norma nº 17.130/2026

MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
- Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 -
DECRETO Nº 17.130/26
Estabelece procedimentos para execução de
emendas parlamentares individuais, na forma da
Lei Orgânica Municipal.
O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 62, VI, da Lei Orgânica Municipal, e considerando especialmente o disposto no art. 88-A da
Lei Orgânica Municipal, e a necessidade de padronizar fluxo, prazos e atribuições das unidades
envolvidas na execução das emendas parlamentares individuais (emendas impositivas),
DECRETA:
CAPÍTULO I
 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Este Decreto regulamenta o processo de indicação, análise,
acompanhamento e prestação de contas, referente à execução de emendas parlamentares
individuais, nos termos da Lei Orgânica Municipal, assegurando planejamento, transparência e
eficiência na aplicação dos recursos públicos.
Art. 2º A execução das emendas parlamentares individuais será coordenada
pela Diretoria de Articulação Política e Emendas Impositivas - DAPEI, da Secretaria Municipal de
Governo - SEGOV, em conjunto com a Diretoria de Orçamento e Compras Públicas, da
Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão, Ciência e Tecnologia - SEPLAG, e com as
Secretarias Municipais executoras, conforme suas áreas temáticas.
CAPÍTULO II
DAS ETAPAS E FLUXOS
Art. 3º O processo de execução das emendas parlamentares individuais
observará as seguintes fases:
I - Fase 1 – Levantamento Preliminar (10 dias úteis): realizada pela DAPEI, em
conjunto com a Diretoria de Orçamento e Compras Públicas, para verificar a viabilidade
orçamentária, legal e técnica;
II - Fase 2 – Análise Técnica (35 dias corridos): realizada pela Secretaria
Municipal responsável pela execução correspondente, que emitirá análise de viabilidade acerca
da pertinência do objeto e possibilidade de execução;
III - Fase 3 – Ajustes e Correções (30 dias corridos): a DAPEI intermediará
ajustes entre Vereadores e Secretarias, em caso de apontamentos de inviabilidade ou
necessidade de adequações;
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IV - Fase 4 – Execução e Acompanhamento: a execução orçamentária das
emendas parlamentares individuais ocorrerá dentro do exercício financeiro a que se referirem,
observando-se as normas legais e orçamentárias vigentes.
§ 1º Nas hipóteses em que a emenda parlamentar resultar em parceria com
Organização da Sociedade Civil ou em instrumento cuja vigência seja plurianual, a execução
física das atividades poderá se estender para o exercício subsequente, desde que o empenho
tenha sido consignado no respectivo orçamento da emenda parlamentar impositiva e haja
previsão expressa no respectivo plano de trabalho e termo de parceria.
§ 2º Na hipótese do § 1º, o acompanhamento e a prestação de contas
deverão observar o cronograma e os prazos estabelecidos no instrumento jurídico, conforme o
disposto no Decreto 15.365/22, na Lei Federal 13.019/14 e no Decreto Federal 8.726/16.
§ 3º Expirados os prazos estabelecidos para as fases previstas nos incisos I, II e
III deste artigo, bem como os prazos estipulados pela Lei Orgânica Municipal, fica vedada, em
qualquer hipótese, a alteração do objeto das indicações das emendas parlamentares
individuais, devendo eventual execução observar estritamente o objeto originalmente
aprovado na Lei Orçamentária Anual e nos instrumentos dela decorrentes; restando
prejudicada, vedada qualquer forma de substituição, remanejamento ou reapresentação do
objeto, quando constatada a inexequibilidade da emenda após o decurso dos referidos prazos.
CAPÍTULO III
 DAS COMPETÊNCIAS
Art. 4º Compete à Diretoria de Articulação Política e Emendas Impositivas
(DAPEI):
I - receber, organizar e registrar as indicações de emendas;
II - articular com as Secretarias Municipais os ajustes necessários;
III - realizar a interlocução institucional e técnica com a Câmara Municipal,
intermediando tratativas entre o Legislativo e o Executivo;
IV - acompanhar o cronograma e a execução das emendas;
V - consolidar e encaminhar relatórios de execução ao Gabinete do Prefeito;
VI - coordenar a tramitação das emendas dentro do Executivo, assegurando o
cumprimento dos prazos e ritos previstos neste Decreto;
VII – notificar as Secretarias executoras para o devido cumprimento da
emenda e seu cronograma, em caso de atrasos ou descumprimento.
Art. 5º Compete à Diretoria de Orçamento e Compras Públicas (SEPLAG):
I - validar a adequação dos valores e classificações orçamentárias;
II - participar da instrução do processo administrativo relativo às emendas
parlamentares individuais, em articulação com a DAPEI, cabendo à Secretaria Municipal de
Fazenda a emissão de parecer acerca da viabilidade financeira da emenda parlamentar;
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III - acompanhar a execução orçamentária das dotações vinculadas;
IV - subsidiar a DAPEI e as Secretarias executoras com informações técnicas
sobre o planejamento e execução orçamentária.
Art. 6º Compete às Secretarias Municipais executoras:
I - analisar a viabilidade técnica e operacional das indicações;
II - emitir manifestação técnica sobre a possibilidade de execução;
III - observar a legislação vigente e as orientações provenientes da
Procuradoria-Geral do Município e/ou da Controladoria-Geral do Município;
IV - cumprir os prazos e fluxos estabelecidos neste Decreto.
V - se responsabilizar pela conferência da prestação de contas.
Parágrafo único. Nos casos de emendas destinadas à celebração de parcerias
com Organizações da Sociedade Civil, a comissão de seleção, homologação e acompanhamento
será definida por portaria específica de cada Secretaria Municipal, conforme Decreto 15.365/22
e Lei Federal 13.019/14.
CAPÍTULO IV
DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS
Art. 7º Para as emendas parlamentares individuais destinadas à execução
mediante parceria com Organizações da Sociedade Civil (OSCs), deverão ser apresentados os
seguintes documentos:
I - Estatuto Social atualizado e devidamente registrado;
II - ata de eleição da diretoria vigente;
III - cópia do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
IV - comprovantes de regularidade fiscal e trabalhista (federal, estadual,
municipal, FGTS e INSS);
V - plano de trabalho elaborado conforme a Lei Federal nº 13.019/2014;
VI - Título de Utilidade Pública Municipal;
VII - Atestado de Regularidade de Prestação de Contas vigente, perante ao
Poder Legislativo Municipal. 
VIII - conta bancária específica para movimentação dos recursos.
§ 1º As Secretarias Municipais poderão exigir documentos complementares,
na forma prescrita em norma vigente.
§ 2º Para emendas destinadas à área da saúde, além dos documentos
previstos neste artigo, deverão ser observadas as exigências específicas do Sistema Único de
Saúde (SUS), incluindo:
I – comprovação de inscrição da entidade no Cadastro Nacional de
Estabelecimentos de Saúde (CNES), quando aplicável;
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 II – comprovação de regularidade junto ao Conselho Municipal de Saúde;
III – apresentação de plano de trabalho específico conforme as normas do
Ministério da Saúde;
 IV – observância das regras da Portaria GM/MS nº 3.992/17 e demais atos
correlatos.
§ 3º A Secretaria Municipal de Saúde poderá editar instruções
complementares que regulamentem a tramitação e os documentos necessários, desde que
respeitados os dispositivos deste Decreto e a legislação federal vigente.
§ 4º As ações executadas mediante parcerias com OSC observarão
integralmente o disposto no Decreto 15.365/22 e na Lei Federal nº 13.019/14.
§ 5º A não apresentação da documentação exigida dentro do prazo estipulado
acarretará inviabilidade de execução, sem possibilidade de reprogramação para exercício
superveniente.
Art. 8º Na execução das emendas parlamentares individuais são vedadas:
I – utilização de contas bancárias intermediárias ou de passagem;
II – realização de saques em espécie;
III – transferências financeiras que não permitam a identificação inequívoca
do beneficiário final dos recursos.
Art. 9º As emendas parlamentares individuais destinadas à execução direta
pela Administração Pública Municipal, por meio de suas Secretarias, não se submetem ao
regime jurídico de parceria previsto na Lei Federal 13.019/14, devendo-se observar as normas
de execução orçamentária, financeira e patrimonial aplicáveis.
§ 1º A execução dos recursos deverá obedecer aos trâmites legais previstos
nas Leis Federais 4.320/64 e 14.133/21, incluindo, quando couber, os procedimentos de
licitação e contratação, com necessário empenho, liquidação e pagamento, mediante aplicação
diretamente nas ações finalísticas da Secretaria, observando-se o cronograma de desembolso,
o planejamento orçamentário e a respectiva prestação de contas interna junto aos órgãos de
controle competentes.
§ 2º A aplicação dos recursos deverá observar as disposições da Lei de
Responsabilidade Fiscal – LC 101/00, as normas do Controle Interno e os prazos fixados na Lei
Orçamentária Anual.
§ 3º As Secretarias responsáveis deverão manter arquivada toda a
documentação comprobatória da execução da despesa, incluindo notas fiscais, relatórios e
comprovantes, para fins de controle interno e fiscalização pelos órgãos competentes.
§ 4º A execução direta será acompanhada pela DAPEI e pela SEPLAG,
garantindo integração com o planejamento orçamentário e a transparência na aplicação dos
recursos.
CAPÍTULO V
 DOS PLANOS DE TRABALHO, DOS OBJETOS PERMITIDOS E DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
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Art. 10 Os planos de trabalho deverão conter, no mínimo:
I - dados e informações da OSC;
II - descrição clara e precisa do objeto a ser executado e da finalidade,
indicando-se a população beneficiada diretamente;
III - descrição da realidade que será objeto da parceria, devendo ser
demonstrado o nexo entre essa realidade e as atividades ou projetos e metas a serem
atingidas;
IV - descrição de metas a serem atingidas e de atividades ou projetos a serem
executados;
V - estimativa de tempo de duração da vigência da parceria;
VI - cronograma de execução do objeto, contendo a definição e estimativa de
tempo de duração de etapas, fases ou atividades;
VII - previsão de receitas e de despesas a serem realizadas na execução das
atividades ou dos projetos e, quando houver, da contrapartida, em bens, serviços e financeira;
VIII - cronograma de desembolso dos recursos solicitados e, se for o caso, da
contrapartida, em bens, serviços e financeira, e de outros aportes;
IX - forma de execução das atividades ou projetos e de cumprimento das
metas;
X - sugestão de indicadores, documentos ou outros meios a serem utilizados
para aferição do cumprimento das metas;
XI - as ações que demandarão pagamento em espécie, quando for o caso;
XII - quando a parceria envolver pagamento de equipe de trabalho:
a) a remuneração da equipe de trabalho pelo tempo de duração da vigência
da parceria e as funções que seus integrantes desempenham;
b) estimativa de valores dos tributos e dos encargos sociais e trabalhistas
incidentes sobre a remuneração da equipe de trabalho direcionada à execução do projeto ou
atividade, ou, se houver, informações relativas à eventuais imunidades ou isenções;
c) valores que serão provisionados para verbas rescisórias, quando for o caso.
§ 1º Serão consideradas inviáveis as indicações para:
I - despesas alheias ao objeto da emenda;
II - pagamento de dívidas, multas, juros, indenizações ou encargos moratórios;
III - despesas com custeio ou manutenção que não guardem relação direta
com a finalidade da emenda;
IV - eventos de natureza festiva, promocional ou que não tenham finalidade
pública efetivamente demonstrada;
V - execução de reformas, obras, benfeitorias ou quaisquer intervenções em
imóveis que não sejam de propriedade do Município de Divinópolis;
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VI - aquisição de bens de consumo ou serviços que não mantenham vínculo
direto com a execução do objeto aprovado;
VII - custeio de atividades partidárias ou de autopromoção pessoal.
VIII - repasse de recursos a terceiros não previstos no plano de trabalho.
IX - despesas com pagamento de folha permanente da entidade, bem como
encargos trabalhistas e previdenciários correspondentes, quando não diretamente vinculadas à
execução do objeto da emenda parlamentar, nem previstas de forma expressa e justificada no
respectivo plano de trabalho.
§ 2º O plano de trabalho deverá demonstrar interesse público e relevância
social, observando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência.
Art. 11 As emendas parlamentares poderão contemplar ações e objetos
voltados a políticas públicas municipais, especialmente nas áreas de:
I - saúde: aquisição de equipamentos, materiais permanentes, reformas de
unidades, custeio de ações assistenciais e apoio a Organizações da Sociedade Civil que prestem
serviços complementares ao SUS, conforme despesas com ações e serviços públicos de saúde,
descritos na Lei Complementar nº 141/12;
II - educação: aquisição de mobiliário, materiais didáticos, equipamentos
tecnológicos e melhoria da infraestrutura escolar;
III - Assistência Social, Habitação de Interesse Social, Sobre drogas, Direitos
Humanos, Segurança alimentar, nutricional e sustentável e Inclusão Produtiva para acesso ao
mundo do trabalho: aquisição de bens e insumos, equipamentos tecnológicos e melhoria da
infraestrutura, apoio a execução de serviços junto às entidades socioassistenciais,
fortalecimento de serviços de proteção básica e especial;
IV - esporte e lazer: aquisição de materiais esportivos, reformas de espaços
públicos e apoio a projetos de inclusão esportiva;
V - cultura: apoio a projetos de difusão cultural, promoção de eventos
culturais e turísticas, aquisição de instrumentos, preservação de patrimônio histórico e
fomento a atividades artísticas;
VI - infraestrutura e obras: pavimentação, saneamento, construção, ampliação
e reforma de equipamentos públicos;
VII - meio ambiente: ações de preservação, educação ambiental, apoio à
coleta seletiva, ações de sustentabilidade e arborização urbana;
VIII - desenvolvimento econômico e inovação: capacitação profissional, apoio
a empreendedores, feiras e espaços de inovação.
§ 1º Na forma do art. 88-A da LOM, 50% (cinquenta por cento) das emendas
deverão ser destinadas a ações e serviços públicos de saúde, executadas pela Secretaria
Municipal de Saúde, observando os critérios e exigências legais.
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§ 2º É vedada a indicação de objetos que representem transferências diretas a
pessoas físicas, pagamentos de dívidas ou despesas incompatíveis com a natureza pública da
execução.
§ 3º Em caráter excepcional, poderão ser admitidas outras ações e objetos
não descritos neste artigo, desde que comprovado o interesse público e a pertinência com as
finalidades das emendas parlamentares, bem como normativas estaduais e federais, observada
a legalidade e a viabilidade técnica, condicionando-se a:
I – exibição de manifestação técnica da Secretaria responsável;
II - parecer emitido por Órgão da Procuradoria-Geral do Município.
Art. 12 O instrumento jurídico de formalização da parceria com Organização
da Sociedade Civil deverá conter as obrigações da entidade executora, o cronograma de
desembolso, os prazos de execução e as regras para a prestação de contas, conforme os artigos
42 a 63 da Lei Federal 13.019/14.
Art. 13 A prestação de contas das emendas parlamentares individuais
observará o regime jurídico aplicável à forma de execução, especialmente o Decreto 15.365/22
e Lei Federal 13.019/14, quando houver parceria com OSC, e as normas da execução
orçamentária e financeira municipal quando a execução ocorrer pela Administração Direta,
aplicando-se:
I – quando executadas por Organizações da Sociedade Civil:
a) relatório de execução do objeto, com evidências das atividades realizadas;
b) relação de pagamentos e documentos fiscais comprobatórios;
c) relatório financeiro e conciliação bancária da conta específica;
d) demonstrativo de saldos remanescentes e devoluções, se houver.
II – quando executadas diretamente pelas Secretarias Municipais:
a) relatório técnico de execução física e financeira;
b) notas de empenho, liquidação e pagamentos realizados;
c) notas fiscais e demais comprovantes das despesas;
d) eventuais relatórios fotográficos ou de acompanhamento físico da ação.
Parágrafo único. A inobservância das obrigações de prestação de contas
sujeitará o executor às penalidades cabíveis, inclusive impedimento de novas indicações ou
repasses, conforme o regime jurídico aplicável.
CAPÍTULO VI
DO ACOMPANHAMENTO
Art. 14 As Secretarias Municipais executoras deverão encaminhar
trimestralmente à Diretoria de Articulação Política e Emendas Impositivas – DAPEI os relatórios
de monitoramento e avaliação das emendas, incluindo os relatórios de acompanhamento,
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prestação de contas e parecer conclusivo, bem como, quando houver, os relatórios de visita in
loco e de pesquisa de satisfação, para fins de consolidação, controle e fiscalização.
Art. 15 Cada emenda parlamentar deverá possuir identificador único, a ser
obrigatoriamente registrado e mantido nos sistemas de contabilidade e execução financeira do
Município, permitindo a rastreabilidade integral dos recursos até o beneficiário final.
Art. 16 As Organizações da Sociedade Civil que celebrarem parcerias com a
Administração Pública Municipal deverão divulgar, em meio eletrônico e em locais visíveis de
suas sedes e dos estabelecimentos em que desenvolvem suas atividades, todas as parcerias
firmadas, indicando, no mínimo, o objeto, o valor, o prazo de vigência e o órgão ou entidade da
Administração Pública responsável, conforme art. 11 da Lei Federal 13.019/14.
Parágrafo único. O ateste de viabilidade, continuidade e conclusão da
execução das emendas parlamentares individuais ficam condicionadas ao cumprimento integral
das exigências de transparência, rastreabilidade e controle previstas neste Decreto e na
Instrução Normativa nº 05/2025 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, além de
outras normas correlatas.
Art. 17 As Secretarias Municipais poderão editar normas complementares
específicas, no âmbito de suas competências, para fins de regulamentação e operacionalização
da execução das emendas parlamentares individuais, observadas as disposições deste Decreto
e da legislação vigente.
Art. 18 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 19 Fica revogado o Decreto nº 14.900/22.
Divinópolis, 13 de janeiro de 2026.
(assinado eletronicamente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(assinado eletronicamente)
Matheus da Silva Tavares
Secretário Municipal de Governo
(assinado eletronicamente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 13/01/2026 às 15:52:55
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