norma nº 17.131/2026

MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
DECRETO Nº 17.131/26
Dispõe sobre o custeio de gratuidade do
transporte público de passageiros, na forma do
art. 2º da Lei nº 9.009/22.
O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o art.
62, VI, da Lei Orgânica Municipal, e considerando o art. 2º da Lei nº 9.009/22, que “autoriza o
complemento tarifário do Serviço Público de Transporte Coletivo de Passageiros, no âmbito deste
município, com finalidade de garantir a modicidade tarifária, mediante o custeio de gratuidades”;
com a finalidade de conceder auxílio financeiro aos usuários pagantes do serviço público de
transporte coletivo de passageiros, de modo a evitar o reajuste anual da respectiva tarifa e,
consequentemente, a contemplação da modicidade tarifária;
DECRETA:
Art. 1º Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.009/22 e a título de custeio de gratuidades
relativas ao serviço público de transporte coletivo de passageiros, no âmbito deste município, a fim
de salvaguardar os usuários pagantes do aumento do valor da respectiva tarifa, sob natureza de
complemento tarifário, fica autorizado o pagamento do valor de R$ 8.000.000,00.
Parágrafo único. O valor previsto no caput deverá ser pago em parcelas mensais e
sucessivas fixas de R$ 2.000.000,00, com a primeira no mês de janeiro de 2026.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução deste Decreto ocorrerão por conta
de dotação orçamentária própria à manutenção do sistema de trânsito e transportes.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos ao dia 06.01.2026.
Divinópolis, 13 de janeiro de 2026.
(assinado eletronicamente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(assinado eletronicamente)
Matheus da Silva Tavares
Secretário Municipal de Governo
(assinado eletronicamente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 19/01/2026 às 16:56:50
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