norma nº 7/2026

 
 Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais 
PORTARIA Nº CM-007, DE 22 DE JANEIRO DE 2026
Assegura o enquadramento funcional, por titulação, do
servidor efetivo Guilherme Klein Camara de Paula no Grupo
C – Nivel 0, conforme estabelecido no Anexo III-I da Lei
Municipal nº 8.298/2017.
O Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis, Vereador Israel Mendonça, no
uso de suas atribuições legais,
Considerando o disposto no art. 83 da Lei Municipal nº 8.298, de 03 de julho de
2017, que estabelece o Plano de Cargos, Carreira, Vencimentos e Atribuições dos servidores da
Câmara Municipal de Divinópolis;
Considerando a apresentação, pelo servidor Guilherme Klein Camara de Paula, do
Certificado de Conclusão de Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Direito Processual Civil, para
fins de enquadramento por titulação;
Considerando o parecer favorável constante do Relatório da Comissão Especial
designada pela Portaria de nº CM-001/2026 para análise da documentação apresentada;
RESOLVE:
Art. 1º Fica assegurado o enquadramento funcional do servidor Guilherme Klein
Camara de Paula no Grupo C – Nível 0, conforme estabelecido no Anexo III-I da Lei Municipal nº
8.298/2017.
Art. 2 º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 05/01/2026. 
Divinópolis, 22 de janeiro de 2026.
Vereador Israel Mendonça
Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
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