norma nº 17.139/2026

MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
DECRETO Nº 17.139/26
Dispõe sobre a Programação Financeira e Cronograma de
Desembolso do Poder Executivo, visando à
compatibilização entre a realização da receita e a execução
das despesas para o exercício financeiro de 2026.
O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o art.62,
VI, da Lei Orgânica Municipal, e considerando os artigos 8º, 13 e 50 da Lei Complementar nº 101/00 (LRF),
bem como as as normas de escrituração previstas na Lei Federal nº 4.320/64; visando assegurar a
transparência necessária das informações contábeis, através do Relatório Resumido da Execução
Orçamentária e do Relatório de Gestão Fiscal; 
DECRETA:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica estabelecida a Programação Financeira e o Cronograma de Desembolso da
Administração Direta Municipal, consoante Lei nº 9.650/25 - Lei Orçamentária Anual - LOA, que estima a
receita e fixa as despesas do Município de Divinópolis.
Parágrafo único: São partes integrantes deste Decreto:
I - Anexo I: dispõe sobre o desdobramento em metas bimestrais de arrecadação da
Administração Direta Municipal e de fundos especiais para o exercício, da receita estimada no Orçamento,
evidenciando de forma sintética as receitas de acordo com a classificação legal;
II - Anexo II: dispõe sobre a Programação Financeira e Cronograma de Execução Mensal
de Desembolso sintético da Administração Direta e de fundos especiais, que a Administração Pública
Municipal fica autorizada a utilizar no exercício de 2026, com base nas metas de arrecadação constantes
no Anexo I, servindo como demonstrativo para publicação legal, nos termos dos artigos 8º e 13º da LRF.
CAPÍTULO II
 DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E DO CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO E DAS FINALIDADES
Art. 2º A Programação Financeira e o Cronograma de Desembolso, com o objetivo de
cumprir o princípio do planejamento e do equilíbrio das contas públicas, destina-se a:
I - assegurar à Administração Pública Municipal a implementação do planejamento
realizado, com vistas à melhor execução dos programas de governo;
II - identificar as causas do déficit financeiro ou orçamentário, quando houver;
III - servir de subsídio para a definição dos critérios para a limitação de empenho e
movimentação financeira, caso não atinja os resultados fiscais previstos na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, conforme art. 4º, § 1º, da LRF;
IV - permitir o planejamento e controle do fluxo de caixa de toda a Administração
Direta Municipal, conforme art. 50, II, da LRF; 
V - fazer frente, financeiramente, aos riscos fiscais previstos no Anexo de Riscos Fiscais
de que trata o art. 4º, § 3º, da LRF, e no Orçamento na Reserva de Contingência, conforme art. 5º, III, “b”,
também da LRF;
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VI - viabilizar o instrumento de comprovação do planejamento do impacto
orçamentário-financeiro, previsto na LRF, no exercício atual e nos dois seguintes, demonstrativos esses:
a) renúncia de receita, conforme art. 14 da LRF, e a comprovação das medidas de
compensação, quando for o caso;
b) da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental, conforme art. 16,
I, da LRF; 
c) da despesa obrigatória de caráter continuado, prevista no art. 17, § 1º, da LRF.
CAPÍTULO III
DAS METAS DE ARRECADAÇÃO E DE EXECUÇÃO DA DESPESA
Art. 3º Ficam estabelecidas, conforme Anexo I deste Decreto, as Metas de Arrecadação
Bimestral do Exercício Financeiro vigente.
Art. 4º Fica estabelecida a Programação Financeira e o Cronograma de Desembolso
que a Administração Municipal fica autorizada a utilizar, conforme Anexo II deste Decreto.
 § 1º As Metas de Arrecadação e a Programação da Despesa deverão ser revistas, no
mínimo, bimestralmente, com vistas a adequar o planejamento à receita realizada e às novas previsões no
bimestre, na forma do Anexo I deste Decreto.
§ 2º O planejamento bimestral da receita e da despesa deverá ser refletido no
Demonstrativo de que trata o art. 52 da LRF. 
Art. 5º Havendo abertura de crédito adicional que resulte no aumento da despesa
prevista, com indicação de recursos provenientes do excesso de arrecadação e superávit financeiro, seja
de recursos próprios ou transferências vinculadas, deverá repercutir no Orçamento, via re-estimativa da
receita. 
CAPÍTULO IV
 DOS CRITÉRIOS PARA OS DESEMBOLSOS
Art. 6º As exigibilidades inscritas na contabilidade do Município no Passivo Financeiro
e no Passivo Permanente obedecerão à estrita ordem cronológica de seus vencimentos, de acordo com o
vínculo de recursos.
Parágrafo único: A observância da ordem de que trata o caput poderá ser alterada:
I - quando decretado estado de calamidade pública ou situação de emergência;
II - no pagamento de sentenças judiciais
III - vantagens ao erário (desconto);
IV - relevante interesse público.
Art. 7º A elaboração dos contratos e dos atos convocatórios relativos a procedimentos
de licitação deverão obedecer ao fluxo de caixa de que trata este Decreto.
CAPÍTULO V
 DA ALTERAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
Art. 8º A Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão, Ciência e Tecnologia, a
Secretaria Municipal de Fazenda e a Controladoria-Geral do Município ficarão responsáveis pela
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elaboração e coordenação do planejamento de que trata este Decreto, como também providenciar o
bloqueio provisório das dotações orçamentárias em caso de não realização da receita, ou tendência desta,
podendo ocorrer a recomposição das dotações na proporção dos bloqueios realizados.
§ 1º Se necessário, mediante decreto, a cada bimestre será aprovada a atualização dos
Anexos de que trata este Decreto. 
§ 2º A limitação de empenho e movimentação financeira deverá obedecer aos critérios
previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 9º Os créditos suplementares e especiais que vierem a ser abertos neste exercício
terão sua execução condicionada aos limites fixados à conta das fontes de recursos correspondentes.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10 A responsabilidade pelo cumprimento e aprimoramento das normas deste
Decreto será de cada Secretário Municipal, no que se refere à respectiva Pasta.
Art. 11 A fiscalização e acompanhamento do cumprimento do disposto neste Decreto
fica a cargo da Controladoria-Geral do Município, da Secretaria Municipal de Fazenda e da Secretaria
Municipal de Planejamento, Gestão, Ciência e Tecnologia, que comunicarão ao Prefeito Municipal o
resultado financeiro dos fluxos de caixa, com avaliação do cumprimento por parte das Unidades
Orçamentárias.
Art. 12 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 19 de janeiro de 2026.
(assinado eletronicamente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(assinado eletronicamente)
Matheus da Silva Tavares
Secretária Municipal de Governo
(assinado eletronicamente)
Thiago Nunes Lemos
Secretário Municipal de Planejamento, Gestão, Ciência e Tecnologia
(assinado eletronicamente)
Gabriel José Vivas Pereira
Secretário Municipal de Fazenda
(assinado eletronicamente)
Diogo Andrade Vieira
Controlador-geral do Município
(assinado eletronicamente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
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ANEXO I
DESDOBRAMENTO EM METAS BIMESTRAIS DE ARRECADAÇÃO (art. 13 - L.C. nº 101/00)
EXERCÍCIO 2026
MUNICÍPIO: Divinópolis PERIODICIDADE: Bimestral
ÓRGÃO: Poder Executivo
Valores em Reais (R$)
BIMESTRE META DE ARRECADAÇÃO RECEITA ARRECADADA DIFERENÇA
1º 295.095.771,78 - (295.095.771,78)
2º 265.768.622,16 - (265.768.622,16)
3º 239.256.485,09 - (239.256.485,09)
4º 245.304.787,76 - (245.304.787,76)
5º 237.244.166,24 - (237.244.166,24)
6º 273.330.166,97 - (273.330.166,97)
TOTAL 1.556.000.000,00 - (1.556.000.000,00)
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ANEXO II
PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO 2026
Valor Base da Receita Janeiro Fevereiro Março Abril Maio Junho Julho Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro TOTAL 
Receita Orçada Exercício de 2026 70.652.430,37 90.062.438,71 99.249.842,66 88.639.038,10 124.741.653,62 125.776.854,06 113.613.248,84 100.673.243,27 111.931.048,11 114.648.449,28 121.247.852,12 132.764.457,07 1.294.000.556,21 
5,46% 6,96% 7,67% 6,85% 9,64% 9,72% 8,78% 7,78% 8,65% 8,86% 9,37% 10,26% 100,00%
Classif.: Unidade Orçamentária: Janeiro Fevereiro Março Abril Maio Junho Julho Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro TOTAL 
02.01 GABINETE DO PREFEITO 1.317.279,60 1.679.169,60 1.850.464,20 1.652.631,00 2.325.746,40 2.345.047,20 2.118.262,80 1.877.002,80 2.086.899,00 2.137.563,60 2.260.606,20 2.475.327,60 24.126.000,00 
02.02 SEMAG 1.092.546,00 1.392.696,00 1.534.767,00 1.370.685,00 1.928.964,00 1.944.972,00 1.756.878,00 1.556.778,00 1.730.865,00 1.772.886,00 1.874.937,00 2.053.026,00 20.010.000,00 
02.03 SEMC 823.205,77 1.049.361,20 1.156.408,10 1.032.776,47 1.453.425,57 1.465.487,19 1.323.763,12 1.172.992,83 1.304.162,98 1.335.824,74 1.412.717,59 1.546.903,14 15.077.028,69 
02.04 SEMDE 252.907,20 322.387,20 355.274,40 317.292,00 446.524,80 450.230,40 406.689,60 360.369,60 400.668,00 410.395,20 434.018,40 475.243,20 4.632.000,00 
02.05 SEMDS 2.198.161,31 2.802.051,78 3.087.893,27 2.757.766,48 3.881.002,76 3.913.210,25 3.534.772,22 3.132.178,57 3.482.435,05 3.566.979,71 3.772.302,47 4.130.610,82 40.259.364,69 
02.06 SEMED 16.132.414,04 20.564.395,92 22.662.200,68 20.239.383,92 28.482.870,21 28.719.242,58 25.941.867,27 22.987.212,68 25.557.762,17 26.178.239,64 27.685.113,48 30.314.756,06 295.465.458,66 
02.07 SEMEJ 350.537,14 446.838,55 492.421,22 439.776,44 618.897,07 624.033,14 563.684,26 499.483,32 555.338,14 568.820,33 601.562,81 658.701,65 6.420.094,07 
02.08 SEMFAZ 2.055.307,80 2.619.952,80 2.887.218,10 2.578.545,50 3.628.785,20 3.658.899,60 3.305.055,40 2.928.625,40 3.256.119,50 3.335.169,80 3.527.149,10 3.862.171,80 37.643.000,00 
02.09 SETOP 3.627.336,22 4.623.857,16 5.095.543,74 4.550.778,96 6.404.307,91 6.457.455,69 5.832.969,24 5.168.621,94 5.746.604,09 5.886.117,02 6.224.934,14 6.816.203,23 66.434.729,37 
02.10 SEPLAN 652.306,20 831.511,20 916.334,90 818.369,50 1.151.690,80 1.161.248,40 1.048.946,60 929.476,60 1.033.415,50 1.058.504,20 1.119.433,90 1.225.762,20 11.947.000,00 
02.11 SEGOV 304.886,40 388.646,40 428.292,80 382.504,00 538.297,60 542.764,80 490.275,20 434.435,20 483.016,00 494.742,40 523.220,80 572.918,40 5.584.000,00 
02.12 SEMAC 670.418,62 854.599,56 941.778,54 841.092,96 1.183.669,51 1.193.492,50 1.078.072,44 955.285,15 1.062.110,09 1.087.895,42 1.150.516,94 1.259.797,63 12.278.729,38 
02.13 SEMSUR 6.784.814,40 8.648.774,40 9.531.048,80 8.512.084,00 11.979.049,60 12.078.460,80 10.910.379,20 9.667.739,20 10.748.836,00 11.009.790,40 11.643.536,80 12.749.486,40 124.264.000,00 
02.14 SEPLAG 2.262.187,20 2.883.667,20 3.177.834,40 2.838.092,00 3.994.044,80 4.027.190,40 3.637.729,60 3.223.409,60 3.583.868,00 3.670.875,20 3.882.178,40 4.250.923,20 41.432.000,00 
02.15 SEMUSA 30.150.708,97 38.433.870,77 42.354.567,36 37.826.438,91 53.233.119,86 53.674.888,49 48.484.107,10 42.961.999,23 47.766.233,07 48.925.875,73 51.742.150,74 56.656.826,74 552.210.786,97 
02.16 SETTRANS 1.977.413,50 2.520.658,96 2.777.795,15 2.480.820,96 3.491.257,53 3.520.230,62 3.179.796,79 2.817.633,15 3.132.715,52 3.208.769,88 3.393.473,34 3.715.798,99 36.216.364,38 
TOTAL 70.652.430,37 90.062.438,71 99.249.842,66 88.639.038,10 124.741.653,62 125.776.854,06 113.613.248,84 100.673.243,27 111.931.048,11 114.648.449,28 121.247.852,12 132.764.457,07 1.294.000.556,21 
NOTA: a) Foi utilizada como valor base para a distribuição dos valores mensais da Receita, apenas as projeções referentes a Prefeitura Municipal de Divinópolis.
b) Os valores percentuais mensais das receitas foram obtidos de acordo com a projeção de arrecadação das Receitas da Prefeitura Municipal de Divinópolis no exercício de 2026. A respectiva projeção considerou como base, principalmente, a arrecadação do exercício anterior.
c) Para a distribuição das despesas, foi verificado quanto se projetou de utilização em cada uma das Unidades Orçamentárias Municipais, distribuindo assim proporcionalmente os referidos valores.
Data de criação do documento: 21/01/2026 às 15:27:26
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