norma nº 17.136/2026

MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
- Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 -
DECRETO Nº 17.136/26
Declara utilidade pública da área que menciona, para fins de
servidão administrativa, destinada à ampliação do Sistema
de Esgotamento Sanitário do Município de Divinópolis.
O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições conferidas pelo art. 62, V, da Lei
Orgânica Municipal, e nos termos do art. 5º, alínea “h”, do Decreto-Lei nº 3.365/41;
DECRETA: 
Art. 1º Fica declarada a utilidade pública, para fins de ampliação do Sistema de Esgotamento
Sanitário do Município de Divinópolis, por intermédio de servidão administrativa definitiva, mediante acordo ou
judicialmente, a seguinte área, localizada no município de Divinópolis:
I - faixa de servidão do Interceptor Jardim Betânia Margem Esquerda, no Bairro São Roque:
a) proprietária: Rosa Maria Corrêa Brito ;
b) endereço Imóvel: Fazenda dos Paulistas;
c) área: 1.157,00 ² (um mil e cento e cinquenta e sete metros quadrados);
d) classificação do terreno: urbano não parcelado;
e) Datum Sirgas2000, Fuso “23” E Meridiano Central “45°;
f) materialização do ponto de partida, transporte das amarrações e descrição das divisas: esta faixa
se define com 3,00m de largura, sendo 1,50m para cada lado e paralelo ao eixo; partindo do vértice 37, de
coordenadas N=7.773.969,57m e E=507.418,38m; 79°04'14" e 8,41 m até o vértice 38, de coordenadas
N=7.773.971,16m e E=507.426,63m; 59°33'30" e 57,19 m até o vértice 39, de coordenadas N=7.774.000,13m e
E=507.475,93m; 103°58'34" e 38,93 m até o vértice 40, de coordenadas N= 7.773.990,73m e E=507.513,71m;
121°08'56" e 165,78 m até o vértice 41, de coordenadas N=7.773.904,98m e E=507.655,59m; 105°00'13" e 53,92
m até o vértice 42, de coordenadas N= 7.773.891,02m e E=507.707,68m; 64°50'19" e 21,11 m até o vértice 43, de
coordenadas N=7.773.900,00m e E=507.726,78m; 93°33'52" e 8,42 m até o vértice 44, de coordenadas
N=7.773.899,47m e E=507.735,19m; 108°03'51" e 31,85 m até o vértice 45, de coordenadas N=7.773.889,59m e
E=507.765,47m, findando assim a descrição dessa área;
g) a faixa de servidão definida pelos vértices V37 ao V45, confronta-se:
1. pelo vértice V37 com área da Ferrovia; 
2. pelas laterais com área remanescente do mesmo proprietário; 
3. pelo vértice V45 faixa com lote. 
Art. 2º Fica a Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA autorizada a promover a
desapropriação e/ou implantação de servidão administrativa, nos termos da legislação vigente, e a proceder, se
alegar urgência, de acordo com o art. 15 do Decreto-Lei 3.365/41, a imissão provisória na posse, mediante
procedimento administrativo ou judicial.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 13 de janeiro de 2026.
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Matheus da Silva Tavares
Secretário Municipal de Governo
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 20/01/2026 às 12:55:47
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