - CADARIT. |
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS - Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 - DECRETO Nº 17.123/26 (retificado) Nomeia membros para a Comissão Administrativa de Defesa de Autuação de Trânsito e de Recurso de Infração de Transportes - CADARIT. O Prefeito Municipal de Divinópolis, Gleidson Gontijo de Azevedo, no uso de suas atribuições legais, e considerando o Decreto nº. 13.609/19, DECRETA: Art. 1º Ficam nomeados os seguintes membros para composição da Comissão Administrativa de Defesa de Autuação de Trânsito e de Recurso de Infração de Transportes – CADARIT: I - Juarez Libério da Silva; II - Luciano Donisett Souza; III - Florence Odete Santos. Art. 2º Para secretariar a CADARIT fica designada a servidora Aline Faria Lopes, lotada na Secretaria Municipal de Trânsito, Segurança Pública e Mobilidade Urbana. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da publicação, retroagindo os seus efeitos ao dia 1º.01.2026. Art. 3º Fica revogado o Decreto nº 16.420/25. Divinópolis, 12 de janeiro de 2026. (assinado eletronicamente) Gleidson Gontijo de Azevedo Prefeito Municipal (assinado eletronicamente) Matheus da Silva Tavares Secretário Municipal de Governo (assinado eletronicamente) Lucas Lopes Estevam Secretário Municipal de Trânsito, Segurança Pública e Mobilidade Urbana (assinado eletronicamente) Leandro Luiz Mendes Procurador-geral do Município Data de criação do documento: 14/01/2026 às 10:33:38 Assinantes Veracidade do documento Documento assinado digitalmente. Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo: 6ZN 1JG 0VE 5OJ