norma nº 4/2026

 
 Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais 
PORTARIA DE Nº CM-004 DE 13 DE JANEIRO DE 2026
Concede Abono de Permanência, instituído pela
Emenda Constitucional nº 41/2003 ao servidor José
Vander Viegas da Câmara Municipal de Divinópolis.
O Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis, Vereador Israel da Farmácia, no
uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO requerimento apresentado pelo servidor;
CONSIDERANDO ofício de nº CM-061/2025 – DAGEP;
CONSIDERANDO informações contidas no ofício DIVIPREV – 1415/2025
GERBEN;
CONSIDERANDO Parecer Jurídico nº 002/2026 da Procuradoria-Geral do
Legislativo Municipal;
RESOLVE baixar a seguinte Portaria: 
Art 1º Fica concedido Abono de Permanência ao servidor José Vander Viegas,
matriculado sob o nº 00809-01, detentor do cargo efetivo de Técnico Legislativo – Apoio
Administrativo, conforme previsto no Art. 40, §19, da Constituição Federal c/c Art. 69 da Lei
Complementar nº 126/2006, devido ao cumprimento em 27/12/2025 das exigências legais para
aposentadoria voluntária, previstas no Art. 40, §1º, III “a” da CF/88 c/c Art. 15 da LC nº 126/2006.
Art 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 13 de janeiro de 2026 
Vereador Israel Mendonça
Presidente da Câmara Municipal 
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 - Fone: (37) 2102 8200 
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