norma nº 17.132/2026

MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
- Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 -
DECRETO Nº 17.132/26
Declara utilidade pública das áreas que menciona,
para fins de servidão administrativa, destinada à
ampliação do Sistema de Esgotamento Sanitário do
Município de Divinópolis.
O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições conferidas pelo art. 62, V, da Lei
Orgânica Municipal, e nos termos do art. 5º, alínea “h”, do Decreto-Lei nº 3.365/41;
DECRETA: 
Art. 1º Fica declarada a utilidade pública, para fins de ampliação do Sistema de Esgotamento
Sanitário, por intermédio de servidão administrativa definitiva, mediante acordo ou judicialmente, as
seguintes áreas situadas no município de Divinópolis:
I- faixa de servidão do Interceptor Garganta, no Bairro Balneário Rancho Alegre:
a) proprietária: Leila Nogueira D’almeida e outros;
b) endereço Imóvel: Rua Osmar Nazareth;
c) identificação cadastral: lote 137, quadra 78, zona 002, gleba 01;
d) área: 35,00m² (trinta e cinco metros quadrados);
e) classificação do terreno: urbano parcelado;
f) Datum Sirgas2000, Fuso “23” E Meridiano Central “45°;
g) materialização do ponto de partida, transporte das amarrações e descrição das divisas: as
descrições topográficas dos interceptores do Município de Divinópolis foram realizadas de acordo com o
traçado do projeto. Esta faixa se define com 3,00 m de largura, sendo 1,50 m para cada lado e paralelo ao
eixo. Partindo vértice V1, de coordenadas N 7.773.752,8694m e E 508.640,7712m; 145°59'07" e 11,79 m até
o vértice V2, de coordenadas N 7.773.743,0965m e E 508.647,3668m; findando assim a descrição dessa área;
h) a faixa de servidão definida pelos vértices V1 ao V2, confronta-se:
1. pelo vértice V1 com rua Rio de Janeiro; 
2. pelas laterais direita e esquerda, com área remanescente do lote 137, quadra 78, zona 002;
3. pelo vértice V2 com lote 149, quadra 78, zona 002 (Leila Nogueira D’almeida e outros).
II) faixa de servidão do Interceptor Garganta, no Bairro Balneário Rancho Alegre:
a) proprietário: Leila Nogueira D’almeida e outros;
b) endereço Imóvel: Rua Rio de Janeiro;
c) identificação cadastral: lote 149, quadra 78, zona 002;
d) área: 45,00m² (quarenta e cinco metros quadrados);
e) classificação do terreno: urbano parcelado;
f) Datum Sirgas2000, Fuso “23” E Meridiano Central “45°”;
g) materialização do ponto de partida, transporte das amarrações e descrição das divisas: as
descrições topográficas dos interceptores do Município de Divinópolis foram realizadas de acordo com o
traçado do projeto. Esta faixa se define com 3,00 m de largura, sendo 1,50 m para cada lado e paralelo ao
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eixo.. Partindo do Vértice V2, de coordenadas N 7.773.743,0965m e E 508.647,3668m; 145°59'07" e 14,93 m
até o vértice V3, de coordenadas N 7.773.730,7206m e E 508.655,7191m, findando assim a descrição dessa
área.
h) a faixa de servidão definida pelos vértices V 2 E V 3, confronta-se:
1. pelo vértice V 2 com lote 137, quadra 78, zona 002 ;
2. pelas laterais com área Remanescente do lote lote 149, quadra 78, zona 002;
3. pelo vértice V 3 com o lote 161, quadra 78, zona 002; 
III) faixa de servidão do Interceptor Garganta, no Bairro Balneário Rancho Alegre:
a) proprietário: Leila Nogueira D’almeida e outros;
b) endereço do Imóvel: Rua Rio de Janeiro, Rancho Alegre; 
c) identificação cadastral: zote 161, quadra 78, zona 002, gleba 3;
d) área: 5,00m² (quarenta e cinco metros quadrados);
e) classificação do terreno: urbano parcelado;
f) Datum Sirgas2000, Fuso “23” E Meridiano Central “45°”;
g) materialização do ponto de partida, transporte das amarrações e descrição das divisas: as
descrições topográficas dos interceptores do Município de Divinópolis foram realizadas de acordo com o
traçado do projeto. Esta faixa se define com 3,00 m de largura, sendo 1,50 m para cada lado e paralelo ao
eixo. Partindo do V3, de coordenadas N 7.773.730,7206m e E 508.655,7191m; 145°59'07" e 13,54 m até o
vértice V4, de coordenadas N 7.773.719,4950m e E 508.663,2950m; 161°46'25" e 1,82 m até o vértice V5, de
coordenadas N 7.773.717,7625m e E 508.663,8655m, findando assim a descrição dessa área.
h) faixa de servidão Pelos Vértices V3 e V5, confronta-se:
1. pelo vértice V3 com o lote 149, quadra 78, zona 002;
2. pelas laterais com a área remanescente do lote 161, quadra 78, zona 002;
3. pelo vértice V5 com o lote 173, quadra 78, zona 002;
IV - faixa de servidão do Inteceptor Garganta, no Bairro Balneário Rancho:
a) proprietário: Leila Nogueira D’almeida e outros;
b) endereço do Imóvel: Rua Rio de Janeiro, Rancho Alegre; 
c) identificação cadastral: zote 173, quadra 78, zona 002, gleba 3A;
d) área: 5,00m² (quarenta e cinco metros quadrados);
e) classificação do terreno: urbano parcelado;
f) Datum Sirgas2000, Fuso “23” E Meridiano Central “45°”;
g) materialização do ponto de partida, transporte das amarrações e descrição das divisas: as
descrições topográficas dos interceptores do Município de Divinópolis foram realizadas de acordo com o
traçado do projeto. Esta faixa se define com 3,00 m de largura, sendo 1,50 m para cada lado e paralelo ao
eixo. Partindo V5, de coordenadas N 7.773.717,7625m e E 508.663,8655m; 161°46'25" e 1,39 m até o vértice
V6, de coordenadas N 7.773.716,4428m e E 508.664,3001m, findando assim a descrição dessa área.
h) faixa de servidão Pelos Vértices V5 ao V6, confronta-se:
1. pelo vértice V5 com o lote 161, quadra 78, zona 002;
2. pelas laterais com a área remanescente do lote 173, quadra 78, zona 002;
3. pelo vértice V6 com a gleba 5;
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V - faixa de servidão do Interceptor Garganta, na Bairro Balneário Rancho Alegre:
a) proprietário: Espólio Milton D’almeida Barbosa;
b) endereço do imóvel: Rua Odete Botelho, Rancho Alegre;
c) identificação cadastral: área verde / gelba 5;
d) área: 176,00m² (cento e setenta e seis metros quadrados);
e) classificação do terreno: urbano não parcelado;
f) Datum Sirgas2000, Fuso “23” E Meridiano Central “45°”; 
g) materialização do ponto de partida, transporte das amarrações e descrição das divisas: as
descrições topográficas dos interceptores do Município de Divinópolis foram realizadas de acordo com o
traçado do projeto. Esta faixa se define com 3,00 m de largura, sendo 1,50 m para cada lado e paralelo ao
eixo. Partindo do V6, de coordenadas N 7.773.716,4428m e E 508.664,3001m; 161°46'25" e 37,70 m até o
vértice V7, de coordenadas N 7.773.680,6390m e E 508.676,0900m; 189°33'06" e 20,81 m até o vértice V8, de
coordenadas N 7.773.660,1148m e E 508.672,6364m , findando assim a descrição dessa área;
h) a faixa de servidão definida pelos vértices V6 ao V8, confronta-se:
1. pelo vértice V6 com o lote 178, quadra 78, zona 002;
2. Pelas laterais com o remanescente da gleba 5;
3. pelo vértice V8 com a Rua Odete Botelho Machado;
VI - faixa de servidão do Interceptor Garganta, no Bairro Balneário Racho Alegre:
a) proprietário: Tallys Bethoven Gomides Batista;
b) endereço do imóvel: Rua Odete Boltelho Machado;
c) identificação cadastral: lote 86, quadra 72, gleba 6;
d) área: 18,00 m² (dezoito metros quadrados);
e) classificação do terreno: urbano parcelado;
f) Datum Sirgas2000, FUSO “23” E MERIDIANO CENTRAL “45°”;
g) materialização do ponto de partida, transporte das amarrações e descrição das divisas: as
descrições topográficas dos interceptores do Município de Divinópolis foram realizadas de acordo com o
traçado do projeto. Esta faixa se define com 3,00 m de largura, sendo 1,50 m para cada lado e paralelo ao
eixo.Partindo do vértice V9, de coordenadas N 7.773.557,2672m e E 508.648,5607m; 153°13'22" e 5,88 m até
o vértice V10, de coordenadas N 7.773.552,0145m e E 508.651,2114m, findando assim a descrição dessa
área; 
h) faixa de servidão definida pelos vértices V9 ao V10, confronta-se:
1. pelo vértice V9 com a Rua Odete Botelho Machado;
2. pelas laterais com área remanescente do lote 86, quadra 72, zona 002;
3. pelo vértice V10 com o lote 74, quadra 72, zona 002;
VII - faixa de servidão do Interceptor Garganta, no Bairro Balneário Racho Alegre:
a) proprietário: Cardan Max Indústria e Comércio de Auto Peças Ltda (posseira: Maria Parecida);
b) endereço do imóvel: Rua Odete Boltelho Machado;
c) identificação cadastral: lote 74, quadra 72, zona 002, gleba 7;
d) área: 52,00m² (cinquenta e dois metros quadrados);
e) classificação do terreno: urbano parcelado;
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f) Datum Sirgas2000, FUSO “23” E MERIDIANO CENTRAL “45°”;
g) materialização do ponto de partida, transporte das amarrações e descrição das divisas: as
descrições topográficas dos interceptores do Município de Divinópolis foram realizadas de acordo com o
traçado do projeto. Esta faixa se define com 3,00 m de largura, sendo 1,50 m para cada lado e paralelo ao
eixo. Partindo do vértice V10, de coordenadas N 7.773.552,0145m e E 508.651,2114m; 153°13'22" e 17,35 m
até o vértice V11, de coordenadas N 7.773.536,5224m e E 508.659,0293m, findando assim a descrição dessa
área; 
h) faixa de servidão definida pelos vértices V10 ao V11, confronta-se:
1. pelo vértice V10 com o lote 86, quadra 72, zona 002;
2. pelas laterais com área remanescente do lote 74, quadra 72, zona 002;
3. pelo vértice V11 com o proprietário Espólio Milton D'Almeida;
VIII - faixa de servidão do Interceptor Garganta, no Bairro Balneário Racho Alegre:
a) proprietário: Espólio Milton D’almeida Barbosa;
b) endereço do imóvel: Rua Odete Botelho, Rancho Alegre;
c) identificação cadastral: área verde / gelba 5;
d) área: 64,00m² (sessenta e quatro metros quadrados);
e) classificação do terreno: urbano não parcelado;
f) Datum Sirgas2000, Fuso “23” E Meridiano Central “45°”; 
g) materialização do ponto de partida, transporte das amarrações e descrição das divisas: as
descrições topográficas dos interceptores do Município de Divinópolis foram realizadas de acordo com o
traçado do projeto. Esta faixa se define com 3,00 m de largura, sendo 1,50 m para cada lado e paralelo ao
eixo. Partindo do vértice V11, de coordenadas N 7.773.536,5224m e E 508.659,0293m; 153°13'22" e 15,11 m
até o vértice V12, de coordenadas N 7.773.523,0340m e E 508.665,8360m; 177°15'41" e 6,09 m até o vértice
V13, de coordenadas N 7.773.516,9529m e E 508.666,1269m, findando assim a descrição dessa área;
h) a faixa de servidão definida pelos vértices V11 ao V13, confronta-se:
1. pelo vértice V11 com o lote 74, quadra 72, zona 002;
2. Pelas laterais com o remanescente da gleba 5;
3. pelo vértice V13 com o lote 271, quadra 72, zona 002;
IX - faixa de servidão do Interceptor Garganta, no Bairro Balneário Racho Alegre:
a) proprietário: Reginaldo Batista;
b) endereço do imóvel: Rua Íris Brilhante;
c) identificação cadastral: lote 271, quadra 72, zona 002, gleba 8;
d) área: 26,00m² (vinte e seis metros quadrados);
e) classificação do terreno: urbano parcelado;
f) Datum Sirgas2000, FUSO “23” E MERIDIANO CENTRAL “45°”;
g) materialização do ponto de partida, transporte das amarrações e descrição das divisas: as
descrições topográficas dos interceptores do Município de Divinópolis foram realizadas de acordo com o
traçado do projeto. Esta faixa se define com 3,00 m de largura, sendo 1,50 m para cada lado e paralelo ao
eixo. Partindo do vértice V13, de coordenadas N 7.773.516,9529m e E 508.666,1269m; 177°15'41" e 8,00 m
até o vértice V14, de coordenadas N 7.773.508,9650m e E 508.666,5090m; 195°59'04" e 0,51 m até o vértice
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V15, de coordenadas N 7.773.508,4719m e E 508.666,3677m, findando assim a descrição dessa área;
h) faixa de servidão definida pelos vértices V13 ao V15, confronta-se:
1. pelo vértice V13 com a gleba 5;
2. pelas laterais com área remanescente do lote 271, quadra 72, zona 002;
3. pelo vértice V15 com o lote 337, quadra 72, zona 002;
X - faixa de servidão do Interceptor Garganta, no Bairro Balneário Racho Alegre:
a) proprietário: Marcelo Moreira da Silva;
b) endereço do imóvel: Rua Minas Gerais; 
c) identificação cadastral: lote 337, quadra 72, zona 002, gleba 8;
d) área: 87,00m² (oitenta e sete metros quadrados;
e) classificação do terreno: urbano não parcelado;
f) Datum Sirgas2000, FUSO “23” E MERIDIANO CENTRAL “45°”;
g) materialização do ponto de partida, transporte das amarrações e descrição das divisas: as
descrições topográficas dos interceptores do Município de Divinópolis foram realizadas de acordo com o
traçado do projeto. Esta faixa se define com 3,00 m de largura, sendo 1,50 m para cada lado e paralelo ao
eixo. Partindo do vértice V15, de coordenadas N 7.773.508,4719m e E 508.666,3677m; 196°00'22" e 29,30 m
até o vértice V16, de coordenadas N 7.773.480,3043m e E 508.658,2876m, findando assim a descrição dessa
área; 
h) faixa de servidão definida pelos vértices V15 ao V16, confronta-se:
1. pelo vértice V15 com o lote 271, quadra 72, zona 002;
2. pela lateral direita com a área remanescente do lote 337, quadra 72, zona 002;
3. pela laterais esquerda com o lote 325, quadra 72, zona 002;
4. pelo vértice V16 com a Rua Minas Gerais;
XI - faixa de servidão do Interceptor Orion, no Bairro L.P. Pereira:
a) proprietário: DJF Empreendimentos e Participações;
b) endereço do imóvel: Clarindo Antônio de Melo;
c) identificação cadastral: lote 500, quadra 135, zona 004, gleba A;
d) área: 340,00m² (trezentos e quarenta sete metros quadrados);
e) classificação do terreno: urbano não parcelado;
f) Datum Sirgas2000, FUSO “23” E MERIDIANO CENTRAL “45°”;
g) materialização do ponto de partida, transporte das amarrações e descrição das divisas: as
descrições topográficas dos interceptores do Município de Divinópolis foram realizadas de acordo com o
traçado do projeto. Esta faixa se define com 3,00 m de largura, sendo 1,50 m para cada lado e paralelo ao
eixo. Partindo do vértice V-03, de coordenadas N 7.773.528,3698m e E 508.928,0438m; 180°41'24" e 0,78 m
até o vértice V-04, de coordenadas N 7.773.527,5940m e E 508.928,0345m; 115°57'39" e 58,25 m até o
vértice V-05, de coordenadas N 7.773.502,0934m e E 508.980,4096m; 113°15'00" e 5,17 m até o vértice V06,
de coordenadas N 7.773.500,0528m e E 508.985,1591m. Do vértice V-07, de coordenadas N
7.773.476,7036m e E 509.008,8531m; 196°51'21" e 24,19 m até o vértice V-08, de coordenadas N
7.773.453,5481m e E 509.001,8374m; 110°33'42" e 23,14 m até o vértice V-09, de coordenadas N
7.773.445,4225m e E 509.023,4991m; 140°36'40" e 3,64 m até o vértice V-10, de coordenadas N
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
- Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 -
7.773.442,6063m e E 509.025,8115m, findando assim a descrição dessa área;
h) faixa de servidão definida pelos vértices V3 ao V10, confronta-se:
1. pelo vértice V3 com o lote 280, quadra 51, zona 004;
2. pelas laterais com área remanescente do lote 500, quadra 135, zona 004;
3. pelo vértice V6 com a projeção da Rua São Paulo;
4. pelo vértice V7 com a projeção da Rua Clarindo Antônio de Melo;
5. pelo vértice V10 com a Área Verde 02;
XII - faixa de servidão do interceptor/rede coletora Vila Romana, no Bairro São Geraldo:
a) proprietário: Marcelo Garcia Nettoe e Outros;
b) endereço do imóvel: Travessa Morro Grande, 40, no lugar denominado Morro Grande;
c) identificação cadastral: lote 475, quadra 037, zona 029, gleba 1;
d) área: 116,00m² (cento e dezesseis metros quadrados);
e) classificação do terreno: urbano parcelado;
f) Datum Sirgas2000, FUSO “23” E MERIDIANO CENTRAL “45°”;
g) materialização do ponto de partida, transporte das amarrações e descrição das divisas: as
descrições topográficas dos interceptores do Município de Divinópolis foram realizadas de acordo com o
traçado do projeto. Esta faixa se define com 3,00 m de largura, sendo 1,50 m para cada lado e paralelo ao
eixo. Partindo do vértice V1, de coordenadas N 7.774.688,9905m e E 514.590,4643m; 290°17'08" e 3,59 m
até o vértice V2, de coordenadas N 7.774.690,2354m e E 514.587,0963m; 10°47'36" e 13,53 m até o vértice
V3, de coordenadas N 7.774.703,5267m e E 514.589,6301m; 10°47'36" e 16,77 m até o vértice V4, de
coordenadas N 7.774.720,0034m e E 514.592,7712m; 279°59'47" e 4,82 m até o vértice V5, de coordenadas
N 7.774.720,8394m e E 514.588,0282m, findando assim a descrição dessa área;
h) faixa de servidão definida pelos vértices V1 ao V5, confronta-se:
1. pelo vértice V1 com a Av. Governador Magalhães Pinto;
2. pelas laterais com área remanescente do lote 475, quadra 037, zona 029;
3. pelo vértice V5 com área remanescente do lote 475, quadra 037, zona 029;
XIII - faixa de servidão do Interceptor Engenho Me, no Bairro Jardim Belvedere II:
a) proprietário: Cirus Negócios Imobiliários Ltda;
b) endereço do imóvel: Rua A, Bairro Jardim Belvedere II;
c) identificação cadastral: lote 178, quadra 121, zona 038, gleba 14 A;
d) área: 95,00m² (noventa e cinco metros quadrados);
e) classificação do terreno: urbano parcelado;
f) Datum Sirgas2000, FUSO “23” E MERIDIANO CENTRAL “45°”;
g) materialização do ponto de partida, transporte das amarrações e descrição das divisas: as
descrições topográficas dos interceptores do Município de Divinópolis foram realizadas de acordo com o
traçado do projeto. Esta faixa se define com 3,00 m de largura, sendo 1,50 m para cada lado e paralelo ao
eixo. Partindo do Vértice V1, de coordenadas N 7.768.354,2739m e E 509.659,4561m; 148°35'19" e 22,82 m
até o vértice V2, de coordenadas N 7.768.334,7948m e E 509.671,3515m; 90°29'39" e 12,96 m até o vértice
V3, de coordenadas N 7.768.334,6830m e E 509.684,3086m, findando assim a descrição dessa área;
h) faixa de servidão definida pelos vértices V1 ao V3, confronta-se:
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- Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 -
1. pelo vértice V1 com a Rua Havaí;
2. pela lateral direita com o lote 192, quadra 121, zona 038;
3. pela lateral esquerda com área remanescente do lote 178, quadra 121, zona 038;
4. pelo vértice V3 com o lote 192, quadra 121, zona 038;
XIV - faixa de servidão do Interceptor Engenho Me, no Bairro Jardim Belvedere II:
a) proprietário: Cirus Negócios Imobiliários Ltda;
b) endereço do imóvel: Rua A, Bairro Jardim Belvedere II;
c) identificação cadastral: lote 164, quadra 121, zona 038, gleba 14 A;
d) área: 42,00m² (quarenta e dois metros quadrados);
e) classificação do terreno: urbano parcelado;
f) Datum Sirgas2000, FUSO “23” E MERIDIANO CENTRAL “45°”;
g) materialização do ponto de partida, transporte das amarrações e descrição das divisas: as
descrições topográficas dos interceptores do Município de Divinópolis foram realizadas de acordo com o
traçado do projeto. Esta faixa se define com 3,00 m de largura, sendo 1,50 m para cada lado e paralelo ao
eixo. Partindo do Vértice V3, de coordenadas N 7.768.334,6830m e E 509.684,3086m; 90°29'39" e 14,14 m
até o vértice V4, de coordenadas N 7.768.334,5611m e E 509.698,4437m; findando assim a descrição dessa
área; 
h) faixa de servidão definida pelos vértices V3 ao V4, confronta-se:
1. pelo vértice V3 com o lote 178, quadra 121, zona 038;
2. pelas laterais com área remanescente do lote 164, quadra 121, zona 038;
3. pelo vértice V4 com o lote 150, quadra 121, zona 038;
Parágrafo único: As áreas descritas neste artigo destinam-se à expansão do Sistema de
Esgotamento Sanitário do Município de Divinópolis, nos termos do Contrato de Programa nº 1053673, no
qual figura como Concessionária a Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA.
Art. 2º Fica a Concessionária, Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA autorizada
a promover a desapropriação e/ou implantação de servidão administrativa das áreas descritas neste Decreto,
nos termos da legislação vigente, e a proceder, se alegar urgência, de acordo com o disposto no art. 15 do
Decreto-Lei nº 3.365/41, a imissão provisória na posse, mediante procedimento administrativo ou judicial.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 13 de janeiro de 2026.
(assinado eletronicamente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(assinado eletronicamente)
Matheus da Silva Tavares
Secretário Municipal de Governo
(assinado eletronicamente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 20/01/2026 às 12:52:49
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